Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

R$ 62.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISALTINO VILLACA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CATIA PINHEIRO GONCALVES (OAB RJ133801) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) ADVOGADO(A): ROBERTA DUMANI PESSANHA (OAB RJ123671) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos D... (25/05/2023)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 62.000,00

Autor

ISALTINO VILLACA NETOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59 (11/03/2025)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 62.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ISALTINO VILLACA NETOCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/09/2024 (25/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (12/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRACPF

YASMIN DE MOURA PACHECOCPF

ISALTINO BERNARDO NETOCPF

Reu

ALESSANDRO RINALDO BERNARDOCPF

HELTON BERNARDO JUNIORCPF

ROBERTA APARECIDA ROCHACPF

ROBERT FLORENTINO BERNARDOCPF

SANDRO ALEX DE FREITAS FERREIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481· CPF 454.***.***-53

Autor:

ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA· OAB MG 88905· CPF 038.***.***-13

Reu:

ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA· OAB MG 89851· CPF 035.***.***-55

Reu:

WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 130029· CPF 058.***.***-16

Reu:

BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 144503· CPF 067.***.***-00

Reu:

MAIRA DE MELO LIMA· OAB MG 194804· CPF 126.***.***-77

Reu:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481· CPF 454.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator) (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ISALTINO BERNARDO NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA· OAB MG 88905

Autor:

MARCELO SENO MARQUES· OAB MG 56037

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (16/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

YASMIN DE MOURA PACHECO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481

Autor:

ADRISE BARRETO SILVA· OAB MG 155692

Autor:

MATEUS AMIN BARRETO

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (10/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481

Autor:

ADRISE BARRETO SILVA· OAB MG 155692

Autor:

MATEUS AMIN BARRETO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

YASMIN DE MOURA PACHECO

NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRISE BARRETO SILVA· OAB MG 155692

Autor:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481

Autor:

MATEUS AMIN BARRETO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRISE BARRETO SILVA· OAB MG 155692

Autor:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481

Autor:

MATEUS AMIN BARRETO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HELTON BERNARDO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 130029

Autor:

BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 144503

Último movimento: Transitado em Julgado (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALESSANDRO RINALDO BERNARDOCPF

HELTON BERNARDO JUNIORCPF

ISALTINO BERNARDO NETOCPF

NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRACPF

ROBERTA APARECIDA ROCHA

+ 3 outros

Advogados

Reu:

DIOGO VICTAL GUELLI· OAB MG 201531

Reu:

ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA· OAB MG 89851

Reu:

ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA· OAB MG 96016

Reu:

BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 144503

Reu:

WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 130029

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (18/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ISALTINO BERNARDO NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA· OAB MG 88905

Autor:

MARCELO SENO MARQUES· OAB MG 56037

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALESSANDRO RINALDO BERNARDOCPF

HELTON BERNARDO JUNIORCPF

ISALTINO BERNARDO NETOCPF

NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRACPF

ROBERT FLORENTINO BERNARDOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA· OAB MG 89851

Reu:

DIOGO VICTAL GUELLI· OAB MG 201531

Reu:

WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 130029

Reu:

BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 144503

Reu:

MARCELO SENO MARQUES· OAB MG 56037

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HELTON BERNARDO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 144503

Autor:

WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 130029

Último movimento: Remetidos os autos (12/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

YASMIN DE MOURA PACHECO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRISE BARRETO SILVA· OAB MG 155692

Autor:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481

Último movimento: Remetidos os autos (12/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRISE BARRETO SILVA· OAB MG 155692

Autor:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481

Último movimento: Remetidos os autos (12/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

10. NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

11. YASMIN DE MOURA PACHECO (AGRAVANTE)

12. ISALTINO BERNARDO NETO (AGRAVANTE)

Reu

13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

2. ALESSANDRO RINALDO BERNARDO (RECORRIDO)

3. HELTON BERNARDO JÚNIOR (RECORRIDO)

4. ROBERTA APARECIDA ROCHA (RECORRIDO)

5. ROBERT FLORENTINO BERNARDO (RECORRIDO)

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MAIRA DE MELO LIMA· OAB MG 194804· CPF 126.***.***-77

Autor:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481· CPF 454.***.***-53

Autor:

WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 130029· CPF 058.***.***-16

Autor:

ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA· OAB MG 89851· CPF 035.***.***-55

Autor:

BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 144503· CPF 067.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MAIRA DE MELO LIMA· OAB MG 194804· CPF 126.***.***-77

Reu:

JACINTO CARLOS BARRETO· OAB MG 68481· CPF 454.***.***-53

Reu:

WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 130029· CPF 058.***.***-16

Reu:

ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA· OAB MG 89851· CPF 035.***.***-55

Reu:

BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 144503· CPF 067.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2234184/MG (2025/0360084-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ALESSANDRO RINALDO BERNARDO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ VALENTE CHIAPETA - MG089851 RECORRIDO: HELTON BERNARDO JÚNIOR ADVOGADOS: WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA - MG130029 BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA - MG144503 RECORRIDO: ROBERTA APARECIDA ROCHA ADVOGADO: MAIRA DE MELO LIMA - MG194804 RECORRIDO: ROBERT FLORENTINO BERNARDO RECORRIDO... (25/09/2025)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal