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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Recursos HídricosDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

10/06/2014

Distribuição

25/04/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MELITA BECKER WEHMUTHCPF

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

EDIFICIO RESIDENCIAL WILLY BECKER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIO WILSON DA CRUZ MESQUITA· OAB SC 009489· CPF 773.***.***-72

Reu:

DANILO VISCONTI· OAB SC 031874· CPF 059.***.***-70

Reu:

CHARLOTE INES SCHAEFER· CPF 072.***.***-37

Reu:

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Conclusos para decisão (27/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Recursos HídricosDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MELITA BECKER WEHMUTHCPF

EDIFICIO RESIDENCIAL WILLY BECKER LTDACNPJ

MUNICIPIO DE GASPAR

Advogados

Reu:

MARIO WILSON DA CRUZ MESQUITA· OAB SC 009489· CPF 773.***.***-72

Reu:

DANILO VISCONTI· OAB SC 031874· CPF 059.***.***-70

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Reu:

CHARLOTE INES SCHAEFER· CPF 072.***.***-37

Reu:

SILVIO JOSE FIGUEREDO DUARTE· OAB AL 011124· CPF 077.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (23/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recursos HídricosDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MELITA BECKER WEHMUTHCPF

EDIFICIO RESIDENCIAL WILLY BECKER LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MARIO WILSON DA CRUZ MESQUITA· OAB SC 009489· CPF 773.***.***-72

Reu:

DANILO VISCONTI· OAB SC 031874· CPF 059.***.***-70

Reu:

CHARLOTE INES SCHAEFER· CPF 072.***.***-37

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Reu:

SILVIO JOSE FIGUEREDO DUARTE· OAB AL 011124· CPF 077.***.***-02

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003623-66.2014.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 407 (27/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recursos HídricosApelação Cível

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

Reu

2. MELITA BECKER WEHMUTH (RECORRIDO)

3. EDIFICIO RESIDENCIAL WILLY BECKER LTDA (RECORRIDO)

4. MUNICÍPIO DE GASPAR (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA· OAB SC 9489· CPF 773.***.***-72

Autor:

DANILO VISCONTI· OAB SC 31874· CPF 059.***.***-70

Autor:

SILVIO JOSÉ FIGUERÊDO DUARTE· OAB SC 69907· CPF 077.***.***-02

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 37467· CPF 005.***.***-52

Autor:

CHARLOTE INES SCHAEFER· OAB SC 46562

+ outros advogados do autor

Reu:

MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA· OAB SC 9489· CPF 773.***.***-72

Reu:

DANILO VISCONTI· OAB SC 31874· CPF 059.***.***-70

Reu:

SILVIO JOSÉ FIGUERÊDO DUARTE· OAB SC 69907· CPF 077.***.***-02

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 37467· CPF 005.***.***-52

Reu:

CHARLOTE INES SCHAEFER· OAB SC 46562

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2222248/SC (2025/0245573-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: MELITA BECKER WEHMUTH ADVOGADOS: MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA - SC009489 DANILO VISCONTI - SC031874 RECORRIDO: EDIFICIO RESIDENCIAL WILLY BECKER LTDA ADVOGADOS: MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA - SC009489 DANILO VISCONTI - SC031874 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GASPAR ADVOGADOS: JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO - SC037467 CHAR... (12/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Recursos HídricosAção Civil Pública

Ajuizamento

10/06/2014

Distribuição

25/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

Reu

2. MELITA BECKER WEHMUTH (RECORRIDO)

3. EDIFICIO RESIDENCIAL WILLY BECKER LTDA (RECORRIDO)

4. MUNICÍPIO DE GASPAR (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA· OAB SC 9489· CPF 773.***.***-72

Autor:

DANILO VISCONTI· OAB SC 31874· CPF 059.***.***-70

Autor:

SILVIO JOSÉ FIGUERÊDO DUARTE· OAB SC 69907· CPF 077.***.***-02

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 37467· CPF 005.***.***-52

Autor:

CHARLOTE INES SCHAEFER· OAB SC 46562

+ outros advogados do autor

Reu:

MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA· OAB SC 9489· CPF 773.***.***-72

Reu:

DANILO VISCONTI· OAB SC 31874· CPF 059.***.***-70

Reu:

SILVIO JOSÉ FIGUERÊDO DUARTE· OAB SC 69907· CPF 077.***.***-02

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 37467· CPF 005.***.***-52

Reu:

CHARLOTE INES SCHAEFER· OAB SC 46562

+ outros advogados do reu

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—

TRT11- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Estabilidade AcidentáriaReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

19/02/2017

Distribuição

19/02/2017

Valor

R$ 878.592,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

TALES BENARROS DE MESQUITA· OAB AM 3257

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI· OAB SP 188648· CPF 273.***.***-86

IVO NICOLETTI JUNIOR· OAB SP 111254· CPF 901.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ag2 - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), e em cumprimento ao art. 1021, §2º do CPC, art 266, do RITST e da IN 39/TST, ficam as partes Agravadas intimadas para se manifestar, em 8 (oito) dias, sobre o recurso de Agravo Interno interposto. (21/02/2025)

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—

TRT11- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Negativa de Prestação JurisdicionalNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 878.592,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Publicado certidão_de_julgamento em 04.05.2026. (04/05/2026)

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—

TRT11- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Estabilidade AcidentáriaReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

02/04/2019

Valor

R$ 878.592,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

TALES BENARROS DE MESQUITA· CPF 417.***.***-53

Reu:

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI· OAB SP 188648· CPF 273.***.***-86

Reu:

IVO NICOLETTI JUNIOR

Reu:

PRISCILLA ROSAS DUARTE· OAB AM 4999· CPF 684.***.***-04

Reu:

GABRIELLA PONTES GARCIA

Reu:

ESTELLA SANTIAGO TRAGINO DE SOUZA· OAB SP 378064· CPF 297.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (20/03/2024)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Estabilidade AcidentáriaRecurso de Revista

Ajuizamento

09/04/2020

Distribuição

01/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

Reu

JOSE AIRTON DE LIMA

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI· OAB SP 188648· CPF 273.***.***-86

Autor:

IVO NICOLETTI JUNIOR· OAB SP 111254· CPF 901.***.***-72

Autor:

TALES BENARROS DE MESQUITA· OAB AM 3257

Reu:

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI· OAB SP 188648· CPF 273.***.***-86

Reu:

IVO NICOLETTI JUNIOR· OAB SP 111254· CPF 901.***.***-72

Reu:

TALES BENARROS DE MESQUITA· OAB AM 3257

Último movimento: Publicação (04/05/2026)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Doença OcupacionalIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil do Empregador+3

Ajuizamento

26/12/2018

Distribuição

26/12/2018

Valor

R$ 370.090,64

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (12/01/2026)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 370.090,64

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DANILO AFONSO DE SA

Autor:

IVO NICOLETTI JUNIOR

Autor:

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

Autor:

LOURDES KANE HONMA

Autor:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 370.090,64

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (15/05/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

30/09/2015

Distribuição

30/09/2015

Valor

R$ 450.647,09

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

FABIO RICARDO GAZZANO· OAB SP 267652· CPF 253.***.***-64

SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS· OAB SP 428232· CPF 426.***.***-28

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER· OAB SP 162676· CPF 191.***.***-76

THALITA LIMA DE OLIVEIRA· OAB SP 376910

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25030800300721600000072953071?instancia=3 (13/03/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso de Revista com Agravo

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 450.647,09

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RICARDO GAZZANO

Autor:

IVO NICOLETTI JUNIOR

Autor:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (02/06/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso de Revista com Agravo

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 450.647,09

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS· OAB SP 428232· CPF 426.***.***-28

Autor:

THALITA LIMA DE OLIVEIRA· CPF 398.***.***-74

Autor:

FABIO RICARDO GAZZANO· OAB SP 267652· CPF 253.***.***-64

Reu:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER· OAB SP 162676· CPF 191.***.***-76

Último movimento: Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial (19/05/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

09/08/2019

Distribuição

09/08/2019

Valor

R$ 450.647,09

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RICARDO GAZZANO· OAB SP 267652· CPF 253.***.***-64

Autor:

THALITA LIMA DE OLIVEIRA· CPF 398.***.***-74

Autor:

SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS· OAB SP 428232· CPF 426.***.***-28

Autor:

IVO NICOLETTI JUNIOR· OAB SP 111254· CPF 901.***.***-72

Autor:

DIEGO TORRALLES DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO RICARDO GAZZANO· OAB SP 267652· CPF 253.***.***-64

Reu:

SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS· OAB SP 428232· CPF 426.***.***-28

Reu:

IVO NICOLETTI JUNIOR· OAB SP 111254· CPF 901.***.***-72

Reu:

DIEGO TORRALLES DOS SANTOS

Reu:

MARJORIE NEPOMUCENO BELLEZI· OAB SP 286264· CPF 351.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (07/03/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso de Revista com Agravo

Gratificação por Tempo de ServiçoRecurso de Revista com Agravo

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDACPF

ROBERTO LOURENCO CORREA

Reu

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDACPF

Advogados

Autor:

SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS· OAB SP 428232· CPF 426.***.***-28

Autor:

FABIO RICARDO GAZZANO· OAB SP 267652· CPF 253.***.***-64

Autor:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER· OAB SP 162676· CPF 191.***.***-76

Autor:

THALITA LIMA DE OLIVEIRA· OAB SP 376910

Autor:

VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES· OAB SP 358592

+ outros advogados do autor

Reu:

SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS· OAB SP 428232· CPF 426.***.***-28

Reu:

FABIO RICARDO GAZZANO· OAB SP 267652· CPF 253.***.***-64

Reu:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER· OAB SP 162676· CPF 191.***.***-76

Reu:

THALITA LIMA DE OLIVEIRA· OAB SP 376910

Reu:

VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES· OAB SP 358592

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (02/06/2025)

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