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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2019

Distribuição

29/10/2019

Valor

R$ 208.701,88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BENEDITA DA PAIXAO PINHEIRO, Alvará - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/v1tjaplaranjaljari ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0003528-96.2019.8.03.0008 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédul... (08/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 208.701,88

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

BENEDITA DA PAIXAO PINHEIROCPF

J. LUIS DOS SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

GISELLE MARIA SOUSA ROSI· OAB PA 31677· CPF 013.***.***-60

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/10/2019

Distribuição

29/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição inicial) (26/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/12/2015

Distribuição

29/12/2015

Valor

R$ 5.348,43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

R$ 5.348,43

Autor

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIORCNPJ

Reu

MARCIO ANTUNES COSTA MELOCPF

Advogados

Autor:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS· OAB MA 4915· CPF 352.***.***-82

Reu:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (24/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

23/03/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOSCPF

Reu

MARCIO ANTUNES COSTA MELOCPF

Advogados

Autor:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS· OAB MA 4915· CPF 352.***.***-82

Reu:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS· OAB MA 4915· CPF 352.***.***-82

Reu:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802654-46.2015.8.10.0001. REQUERENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA4915-A APELADO: MARCIO ANTUNES COSTA MELO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE LUIS J L SANTOS - OAB MA6398-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal,... (27/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/12/2015

Distribuição

29/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOSCPF

Reu

MARCIO ANTUNES COSTA MELOCPF

Advogados

Autor:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS· OAB MA 4915· CPF 352.***.***-82

Reu:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS· OAB MA 4915· CPF 352.***.***-82

Reu:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Último movimento: Definitivo (19/07/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MARIA JULIA CARVALHO DA ROCHACPF

Reu

JOAO BATISTA CORREA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE WILLIMA DOS SANTOS· CPF 096.***.***-20

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Autor:

KELLY KAREN PEREIRA SERRA SOUZA· CPF 035.***.***-41

Autor:

WAGNER SANTOS ROSA· CPF 602.***.***-84

Autor:

PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS· OAB MA 8980· CPF 499.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (27/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

SUZANA DA SILVA PEREIRACPF

Reu

ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/ACPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Reu:

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR· OAB MA 5302· CPF 707.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

SUZANA DA SILVA PEREIRACPF

Reu

ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/ACPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Reu:

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR· OAB MA 5302· CPF 707.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2016

Distribuição

29/04/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RIBAMAR RODRIGUES SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ERIVELTON LAGO· OAB MA 4690· CPF 136.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (18/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RIBAMAR RODRIGUES SILVA

MILSON CONCEICAO DE ALMEIDA

JOSE RIBAMAR RODRIGUES SILVACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

DIVALDO DA LUZ

Advogados

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Autor:

SUELI PEREIRA DIAS· OAB MA 6834· CPF 762.***.***-15

Autor:

LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS· OAB MA 12020· CPF 003.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (18/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2013

Distribuição

06/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RIBAMAR RODRIGUES SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

SUELI PEREIRA DIAS

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2012

Distribuição

02/05/2012

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MARIA DE JESUS ALVES DE VASCONCELOSCPF

Reu

B.R.E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFCCOES IMPORTACAO E EXPORTACOA LTDA - MECNPJ

TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Reu:

JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA· OAB MA 9209· CPF 269.***.***-15

Reu:

HUGO ASSIS PASSOS· OAB MA 7118· CPF 622.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 39.920,00

Autor

JOAO INACIO SOUSA SANTOSCPF

Reu

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Autor:

FRANCISCA IONAIRA PEREIRA DE SOUZA· OAB DF 58844· CPF 039.***.***-38

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 39.920,00

Autor

JOAO INACIO SOUSA SANTOSCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA IONAIRA PEREIRA DE SOUZA

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (01/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 169.900,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 169.900,00

Autor

ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (05/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WILLIAM PINHEIRO NASCIMENTOCPF

ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO NASCIMENTOCPF

Reu

MARIA DE LOURDES PINHEIRO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIS J L SANTOS· OAB MA 6398· CPF 044.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

20/05/2015

Distribuição

20/05/2015

Valor

R$ 7.189,44

Autor

JOSE LUIS J L SANTOSCPF

JOSE LUIS J. L. SANTOS

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO· OAB MA 13805· CPF 024.***.***-29

Autor:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO· OAB MA 13805

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SucumbenciaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/05/2015

Distribuição

20/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUIS J L SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO· OAB MA 13805· CPF 024.***.***-29

Reu:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO· OAB MA 13805· CPF 024.***.***-29

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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