INTERFOOD DO BRASIL LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2015

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 59.047,38

Autor

BANCO BRADESCO SA

Reu

INTERWOOD BRASIL LTDA

INTERWOOD BRASIL LTDACNPJ

ANDRE GUEDES ARAGAOCPF

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/01/2014

Distribuição

29/01/2014

Valor

R$ 7.656,69

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

INTERWOOD BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

07/03/2017

Distribuição

07/03/2017

Valor

R$ 113.864,07

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Reu

INTERWOOD BRASIL LTDACNPJ

GEERT JAN CARL ALFRED PASCAL BORGCPF

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (28/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 163.484,85

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Reu

INTERWOOD BRASIL LTDACNPJ

GEERT JAN CARL ALFRED PASCAL BORGCPF

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INTERFOOD IMPORTAçãO LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI· OAB SP 209877· CPF 214.***.***-55

DANILO DA FONSECA CROTTI· OAB SP 305667· CPF 356.***.***-54

JOSÉ RENATO CAMILOTTI· OAB SP 184393· CPF 214.***.***-43

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1015801712023826005320251021153805 (21/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERFOOD IMPORTAçãO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO DA FONSECA CROTTI· OAB SP 305667· CPF 356.***.***-54

Autor:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI· OAB SP 184393· CPF 214.***.***-43

Autor:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI· OAB SP 209877· CPF 214.***.***-55

Reu:

ANNA PAULA SENA DE GOBBI· CPF 346.***.***-32

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

INTERFOOD IMPORTAçãO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA PAULA SENA DE GOBBI· CPF 346.***.***-32

Reu:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI· OAB SP 184393· CPF 214.***.***-43

Reu:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI· OAB SP 209877· CPF 214.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERFOOD IMPORTAçãO LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

3. ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DANILO DA FONSECA CROTTI· OAB SP 305667· CPF 356.***.***-54

Autor:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI· OAB SP 184393· CPF 214.***.***-43

Autor:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI· OAB SP 209877· CPF 214.***.***-55

Autor:

CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA· OAB DF

+ outros advogados do autor

Reu:

DANILO DA FONSECA CROTTI· OAB SP 305667· CPF 356.***.***-54

Reu:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI· OAB SP 184393· CPF 214.***.***-43

Reu:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI· OAB SP 209877· CPF 214.***.***-55

Reu:

CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA· OAB DF

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1015801-71.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Interfood Importação Ltda - Por determinação verbal emito o ato ordinatório: desnecessário oficiar pois já se oficiou. Instaure o interessado o incidente de cumprimento de sentença, prosseguindo-se unicamente no incidente. Ausente manifestação do exequente ou nada tendo a executar, fica registrado que este mandado de segu... (02/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856

Último movimento: Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 08/11/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 10.820,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 10.820,29

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Reu:

SOLANGE NARESSI· CPF 108.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Reu:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Reu:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (07/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Reu:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Reu:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Último movimento: Remessa (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSApelação Cível

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADIS 7.066, 7.070 E 7.078 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em mandado de segurança impetrado por empresa importadora visando afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) sobre operações interestaduais destinadas a não contribuintes du... (09/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADIS 7.066, 7.070 E 7.078 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em mandado de segurança impetrado por empresa importadora visando afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) sobre operações interestaduais destinadas a não contribuintes du... (09/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

GESTOR DA CELULA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CELULA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (02/12/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CELULA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Reu:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WERNER BANNWART LEITE - SP128856 REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 11 de dezembro de 2024. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secreta... (10/01/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CELULA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Reu:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Último movimento: Definitivo (14/05/2025)

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