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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 40.970,02

Último movimento: Juntada de Petição de Embargos de declaração (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPE LANCHES SAUDAVEIS LTDACNPJ

Reu

MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ· OAB SP 274053· CPF 311.***.***-13

Reu:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA· OAB SP 375148· CPF 409.***.***-73

Reu:

LAÍS HIAL PELLIZZARI· OAB SP 398226· CPF 357.***.***-16

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAÍS HIAL PELLIZZARI· OAB SP 398226· CPF 357.***.***-16

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAÍS HIAL PELLIZZARI· OAB SP 398226· CPF 357.***.***-16

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPE LANCHES SAUDAVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ· OAB SP 274053· CPF 311.***.***-13

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPE LANCHES SAUDAVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ· OAB SP 274053· CPF 311.***.***-13

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPE LANCHES SAUDAVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ· OAB SP 274053· CPF 311.***.***-13

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAÍS HIAL PELLIZZARI· OAB SP 398226· CPF 357.***.***-16

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPE LANCHES SAUDAVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ· OAB SP 274053· CPF 311.***.***-13

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE IMACULADA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

MARIA DE LOURDES ARAUJO DOS SANTOS

Reu

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARES

CARLOS JUNIOR BARROS DE SOUZA

EUGENIO DOS SANTOS

EDMUNDO LIMA SILVA

JOAO EUDES DE OLIVEIRA ALCANTARA

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ADALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR· OAB PE 023300· CPF 032.***.***-99

Reu:

HÉRICA DE KÁSSIA NUNES DE BRITO· OAB PE 023577· CPF 027.***.***-35

Reu:

MAURO CESAR LEITE SIQUEIRA· CPF 029.***.***-70

Reu:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 012963· CPF 009.***.***-46

Reu:

JOSE CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA· OAB PE 041208· CPF 408.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (21/01/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (14/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARESCPF

EUGENIO DOS SANTOSCPF

CARLOS JUNIOR BARROS DE SOUZACPF

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARES

CARLOS JUNIOR BARROS DE SOUZA

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

ADALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR· OAB PE 023300· CPF 032.***.***-99

Autor:

MAURO CESAR LEITE SIQUEIRA· CPF 029.***.***-70

Autor:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 012963· CPF 009.***.***-46

Autor:

JOAO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE· CPF 042.***.***-40

Autor:

JOSE CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA· OAB PE 041208· CPF 408.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (15/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ANTONIO MARQUES DA SILVACPF

Outros

DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO· OAB MT 21547· CPF 004.***.***-33

Último movimento: Juntada de Certidão (25/06/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE IMACULADA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

MARIA DE LOURDES ARAUJO DOS SANTOS

Reu

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARES

CARLOS JUNIOR BARROS DE SOUZA

EUGENIO DOS SANTOS

EDMUNDO LIMA SILVA

JOAO EUDES DE OLIVEIRA ALCANTARA

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ADALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR· OAB PE 23300· CPF 032.***.***-99

Reu:

HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO· OAB PE 23577· CPF 027.***.***-35

Reu:

MAURO CESAR LEITE SIQUEIRA· OAB PE 39022· CPF 029.***.***-70

Reu:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 12963· CPF 009.***.***-46

Reu:

JOSE CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA· OAB PE 41208· CPF 408.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (21/01/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARESCPF

EUGENIO DOS SANTOSCPF

CARLOS JUNIOR BARROS DE SOUZACPF

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARES

CARLOS JUNIOR BARROS DE SOUZA

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

ADALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR· OAB PE 23300· CPF 032.***.***-99

Autor:

MAURO CESAR LEITE SIQUEIRA· OAB PE 39022· CPF 029.***.***-70

Autor:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 12963· CPF 009.***.***-46

Autor:

JOAO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE· OAB PE 31439· CPF 042.***.***-40

Autor:

JOSE CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA· OAB PE 41208· CPF 408.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (15/07/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2017

Distribuição

04/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

RAIMUNDO TEIXEIRA MORAISCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2011

Distribuição

19/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

DIEGO DA SILVA BORBACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO GIARDIN DE SOUZA· CPF 708.***.***-68

Autor:

GRAZIELA VIEIRA LORENZONI· CPF 580.***.***-00

Autor:

RONALDO LARA RESENDE· CPF 619.***.***-53

Autor:

CRISTINA SCHMITT ROSA· CPF 003.***.***-08

Autor:

MARLOS DA ROSA MARTINS· CPF 010.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

DIEGO DA SILVA BORBACPF

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL1CR1 (27/06/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2014

Distribuição

21/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

DIEGO DA SILVA BORBACPF

Advogados

Autor:

JOEL OLIVEIRA DUTRA· CPF 392.***.***-34

Autor:

ATILA CASTOLDI KOCHENBORGER· CPF 022.***.***-58

Autor:

FERNANDO MELLO MULLER· CPF 022.***.***-43

Autor:

GUILHERME CASTELHONE CHAGAS· CPF 105.***.***-41

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Outros

DAIANE DE ALMEIDA· OAB RS 114296· CPF 018.***.***-02

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO DA SILVA BORBA - CONDENADO - ARQUIVADO (26/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO DA SILVA BORBACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Autor:

DAIANE DE ALMEIDA· OAB RS 114296· CPF 018.***.***-02

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

CHRISTIANNE PILLA CAMINHA· CPF 467.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEE1CIV1 (23/01/2025)

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