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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 91.256,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 91.256,04

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

YURI WOTZKE KRAMEL

Reu:

JEAN CHRISTIAN WEISS· CPF 936.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (20/06/2024)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

JONAS ALEXANDRE TONET· OAB SC 40505· CPF 010.***.***-01

Autor:

YURI WOTZKE KRAMEL· OAB SC 59828· CPF 044.***.***-85

Autor:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA em 27/03/2026 23:59. (28/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JONAS ALEXANDRE TONET· OAB SC 40505· CPF 010.***.***-01

Reu:

YURI WOTZKE KRAMEL· OAB SC 59828· CPF 044.***.***-85

Reu:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

YURI WOTZKE KRAMEL· OAB GO 59828

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS

Último movimento: Troca de Responsável (31/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (14/11/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Reu

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

YURI WOTZKE· CPF 044.***.***-85

Autor:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Reu:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Reu:

YURI WOTZKE· CPF 044.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (27/02/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

YURI WOTZKE· OAB SC 59828· CPF 044.***.***-85

Autor:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IMPETRANTE: EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JEAN CHRISTIAN WEISS - SC13621, YURI WOTZKE - SC59828 RÉU(S): IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0814349-50.2022.8.10.0001 Vistos, etc. Considerando o teor da petição protocolizada pelo Estado do Maranhão (ID 147875663), na qual se re... (21/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

YURI WOTZKE· OAB SC 59828· CPF 044.***.***-85

Autor:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para despacho) (14/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (20/02/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA

Reu

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA

Advogados

Autor:

YURI WOTZKE· OAB SC 59828· CPF 044.***.***-85

Autor:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Autor:

JONAS ALEXANDRE TONET· OAB SC 40505· CPF 010.***.***-01

Reu:

YURI WOTZKE· OAB SC 59828· CPF 044.***.***-85

Reu:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Reu:

JONAS ALEXANDRE TONET· OAB SC 40505· CPF 010.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833772-55.2022.8.14.0301. IMPETRANTE: EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DO PARÁ Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 170962684) foram interpostos tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado na UPJ-Execução Fiscal, Comarca de Belé... (01/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA

Reu

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA

Advogados

Autor:

YURI WOTZKE· OAB SC 59828· CPF 044.***.***-85

Autor:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Autor:

JONAS ALEXANDRE TONET· OAB SC 40505· CPF 010.***.***-01

Reu:

YURI WOTZKE· OAB SC 59828· CPF 044.***.***-85

Reu:

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621· CPF 936.***.***-68

Reu:

JONAS ALEXANDRE TONET· OAB SC 40505· CPF 010.***.***-01

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TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 10.341,00

Autor

IZABELLY ROSETH BARBOSA DA SILVACPF

Reu

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA· OAB BA 56314· CPF 111.***.***-80

Reu:

RAFAEL TAMBOSI· OAB SC 45845· CPF 084.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Outros

JONAS ALEXANDRE TONET· OAB SC 40505

JEAN CHRISTIAN WEISS· OAB SC 13621

YURI WOTZKE KRAMEL· OAB SC 59828

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GABRIELA RODRIGUES SILVACPF

Reu

IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADACPF

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDACNPJ

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

BALLON KIDS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JANILDO VIEIRA DE MELO· OAB RJ 228809· CPF 899.***.***-34

Autor:

JONATHAN MONTEIRO DE MELO· OAB RJ 244701· CPF 136.***.***-63

Reu:

CRISTHIANNE MARIA DINIZ· OAB SP 296225· CPF 259.***.***-88

Reu:

GUSTAVO GONCALVES GOMES· OAB RJ 121350· CPF 084.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Reu

GABRIELA RODRIGUES SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 7.224,32

Autor

MARCIA REGINA DE ANDRADE LAU DO NASCIMENTOCPF

Reu

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDACNPJ

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DAMIANE RITA ARRUDA SILVA BITTENCOURT· OAB RJ 249805· CPF 110.***.***-93

Reu:

RAFAEL TAMBOSI· OAB SC 45845· CPF 084.***.***-05

Reu:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES· OAB RN 2611· CPF 422.***.***-49

Último movimento: Conclusos ao Juiz (29/04/2026)

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