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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/01/2010

Distribuição

25/01/2010

Valor

R$ 2.237.959,04

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

J. LIMA FERREIRACNPJ

Último movimento: Juntada de petição (05/02/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2010

Distribuição

28/01/2010

Valor

R$ 4.593,55

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

ESTADO DO MARANHAO

Reu

NAO HA POLO PASSIVO

J. LIMA FERREIRACNPJ

Outros

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA· OAB MA

Último movimento: Decorrido prazo de J. LIMA FERREIRA - ME em 01/11/2022 23:59. (17/01/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

28/01/2010

Distribuição

28/01/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

J. LIMA FERREIRA - ME

Advogados

Autor:

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA· OAB MA

Reu:

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA· OAB MA

Último movimento: Decurso de Prazo (17/01/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/01/2010

Distribuição

25/01/2010

Valor

R$ 1.138.851,44

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

J. LIMA FERREIRACNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 1.138.851,44

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

J. LIMA FERREIRACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (27/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO FERREIRA LIMA

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO· OAB MT 14890· CPF 003.***.***-09

Autor:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA· OAB MT 13823· CPF 002.***.***-27

Autor:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR· OAB MT 7585· CPF 376.***.***-15

Autor:

HELIANE GUIMARAES· OAB MG 85816· CPF 532.***.***-49

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Reu:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO· OAB MT 14890· CPF 003.***.***-09

Reu:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA· OAB MT 13823· CPF 002.***.***-27

Reu:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR· OAB MT 7585· CPF 376.***.***-15

Reu:

HELIANE GUIMARAES· OAB MG 85816· CPF 532.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Documento (27/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (19/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

LEANDRO FERREIRA LIMACPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MT 14992· CPF 966.***.***-49

Reu:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO· OAB MT 14890· CPF 003.***.***-09

Reu:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA· OAB MT 13823· CPF 002.***.***-27

Reu:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR· OAB MT 7585· CPF 376.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BELIZARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BELIZARIO DA SILVA

LEANDRO FERREIRA LIMA

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

Advogados

Autor:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA· OAB MT 13823· CPF 002.***.***-27

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR· OAB MT 7585· CPF 376.***.***-15

Autor:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO· OAB MT 14890· CPF 003.***.***-09

Autor:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MT 14992· CPF 966.***.***-49

Reu:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA· OAB MT 13823· CPF 002.***.***-27

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR· OAB MT 7585· CPF 376.***.***-15

Reu:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO· OAB MT 14890· CPF 003.***.***-09

Reu:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MT 14992· CPF 966.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (23/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BELIZARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BELIZARIO DA SILVA

LEANDRO FERREIRA LIMA

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

Advogados

Autor:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA· OAB MT 13823· CPF 002.***.***-27

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR· OAB MT 7585· CPF 376.***.***-15

Autor:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO· OAB MT 14890· CPF 003.***.***-09

Autor:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MT 14992· CPF 966.***.***-49

Reu:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA· OAB MT 13823· CPF 002.***.***-27

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR· OAB MT 7585· CPF 376.***.***-15

Reu:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO· OAB MT 14890· CPF 003.***.***-09

Reu:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MT 14992· CPF 966.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (19/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Reu

LEANDRO FERREIRA LIMA

LEANDRO FERREIRA LIMACPF

Advogados

Reu:

MARTHA PANTOJA ASSUNCAO· OAB PA 17854· CPF 523.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 05/08/2025 23:59. (13/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Ajuizamento

28/07/2014

Distribuição

28/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONILDES ARAUJO DOS SANTOSCPF

Reu

LEANDRO FERREIRA LIMA

Último movimento: Decorrido prazo de LEONILDES ARAUJO DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59. (01/04/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2019

Distribuição

21/08/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (21/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO FERREIRA LIMA

JOSE RONIVALDO DE CASTRO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

JUSTICA PUBLICA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO PROMOTORIA CAMETA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Advogados

Autor:

LAERCIO PATRIARCHA PEREIRA· OAB PA 12945· CPF 709.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (02/08/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/05/2019

Distribuição

28/04/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2014

Distribuição

30/06/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO FERREIRA LIMACPF

Reu

INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA· OAB PA 10103· CPF 774.***.***-68

Autor:

NATANIELMA MARTINS DA SILVA· OAB PA 25384· CPF 988.***.***-04

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (16/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/06/2014

Distribuição

30/06/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO FERREIRA LIMA

Reu

INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Autor:

KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA· OAB PA 10103· CPF 774.***.***-68

Reu:

KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA· OAB PA 10103· CPF 774.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para decisão) (29/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/06/2023

Distribuição

08/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DesobediênciaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

08/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (01/08/2024)

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