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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 106.377,54

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

M J ESTEVES NETOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA· CPF 090.***.***-35

Autor:

SABRINA MOREIRA DE CASTRO· CPF 086.***.***-05

Autor:

PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO· CPF 600.***.***-49

Reu:

ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA· OAB RJ 139590· CPF 097.***.***-76

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito (12/07/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 66.074,16

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

M J ESTEVES NETOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL· CPF 094.***.***-03

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (27/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2020

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 3.803,53

Autor

M J ESTEVES NETOCNPJ

MANOEL JOSE ESTEVES NETOCPF

Reu

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 3.803,53

Autor

M J ESTEVES NETOCNPJ

MANOEL JOSE ESTEVES NETOCPF

Reu

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Advogados

Autor:

LARA SPENA DE SOUZA· CPF 806.***.***-15

Autor:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0135013-31.2016.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 27 (18/12/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHARCNPJ

Reu

ALANA ZANOLLI SPADETTOCPF

ANA LAURA CORREA MAIOLI

ANDYHARA HORACIO RAYOLCPF

ARIANA PINHEIRO CALDASCPF

ELISA CHAIN DE ASSISCPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA· OAB DF 28504· CPF 827.***.***-20

Autor:

MAURO GRIMALDO DA SILVA· OAB MG 84091· CPF 834.***.***-53

Autor:

CRISTHIANO ALESSI RABELO MARINHO· OAB MG 84782· CPF 030.***.***-40

Autor:

AMAURILSON ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 82627· CPF 925.***.***-00

Autor:

HUGO ESTEVES DO CARMO· OAB MG 175351· CPF 070.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA· OAB DF 28504· CPF 827.***.***-20

Reu:

MAURO GRIMALDO DA SILVA· OAB MG 84091· CPF 834.***.***-53

Reu:

CRISTHIANO ALESSI RABELO MARINHO· OAB MG 84782· CPF 030.***.***-40

Reu:

AMAURILSON ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 82627· CPF 925.***.***-00

Reu:

HUGO ESTEVES DO CARMO· OAB MG 175351· CPF 070.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes intimadas do despacho de ID nº 10651745488. (01/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 15.966,00

Autor

MARESSA RIBEIRO VIEIRACPF

Reu

FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHARCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA ALVES VIEIRA· OAB MG 133995· CPF 079.***.***-73

Autor:

EDILSON DE PAULA BRANDAO· OAB MG 66534· CPF 530.***.***-15

Reu:

MARINA BRAGA DA SILVA· OAB MG 110200· CPF 053.***.***-98

Reu:

FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR· OAB MG 65526· CPF 833.***.***-91

Reu:

HUGO ESTEVES DO CARMO· OAB MG 175351· CPF 070.***.***-65

Reu:

MAURO GRIMALDO DA SILVA· OAB MG 84091· CPF 834.***.***-53

Reu:

LUDMILA MACHADO PESSOA· OAB MG 111899· CPF 059.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR em 24/04/2026 23:59. (25/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHARCNPJ

Reu

MARESSA RIBEIRO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

MAURO GRIMALDO DA SILVA· OAB MG 84091· CPF 834.***.***-53

Autor:

AMAURILSON ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 82627· CPF 925.***.***-00

Autor:

ISABELLE CEDRAZ PESSOA FERREIRA MONTEIRO· OAB MG 129634· CPF 080.***.***-64

Autor:

LUDMILA MACHADO PESSOA· OAB MG 111899· CPF 059.***.***-09

Autor:

HUGO ESTEVES DO CARMO· OAB MG 175351· CPF 070.***.***-65

Reu:

JULIANA ALVES VIEIRA· OAB MG 133995· CPF 079.***.***-73

Reu:

MARIANA ALMEIDA· OAB MG 121183· CPF 015.***.***-98

Reu:

JANAINA SOARES BARRA FIGUEIREDO· OAB MG 175759· CPF 842.***.***-87

Reu:

EDILSON DE PAULA BRANDAO· OAB MG 66534· CPF 530.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHARCNPJ

Reu

MARESSA RIBEIRO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

MAURO GRIMALDO DA SILVA

Autor:

HUGO ESTEVES DO CARMO

Reu:

EDILSON DE PAULA BRANDAO· OAB MG 66534

Reu:

JULIANA ALVES VIEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHARCNPJ

Reu

MARESSA RIBEIRO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

MAURO GRIMALDO DA SILVA

Autor:

LUDMILA MACHADO PESSOA

Autor:

HUGO ESTEVES DO CARMO

Reu:

EDILSON DE PAULA BRANDAO· OAB MG 66534

Reu:

JULIANA ALVES VIEIRA

Último movimento: Recebidos os autos (30/11/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHARCNPJ

Reu

MARESSA RIBEIRO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

MAURO GRIMALDO DA SILVA

Autor:

HUGO ESTEVES DO CARMO

Autor:

LUDMILA MACHADO PESSOA

Reu:

EDILSON DE PAULA BRANDAO· OAB MG 66534

Reu:

JULIANA ALVES VIEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/03/2016

Distribuição

18/03/2016

Valor

R$ 55.289,99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINQUEDOS BANDEIRANTE SACNPJ

Reu

HERONCIO SATHLER DE MELO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

HUGO ESTEVES DO CARMO

Autor:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB MG 188053

Reu:

LUIZ FILIPE SANTOS LIMA

Último movimento: Transitado em Julgado (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

HERONCIO SATHLER DE MELO JUNIORCPF

Reu

BRINQUEDOS BANDEIRANTE SACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO DE LIMA· OAB MG 49866

Autor:

ROBERTA SANTOS LIMA

Autor:

LUIZ FILIPE SANTOS LIMA

Reu:

HUGO ESTEVES DO CARMO

Reu:

ELIS MARIANA MAIA ANDRADA

Reu:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB MG 188053

Reu:

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

Reu:

MARCIO LUIZ ANGOLA SILVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/03/2016

Distribuição

18/03/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (02/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

12/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDENICE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA

SAMARCO MINERACAO S/A

VALE S/A

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 93274· CPF 073.***.***-81

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

ELIS MARIANA MAIA ANDRADA· OAB MG 137946· CPF 081.***.***-25

Autor:

HUGO ESTEVES DO CARMO· OAB MG 175351· CPF 070.***.***-65

Autor:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 93274· CPF 073.***.***-81

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

ELIS MARIANA MAIA ANDRADA· OAB MG 137946· CPF 081.***.***-25

Reu:

HUGO ESTEVES DO CARMO· OAB MG 175351· CPF 070.***.***-65

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/02/2017

Distribuição

08/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

EVÂNIA SALDANHA MARINHO

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA

SAMARCO MINERACAO S/A

VALE S/A

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Autor:

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

Autor:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (21/10/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

FiesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Advogados

Reu:

HUGO ESTEVES DO CARMO· OAB MG 175351· CPF 070.***.***-65

Último movimento: Definitivo (22/02/2024)

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