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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2007

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ITAP BEMIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

PEDRO HENRIQUE RAFAEL E SILVA· OAB SP 291595

NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO· OAB SP 183730· CPF 247.***.***-88

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI· OAB SP 111356· CPF 094.***.***-01

LUIZ CARLOS ANDREZANI· OAB SP 081071· CPF 054.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ITAP BEMIS LTDACNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ITAP BEMIS LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI· OAB SP 111356· CPF 094.***.***-01

Autor:

LUIZ CARLOS ANDREZANI· OAB SP 081071· CPF 054.***.***-72

Reu:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAP BEMIS LTDA.

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS ANDREZANI· OAB SP 81071· CPF 054.***.***-72

Autor:

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI· OAB SP 111356· CPF 094.***.***-01

Autor:

NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO· OAB SP 183730· CPF 247.***.***-88

Autor:

LUIZ CARLOS ANDREZANI· OAB SP 081071· CPF 054.***.***-72

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS ANDREZANI· OAB SP 081071· CPF 054.***.***-72

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI· OAB SP 111356· CPF 094.***.***-01

Reu:

PEDRO HENRIQUE RAFAEL E SILVA· OAB SP 291595

Reu:

NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO· OAB SP 183730· CPF 247.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0117207-17.2007.8.26.0053 (053.07.117207-4) - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Itap Bemis Ltda. - Vistos. Fls. 1776/1778: Ciente das providências adotadas. Arquivem-se os autos nos termos da decisão retro. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP), NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO (OAB 183730/SP), HILDA AKIO MIAZATO HATTORI (OAB 111356/SP) (09/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Suspensão da ExigibilidadeApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/06/2014

Distribuição

11/06/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

ITAP/BEMIS LTDA.

Advogados

Reu:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Reu:

VICTOR MAGALHAES GADELHA· OAB SP 330076· CPF 015.***.***-77

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (31/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/05/2013

Distribuição

08/05/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

ITAP/BEMIS LTDA.

Advogados

Reu:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Reu:

VICTOR MAGALHAES GADELHA· OAB SP 330076· CPF 015.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ITAP/BEMIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: ITAP/BEMIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 ht... (16/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.CNPJ

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 218857· CPF 306.***.***-10

Reu:

GERSON ZANETTI FAUCZ· CPF 841.***.***-53

Reu:

LUCIANO DO CARMO ANDREOLI· CPF 649.***.***-44

Outros

IZABELA FERNANDES DA SILVA· OAB SP 452739

BÁRBARA BIANCA BACH PRATAVIERA· OAB SP 330393· CPF 366.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.CNPJ

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001233222020404700820250321122639 (21/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.CNPJ

EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 218857· CPF 306.***.***-10

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ02 (05/05/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 43.600.087,06

Autor

FRIGORIFICO CORELLA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO REIS FINAMORE SIMONI· OAB ES 5850· CPF 947.***.***-15

Autor:

LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI· OAB ES 9068· CPF 043.***.***-51

Autor:

CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA

Autor:

THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE· OAB ES 10866· CPF 082.***.***-80

Autor:

FABIO DA FONSECA SAID· OAB ES 11978· CPF 055.***.***-18

+ outros advogados do autor

Outros

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

LUIS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN· OAB SP 470840· CPF 429.***.***-30

MARCELLA SASSETTOLI· OAB SP 464406· CPF 431.***.***-88

BARBARA RENATA SOARES GOMES· OAB SP 440017· CPF 455.***.***-95

RICARDO DE ABREU BIANCHI· OAB SP 345150· CPF 401.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 121.808,64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAMBACURI LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BELMIRO MATIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 32723

Autor:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB MG 102044

Autor:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA· OAB MG 102043

Reu:

ALEX COSTA PEREIRA

Último movimento: Decorrido o prazo (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX COSTA PEREIRA

Autor:

IGOR EUGENIO TORRALBO UNELLO

Autor:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB MG 102044

Autor:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA· OAB MG 102043

Reu:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA· OAB MG 102043

Reu:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB MG 102044

Reu:

ALEX COSTA PEREIRA

Reu:

IGOR EUGENIO TORRALBO UNELLO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

26/04/2011

Distribuição

26/04/2011

Valor

R$ 500.000,00

Autor

HELCIO ANTONIO NALESSO JUNIORCPF

HELCIO ANTONIO NALESSO JUNIOR

COMERCIO DE CARNES FORTEBOI LTDACNPJ

OI S.A.CNPJ

BANCO RODOBENS S.A.CNPJ

+ 8 outros

Reu

HELCIO ANTONIO NALESSO JUNIOR

LEANDRO FELIX PEREIRACPF

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS· OAB MT 7680· CPF 704.***.***-49

Autor:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR· OAB MT 5222· CPF 630.***.***-87

Autor:

ELADIO MIRANDA LIMA· OAB MT 13242· CPF 020.***.***-09

Autor:

ALEXANDRE MIRANDA LIMA· OAB MT 13241· CPF 074.***.***-95

Autor:

DILMAR DE ARRUDA CAMPOS· OAB MT 8195· CPF 856.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO FELIX PEREIRA· OAB MT 12673· CPF 558.***.***-15

Reu:

MARCO AURELIO PAIVA· OAB MS 19137· CPF 921.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

26/04/2011

Distribuição

26/04/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DIXIE TOGA LTDA.CNPJ

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 218857· CPF 306.***.***-10

Reu:

GERSON ZANETTI FAUCZ· CPF 841.***.***-53

Reu:

LUCIANO DO CARMO ANDREOLI· CPF 649.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIXIE TOGA LTDA.CNPJ

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001233222020404700820250321122639 (21/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DIXIE TOGA LTDA.CNPJ

EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

ITAP BEMIS CENTRO OESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 218857· CPF 306.***.***-10

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ02 (05/05/2025)

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