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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 15.359,50

Autor

ELIANE MESQUITA DO NASCIMENTOCPF

Reu

J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

AGATHA BARBOSA DOS SANTOS 40244960852CNPJ

Outros

FRANCISCO CARLOS ROCHA· OAB CE 49424· CPF 057.***.***-74

Último movimento: Juntada de Petição de pedido (outros) (04/04/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 4.100,80

Autor

KELLY PEREIRA SANTANACPF

Reu

J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

RANCHO DO COWBOY PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LTDACNPJ

BUREAU PRODUTORA DE EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GESSICA CARDOZO SOUZA· OAB ES 39130· CPF 124.***.***-35

Reu:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (06/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

KELLY PEREIRA SANTANA

Reu

BUREAU PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Advogados

Autor:

GESSICA CARDOZO SOUZA· OAB ES 39130· CPF 124.***.***-35

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Reu:

GESSICA CARDOZO SOUZA· OAB ES 39130· CPF 124.***.***-35

Reu:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 20.649,60

Autor

EVERTON DA SILVA GOMESCPF

ROGERIO STRASSIMANNCPF

Reu

BUREAU PRODUTORA DE EVENTOS LTDACNPJ

J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

RANCHO DO COWBOY PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA· OAB ES 21852· CPF 120.***.***-20

Último movimento: Conclusos para julgamento (29/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

06/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERTON DA SILVA GOMES

ROGERIO STRASSIMANNCPF

Advogados

Autor:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA· OAB ES 21852· CPF 120.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 5.123,20

Autor

BRUNA FERRUGINE DA VITORIACPF

Reu

RANCHO DO COWBOY PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LTDACNPJ

BUREAU PRODUTORA DE EVENTOS LTDACNPJ

J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRA RAMOS MARTINS· OAB ES 36881· CPF 150.***.***-39

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 24.774,23

Autor

PAULO ROBERTO CAMILLO E SOUZACPF

FABIO PEREIRA DOS REISCPF

Reu

MURAI VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TABAJARA FRANCISCO PÓVOA NETO· OAB GO 29228

Reu:

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE· OAB GO 368476

Outros

SERGIO AMERICO BELLANGERO· OAB GO 135378

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB GO 23255

Último movimento: Processo Arquivado (23/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO PEREIRA DOS REIS

Reu

J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Advogados

Autor:

TABAJARA FRANCISCO PÓVOA NETO· OAB GO 29228· CPF 624.***.***-72

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB GO 23255

Autor:

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE· OAB GO 368476

Autor:

SERGIO AMERICO BELLANGERO· OAB GO 135378

Reu:

TABAJARA FRANCISCO PÓVOA NETO· OAB GO 29228· CPF 624.***.***-72

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

SERGIO AMERICO BELLANGERO· OAB SP 135378· CPF 136.***.***-88

Reu:

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE· OAB SP 368476· CPF 385.***.***-36

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB GO 23255

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (26/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO PEREIRA DOS REIS

Reu

J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Advogados

Autor:

TABAJARA FRANCISCO PÓVOA NETO· OAB GO 29228· CPF 624.***.***-72

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB GO 23255

Autor:

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE· OAB GO 368476

Autor:

SERGIO AMERICO BELLANGERO· OAB GO 135378

Reu:

TABAJARA FRANCISCO PÓVOA NETO· OAB GO 29228· CPF 624.***.***-72

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

SERGIO AMERICO BELLANGERO· OAB SP 135378· CPF 136.***.***-88

Reu:

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE· OAB SP 368476· CPF 385.***.***-36

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB GO 23255

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (26/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/12/2007

Distribuição

04/12/2007

Valor

R$ 33.000.000,00

Autor

JOAO BATISTA ANDRADECPF

SILVIA REGINA BERNARDES ANDRADECPF

J ANDRADE PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICIDADE LIMITADA - MECNPJ

Reu

RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA· CPF 005.***.***-72

Autor:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO· CPF 116.***.***-16

Autor:

AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR· CPF 515.***.***-15

Reu:

CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO· OAB SP 041354· CPF 700.***.***-87

Reu:

MARCO AURÉLIO DE SOUZA· OAB SP 193035· CPF 266.***.***-58

Outros

MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR· OAB SP 234812· CPF 302.***.***-67

FELIPE GRANADO GONZALES· OAB SP 239869· CPF 293.***.***-88

ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA· OAB SP 288486· CPF 339.***.***-20

JUANA MELO PIMENTEL DOS SANTOS· OAB SP 173352

JOÃO PAULO MORAES ALMEIDA· OAB DF 026324· CPF 005.***.***-45

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

30/07/2013

Distribuição

21/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA ANDRADE

SILVIA REGINA BERNARDES ANDRADE

J. ANDRADE PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICIDADE LTDA

Reu

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA

Advogados

Autor:

MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA· CPF 005.***.***-72

Autor:

AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR· CPF 515.***.***-15

Autor:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO· CPF 116.***.***-16

Reu:

MARCO AURÉLIO DE SOUZA· OAB SP 193035· CPF 266.***.***-58

Reu:

CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO· OAB SP 041354· CPF 700.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2019)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

26/02/2010

Distribuição

30/03/2010

Valor

R$ 33.000.000,00

Autor

JOAO BATISTA ANDRADE

SILVIA REGINA BERNARDES ANDRADE

J. ANDRADE PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICIDADE LTDA

Reu

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA

Advogados

Autor:

MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA· CPF 005.***.***-72

Autor:

AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR· CPF 515.***.***-15

Autor:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO· CPF 116.***.***-16

Reu:

MARCO AURÉLIO DE SOUZA· OAB SP 193035· CPF 266.***.***-58

Reu:

CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO· OAB SP 041354· CPF 700.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (17/05/2019)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES S.A.CNPJ

Reu

JOAO BATISTA ANDRADECPF

SILVIA REGINA BERNARDES ANDRADECPF

J ANDRADE PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICIDADE LIMITADA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR· OAB DF 007447· CPF 369.***.***-82

Autor:

MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES· OAB DF 022071· CPF 804.***.***-87

Autor:

JOÃO MARIO GUITERRES PANTAROTTO· OAB SP 203917· CPF 250.***.***-80

Autor:

JOAO PAULO MORAES ALMEIDA· CPF 005.***.***-45

Autor:

JUANA MELO PIMENTEL DOS SANTOS· CPF 914.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA· CPF 339.***.***-20

Reu:

FELIPE GRANADO GONZALES· OAB SP 239869· CPF 293.***.***-88

Reu:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR· OAB SP 234812· CPF 302.***.***-67

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Ministro) (Certidão de julgamento de fls. 2357/2358) (20/10/2025)

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