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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

R$ 67.200,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS AUGUSTO FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO· CPF 214.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 67.200,00

Autor

MARLENE APARECIDA MOREIRA DA SILVA

MARLENE APARECIDA MOREIRA DA SILVA ME

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CARLOS AUGUSTO FREITASCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA· CPF 342.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO· CPF 214.***.***-97

Reu:

CARLOS EDUARDO IZIDORO· CPF 034.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

3. MARLENE APARECIDA MOREIRA DA SILVA (INTERESSADO)

4. MARLENE APARECIDA MOREIRA DA SILVA 18644696840 (INTERESSADO)

Reu

C. A. F.

M. A. M. DA S.

M. A. M. DA S. M.

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 381444· CPF 214.***.***-97

Reu:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA· OAB SP 294252· CPF 342.***.***-92

Reu:

CARLOS EDUARDO IZIDORO· OAB SP 174713· CPF 034.***.***-50

Reu:

ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 381444· CPF 214.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005245-35.2017.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - C.A.F. - - M.A.M.S. - - M.A.M.S.M. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão (folhas 766/774). Prestada a tutela jurisdicional e passada em julgado a decisão respectiva, arquivem-se os autos mediante baixa definitiva e anotações de praxe, inclusive para fins de controle estatístico. Ciência ao MP. Custas na forma da lei. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO IZIDORO (OA... (22/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EURíPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVACPF

JOãO BATISTA SOARES ADãOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ESTEVES· OAB SP 345539· CPF 407.***.***-64

Autor:

ANTONIO RICARDO DA CUNHA· CPF 640.***.***-15

Autor:

GLAUBER CESAR ALVES DE SENE· CPF 073.***.***-40

Autor:

DIOGENES ALVES DE SENE· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GABRIEL SILVEIRACPF

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (11/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIR XAVIER BISINOTOCPF

BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (11/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO MATEUSCPF

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (11/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GABRIEL SILVEIRACPF

RICARDO MATEUSCPF

JAIR XAVIER BISINOTOCPF

JOãO BATISTA SOARES ADãOCPF

BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTOCPF

+ 4 outros

Reu

COLENDA 14 CAMARA CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO BATISTA SOARES ADãOCPF

JOAO GABRIEL SILVEIRACPF

EURIPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA

LUIS ANTONIO DE SOUZACPF

JAIR XAVIER BISINOTOCPF

+ 4 outros

Reu

COLENDA 14 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Autor:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867

Autor:

GLAUBER CESAR ALVES DE SENE

Autor:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS· OAB SP 088552· CPF 034.***.***-11

Autor:

MARCELO BARBOSA ESTEVES· OAB SP 345539· CPF 407.***.***-64

Autor:

FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO· OAB SP 453572· CPF 408.***.***-45

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO MATEUSCPF

EURIPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA

LUIS ANTONIO DE SOUZACPF

JAIR XAVIER BISINOTOCPF

BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTOCPF

+ 4 outros

Reu

COLENDA 14 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA FERREIRA BORGES· CPF 342.***.***-37

Autor:

RUTE MATEUS VIEIRA· OAB SP 082062· CPF 086.***.***-85

Autor:

MARCELO BARBOSA ESTEVES· OAB SP 345539· CPF 407.***.***-64

Autor:

FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO· OAB SP 453572· CPF 408.***.***-45

Autor:

RONALDO CASTEL BISINOTO· OAB SP 301475· CPF 339.***.***-58

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GABRIEL SILVEIRACPF

EURIPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA

LUIS ANTONIO DE SOUZACPF

JAIR XAVIER BISINOTOCPF

BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTOCPF

+ 4 outros

Reu

COLENDA 14 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Autor:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS· OAB SP 088552· CPF 034.***.***-11

Autor:

MARCELO BARBOSA ESTEVES· OAB SP 345539· CPF 407.***.***-64

Autor:

FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO· OAB SP 453572· CPF 408.***.***-45

Autor:

RONALDO CASTEL BISINOTO· OAB SP 301475· CPF 339.***.***-58

Autor:

RODRIGO GARCIA JACINTO· OAB SP 147741· CPF 196.***.***-56

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CECILIA CAROLINA SILVEIRACPF

RICARDO MATEUSCPF

JAIR XAVIER BISINOTOCPF

JOAO GABRIEL SILVEIRACPF

JOãO BATISTA SOARES ADãOCPF

+ 4 outros

Reu

COLENDA 14 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Autor:

WENDELL LUIS ROSA· OAB SP 256148· CPF 301.***.***-06

Autor:

THAIS MIRENE TAKATU ROSA· OAB SP 260548· CPF 322.***.***-19

Autor:

ANA CAROLINA FERREIRA BORGES· CPF 342.***.***-37

Autor:

RUTE MATEUS VIEIRA· OAB SP 082062· CPF 086.***.***-85

Autor:

RONALDO CASTEL BISINOTO· OAB SP 301475· CPF 339.***.***-58

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO DE SOUZACPF

CECILIA CAROLINA SILVEIRACPF

JAIR XAVIER BISINOTOCPF

JOAO GABRIEL SILVEIRACPF

JOãO BATISTA SOARES ADãOCPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO· OAB SP 453572· CPF 408.***.***-45

Autor:

WENDELL LUIS ROSA· OAB SP 256148· CPF 301.***.***-06

Autor:

THAIS MIRENE TAKATU ROSA· OAB SP 260548· CPF 322.***.***-19

Autor:

RONALDO CASTEL BISINOTO· OAB SP 301475· CPF 339.***.***-58

Autor:

RODRIGO GARCIA JACINTO· OAB SP 147741· CPF 196.***.***-56

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/06/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO BATISTA SOARES ADAO (AGRAVANTE)

3. EURIPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA (INTERESSADO)

Reu

BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTOCPF

CARLOS AUGUSTO FREITAS

CECILIA CAROLINA SILVEIRACPF

EURíPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVACPF

JAIR XAVIER BISINOTOCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ESTEVES· OAB SP 345539· CPF 407.***.***-64

Autor:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Autor:

GLAUBER CESAR ALVES DE SENE· OAB MG 151594· CPF 073.***.***-40

Autor:

ANTÔNIO RICARDO DA CUNHA· OAB MG 96544· CPF 640.***.***-15

Autor:

ANTÔNIO RICARDO DA CUNHA· OAB MG 096544

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BARBOSA ESTEVES· OAB SP 345539· CPF 407.***.***-64

Reu:

WENDELL LUIS ROSA· OAB SP 256148· CPF 301.***.***-06

Reu:

FREDERICO FORTES FERREIRA· OAB MG 128170· CPF 011.***.***-20

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Reu:

GLAUBER CESAR ALVES DE SENE· OAB MG 151594· CPF 073.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001381-52.2018.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - João Batista Soares Adão - - Eurípedes Barsanulfo Soares da Silva - - Luís Antonio de Souza - - Cecilia Carolina Silveira - - Ricardo Mateus - - Marcia Maria da Silva - - Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto - - Jair Xavier Bisinoto - - João Gabriel Silveira - - Carlos Augusto Freitas - - Sérgio Augusto Freitas - Vistos. Considerando a natureza... (13/07/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2007

Distribuição

04/05/2007

Valor

R$ 55.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVACNPJ

Reu

ANTONIO AUGUSTO GOBBI

HELIO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

LEANDRO ANGELO EUSTAQUIO

MARIA AMELIA BARBOSA

SANDRA MARLI NOGUEIRA SILVA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI· OAB SP 279915· CPF 321.***.***-57

Autor:

LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA· OAB SP 307946· CPF 368.***.***-00

Autor:

ANTONIO DE PADUA TEODORO· OAB SP 98583· CPF 863.***.***-53

Autor:

FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA· OAB SP 329547· CPF 392.***.***-28

Reu:

CARLOS EDUARDO IZIDORO· CPF 034.***.***-50

Reu:

CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 363412· CPF 214.***.***-11

Reu:

ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 381444· CPF 214.***.***-97

Reu:

ANTONIO DE PADUA TEODORO· OAB SP 98583· CPF 863.***.***-53

Reu:

ADALGISA BUENO GUIMARÃES· OAB SP 186026· CPF 200.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

INCONSISTENTECumprimento de sentença

Ajuizamento

30/11/2015

Distribuição

30/11/2015

Valor

R$ 176.142,13

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA

Reu

ANTONIO AUGUSTO GOBBICPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/12/2013

Distribuição

19/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA MARLI NOGUEIRA SILVA

JOAO ALVES RIBEIRO CARIMBO (ME)

ANTONIO AUGUSTO GOBBI

LEANDRO ANGELO EUSTAQUIO

HELIO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

+ 1 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2015)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2013

Distribuição

20/05/2013

Valor

R$ 55.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Reu

SANDRA MARLI NOGUEIRA SILVA

JOAO ALVES RIBEIRO CARIMBO (ME)

ANTONIO AUGUSTO GOBBI

LEANDRO ANGELO EUSTAQUIO

HELIO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

+ 1 outros

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

22/01/2019

Valor

R$ 112.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVACNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO FREITASCPF

ASSOCIACAO DO CIRCUITO TURISTICO ROTA DO TRIANGULOCNPJ

MANOEL PEDRO LEALCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 381444· CPF 214.***.***-97

Reu:

DOUGLAS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 120207

Reu:

ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA· OAB SP 231427· CPF 167.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresApelação Criminal

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Reu

C. A. F.

S. A. F.

Advogados

Reu:

SERGEI COBRA ARBEX· OAB SP 141378· CPF 203.***.***-09

Reu:

CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 363412· CPF 214.***.***-11

Reu:

FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA· OAB SP 305684· CPF 368.***.***-83

Reu:

ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 381444· CPF 214.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004992-47.2017.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - S.A.F. - - C.A.F. - Vistos. Regularize-se a pendência descrita nas certidões de fls. 2.289 e 2.290, reencaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado. No mais, cumpra-se o disposto no item "19" do Comunicado Conjunto nº 36/2025 e prossiga-se nos termos da deliberação de fl. 2.251-2.252. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO (OAB 381444/SP), CARLO... (02/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção passivaEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

C. A. F.

S. A. F.

Advogados

Reu:

SERGEI COBRA ARBEX· OAB SP 141378· CPF 203.***.***-09

Reu:

CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 363412· CPF 214.***.***-11

Reu:

FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA· OAB SP 305684· CPF 368.***.***-83

Reu:

ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 381444· CPF 214.***.***-97

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ATAIDE BEVILACQUA (AGRAVANTE)

3. LOURIVAL MACEDO JUNIOR (INTERESSADO)

4. GUSTAVO TANAKA (INTERESSADO)

5. JOSE REINALDO BELOTI (INTERESSADO)

6. JOAO PAULO DA FONSECA FILHO (INTERESSADO)

+ 3 outros

Reu

ABíLIO JUSTINO DA SILVA

ATAíDE BEVILACQUACPF

CARLOS BORGES BEZERRACPF

EDSON WAGNER DA SILVA

FRANSéRGIO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

DANIEL VINICIUS ROSA· OAB MG 125655· CPF 047.***.***-90

Autor:

GILMAR MACHADO DA SILVA· OAB SP 176398· CPF 084.***.***-77

Autor:

HUGO LEONARDO GONZAGA DE MELO· OAB MG 154578· CPF 077.***.***-70

Autor:

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA· OAB SP 216606· CPF 656.***.***-00

Autor:

ABADIA NEVES BERETA· OAB SP 118779· CPF 076.***.***-07

Reu:

FABIANO HENRIQUE MATIAS· OAB SP 401220· CPF 245.***.***-10

Reu:

DANIEL VINICIUS ROSA· OAB MG 125655· CPF 047.***.***-90

Reu:

KAMILA COSTA LIMA· OAB SP 316488· CPF 991.***.***-04

Reu:

BRAZ PORFIRIO SIQUEIRA· OAB SP 54943· CPF 742.***.***-49

Reu:

GILMAR MACHADO DA SILVA· OAB SP 176398· CPF 084.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022984-84.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Agrotóxicos - Edson Wagner da Silva - - WILGUER ADRIANO DA SILVA - - KIRMAY JULIATY DE SOUZA COSTA - - João Paulo da Fonseca Filho - - Gustavo Tanaka - - TALES RODRIGUES ALVES DE MELO - - José Reinaldo Beloti - - Fransérgio Ribeiro de Oliveira - - CARLOS BORGES BEZERRA - - Abílio Justino da Silva - - Ataíde Bevilacqua - - Fábio José Lacerda - - Renato Nascimento Vargas - - L... (10/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 74.011,00

Autor

RURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

SHIRLEY PETROLINA MOREIRA IZIDORO

WALDOMIRO IZIDOROCPF

CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDOROCPF

Advogados

Autor:

GLEISSON MIRANDA MAIA· OAB MG 116025· CPF 510.***.***-04

Autor:

EUCELLI QUEIROS GONCALVES DE SOUSA FERNANDES E PERONE· OAB MG 67445· CPF 551.***.***-72

Reu:

CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO· CPF 214.***.***-11

Reu:

CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS· OAB MG 165523· CPF 111.***.***-82

Reu:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA· OAB SP 95116· CPF 036.***.***-95

Reu:

RODRIGO PAGANI ROCHA· OAB MG 63238· CPF 811.***.***-34

Outros

MARINA MARTINS JORDAO· OAB MG 25995

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LARA· OAB MG 34085

CARLOS NASSER· OAB SP 3804

GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA· OAB MG 7665· CPF 000.***.***-68

ARGEMIRO BORGES CARDOSO· OAB MG 17358· CPF 092.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/03/1988

Distribuição

08/06/2004

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (12/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/10/2022

Distribuição

12/10/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDOROCPF

Reu

AGIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA. EPP.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 363412· CPF 214.***.***-11

Autor:

CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS· CPF 111.***.***-82

Reu:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO FREITASCPF

Advogados

Reu:

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 267147· CPF 225.***.***-63

Reu:

VICTORIA ANDRADE PECORARI· OAB SP 426468· CPF 366.***.***-37

Reu:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 309807· CPF 346.***.***-79

Reu:

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO· OAB SP 206320· CPF 214.***.***-40

Reu:

RODRIGO ANTONIO SERAFIM· OAB SP 245252· CPF 282.***.***-17

Outros

EDSON BAIRD FERRAZ· OAB SP 148347· CPF 041.***.***-33

CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO· OAB SP 363412· CPF 214.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLivramento Condicional

INCONSISTENTELivramento Condicional

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS AUGUSTO FREITASCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO IZIDORO· CPF 034.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/10/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLivramento Condicional

INCONSISTENTELivramento Condicional

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS AUGUSTO FREITASCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO IZIDORO· CPF 034.***.***-50

Último movimento: Processo Entranhado (01/10/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO FREITASCPF

Advogados

Reu:

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 267147· CPF 225.***.***-63

Reu:

VICTORIA ANDRADE PECORARI· OAB SP 426468· CPF 366.***.***-37

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

23/05/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Advogados

Reu:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 309807· CPF 346.***.***-79

Reu:

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO· OAB SP 206320· CPF 214.***.***-40

Reu:

RODRIGO ANTONIO SERAFIM· OAB SP 245252· CPF 282.***.***-17

Reu:

VICTORIA ANDRADE PECORARI· OAB SP 426468· CPF 366.***.***-37

Reu:

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 267147· CPF 225.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002248-67.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Augusto Freitas - Tendo em vista o teor do relatório médico juntado a fls. 1.876, bem assim que a r. decisão prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, invocada pelo condenado, não é dotada de efeito vinculante, MANTENHO a decisão de fls. 1.806/1.812 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois não alterados os motivos que a ensejara... (07/05/2026)

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