INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2717316/MG (2024/0289518-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DIVENDAS COMERCIAL LTDA EMBARGANTE: ELF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EMBARGANTE: HABIT LTDA EMBARGANTE: ACS BAHIA LTDA EMBARGANTE: CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF RAJA LTDA EMBARGANTE: SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF SANTA BARBARA LTDA EMBARGANTE: JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD... (05/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5072943882018813002420250604182056 (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIVENDAS COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE)

10. JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)

11. INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)

2. ELF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (EMBARGANTE)

3. HABIT LTDA (EMBARGANTE)

+ 6 outros

Reu

12. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME HENRIQUE HAMADA· OAB DF 0000000

Autor:

VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA· OAB SP 414471· CPF 418.***.***-12

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

Autor:

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME HENRIQUE HAMADA· OAB DF 0000000

Reu:

VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA· OAB SP 414471· CPF 418.***.***-12

Reu:

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

Reu:

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/02/2011

Distribuição

18/02/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

REISLA DIANA MONTEIRO ANDRADE· OAB MG 192923· CPF 124.***.***-03

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA· OAB MG 037541· CPF 140.***.***-00

Reu:

MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 055454· CPF 771.***.***-72

Reu:

RODRIGO PAGANI ROCHA· OAB MG 063238· CPF 811.***.***-34

Reu:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES· CPF 914.***.***-00

Reu:

JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 010907· CPF 000.***.***-04

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO· CPF 654.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

REISLA DIANA MONTEIRO ANDRADE

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA· OAB MG 037541

Reu:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

Reu:

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

Reu:

MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA· CPF 771.***.***-72

Reu:

RODRIGO PAGANI ROCHA

Reu:

PAULA NORTON FORNACIARI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA· OAB MG 037541

Autor:

REISLA DIANA MONTEIRO ANDRADE

Reu:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

Reu:

PAULA NORTON FORNACIARI

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO

Reu:

MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA· CPF 771.***.***-72

Reu:

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA· OAB MG 037541

Autor:

REISLA DIANA MONTEIRO ANDRADE

Autor:

RODRIGO PAGANI ROCHA

Autor:

PAULA NORTON FORNACIARI

Autor:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA· CPF 771.***.***-72

Reu:

RODRIGO PAGANI ROCHA

Reu:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO

Reu:

PAULA NORTON FORNACIARI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5072943882018813002420250604182056 (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/02/2011

Distribuição

18/02/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

REISLA DIANA MONTEIRO ANDRADE· OAB MG 192923· CPF 124.***.***-03

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB MG 37541· CPF 140.***.***-00

Reu:

MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 55454· CPF 771.***.***-72

Reu:

RODRIGO PAGANI ROCHA· OAB MG 63238· CPF 811.***.***-34

Reu:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES· OAB MG 72150· CPF 914.***.***-00

Reu:

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 10907· CPF 000.***.***-04

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO· OAB MG 55456· CPF 654.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

REISLA DIANA MONTEIRO ANDRADE

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Reu:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES· OAB MG 72150

Reu:

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 10907

Reu:

MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 55454

Reu:

RODRIGO PAGANI ROCHA

Reu:

PAULA NORTON FORNACIARI· OAB MG 105498

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Autor:

REISLA DIANA MONTEIRO ANDRADE

Reu:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES· OAB MG 72150

Reu:

PAULA NORTON FORNACIARI· OAB MG 105498

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO· OAB MG 55456

Reu:

MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 55454

Reu:

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 10907

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO DE DEUS SANTOSCPF

VAGNER CASSEMIRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Autor:

REISLA DIANA MONTEIRO ANDRADE

Autor:

RODRIGO PAGANI ROCHA

Autor:

PAULA NORTON FORNACIARI· OAB MG 105498

Autor:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES· OAB MG 72150

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 55454

Reu:

RODRIGO PAGANI ROCHA

Reu:

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES· OAB MG 72150

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO· OAB MG 55456

Reu:

PAULA NORTON FORNACIARI· OAB MG 105498

+ outros advogados do reu

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