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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2016

Distribuição

07/03/2016

Valor

R$ 66.745,22

Autor

MPRN - 02 PROMOTORIA MACAU

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA SANTIAGOCPF

Advogados

Reu:

DIOGENES ARAUJO BARBOSA· OAB RN 2875· CPF 182.***.***-15

Reu:

SANDREANO REBOUCAS DE ARAUJO· OAB RN 5007· CPF 022.***.***-84

Reu:

KALYNE ANGELICA COSTA MOREIRA DE PAIVA· OAB RN 12740· CPF 837.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato/whatssap (84) 3673-9540 - Email: [email protected] Processo nº 0100281-49.2016.8.20.0105 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Pólo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Pólo Passivo: GUSTAVO HE... (03/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

07/03/2016

Distribuição

07/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 02ª Promotoria Macau

Reu

GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA SANTIAGOCPF

KALYNE ANGELICA COSTA MOREIRA DE PAIVACPF

SANDREANO REBOUCAS DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

KALYNE ANGELICA COSTA MOREIRA DE PAIVA· OAB RN 12740· CPF 837.***.***-72

Reu:

SANDREANO REBOUCAS DE ARAUJO· OAB RN 5007· CPF 022.***.***-84

Último movimento: Decurso de Prazo (30/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 45.619,08

Autor

IZAIAS FERREIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA· OAB PR 107710· CPF 098.***.***-51

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de réplica (30/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAIAS FERREIRA

Reu

BANCO BMG SA

Advogados

Autor:

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA· OAB PR 107710· CPF 098.***.***-51

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2017

Distribuição

28/04/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1015292382008813047120250225172001 (25/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

22/07/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA MARIA FERREIRA

CHEILA ALVES DE OLIVEIRA

DAVID DE OLIVEIRA

ITAMAR GUILHERME FERREIRA

IZAIAS FERREIRA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Autor:

JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO· OAB MG 98693· CPF 044.***.***-87

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

Autor:

AUTA IZABEL GOMES QUARESMA· OAB MG 43493· CPF 277.***.***-00

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Reu:

JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO· OAB MG 98693· CPF 044.***.***-87

Reu:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

Reu:

AUTA IZABEL GOMES QUARESMA· OAB MG 43493· CPF 277.***.***-00

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). efetuar pagamento das custas no valor de R$ 969,01, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inclusão em dívida pública. Adv - JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO, AUTA IZABEL GOMES QUARESMA, LEONARDO DIAS SARAIVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, IGOR BRUNO S... (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abuso de PoderAção Civil Pública

Ajuizamento

03/07/2008

Distribuição

03/07/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA MARIA FERREIRA

CHEILA ALVES DE OLIVEIRA

DAVID DE OLIVEIRA

ITAMAR GUILHERME FERREIRA

IZAIAS FERREIRA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Autor:

JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO· OAB MG 98693· CPF 044.***.***-87

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

Autor:

AUTA IZABEL GOMES QUARESMA· OAB MG 43493· CPF 277.***.***-00

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Reu:

JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO· OAB MG 98693· CPF 044.***.***-87

Reu:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

Reu:

AUTA IZABEL GOMES QUARESMA· OAB MG 43493· CPF 277.***.***-00

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 746,34

Último movimento: Juntada de Carta precatória (05/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (02/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito RuralExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL

Reu

IZAIAS FERREIRA

JANETE LUIZ PEREIRA FERREIRACPF

PAULO LOPES DE FARIA

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Último movimento: Decurso de Prazo (27/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de Títulos de CréditoCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (25/05/2026)

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