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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ROSIMEIRE RANULFA DE MOURACPF

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA.CNPJ

SAMARCO MINERACAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCILEA PEREIRA GONCALVES· CPF 689.***.***-15

Autor:

HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO· OAB MG 160218· CPF 061.***.***-01

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 93274· CPF 073.***.***-81

Reu:

ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE· OAB MG 164636· CPF 111.***.***-76

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Outros

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/10/2013

Distribuição

16/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO ARAUJO OLIVEIRA

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Autor:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Último movimento: Conclusão (para despacho) (13/07/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

03/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Autor:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (22/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Autor:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/05/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/12/2008

Distribuição

26/09/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA HELENA CAMPOS DE SOUZA

Reu

MARCIA HELENA CAMPOS DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Autor:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Autor:

LUTERO CAMARGO DE AGUILAR· OAB MG 106538

Autor:

JAIRDES CARVALHO GARCIA· OAB MG 82592· CPF 026.***.***-99

Reu:

LUTERO CAMARGO DE AGUILAR· OAB MG 106538

Reu:

JAIRDES CARVALHO GARCIA· OAB MG 82592· CPF 026.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/07/2012

Distribuição

30/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA HELENA CAMPOS DE SOUZA

Reu

MARCIA HELENA CAMPOS DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Autor:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Autor:

LUTERO CAMARGO DE AGUILAR· OAB MG 106538

Autor:

JAIRDES CARVALHO GARCIA· OAB MG 82592· CPF 026.***.***-99

Reu:

LUTERO CAMARGO DE AGUILAR· OAB MG 106538

Reu:

JAIRDES CARVALHO GARCIA· OAB MG 82592· CPF 026.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA HELENA CAMPOS DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0008421-37.2008.4.01.3814 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte AUTORA/ADVOGADO para ciência do depósito do valor requisitado (RPV/PRECATORIO), devendo comparecer a qualquer agência da in... (16/08/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/07/2019

Distribuição

04/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSALINO ALVES DE FREITAS

Advogados

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Autor:

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA· OAB MG 172876· CPF 095.***.***-84

Autor:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE JANUARIO DA SILVA FILHO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA· OAB MG 122555· CPF 058.***.***-10

Autor:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA· OAB MG 122555· CPF 058.***.***-10

Reu:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE JANUARIO DA SILVA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MYRELLE JACOB GONCALVES (OAB MG171463) ADVOGADO(A): MARCILEA PEREIRA JACOB (OAB MG163383) ADVOGADO(A): ANTONINA MARQUES OLIVEIRA (OAB MG122555) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de março de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente 8... (28/03/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE JANUARIO DA SILVA FILHO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA· OAB MG 122555· CPF 058.***.***-10

Autor:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA· OAB MG 122555· CPF 058.***.***-10

Reu:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Último movimento: Trânsito em julgado (13/06/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE JANUARIO DA SILVA FILHO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA· OAB MG 122555· CPF 058.***.***-10

Autor:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA· OAB MG 122555· CPF 058.***.***-10

Reu:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Óbito de Companheiro/CompanheiraAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

HELENA APARECIDA FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Último movimento: Confirmada (02/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZINHA GERALDA FERREIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Autor:

VANESSA PORTES NUNES· OAB MG 125719· CPF 058.***.***-25

Autor:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Reu:

VANESSA PORTES NUNES· OAB MG 125719· CPF 058.***.***-25

Reu:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006267-41.2024.4.06.3814/MG AUTOR: TEREZINHA GERALDA FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIA SOARES LOPES (OAB MG121225) ADVOGADO(A): MARCILEA PEREIRA JACOB (OAB MG163383) ADVOGADO(A): MYRELLE JACOB GONCALVES (OAB MG171463) ADVOGADO(A): VANESSA PORTES NUNES (OAB MG125719) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 1012... (20/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/08/2024

Distribuição

24/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZINHA GERALDA FERREIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Autor:

VANESSA PORTES NUNES· OAB MG 125719· CPF 058.***.***-25

Autor:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

ROGERIA SOARES LOPES· OAB MG 121225· CPF 046.***.***-11

Reu:

VANESSA PORTES NUNES· OAB MG 125719· CPF 058.***.***-25

Reu:

MYRELLE JACOB GONCALVES· OAB MG 171463

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CELSO DA SILVA JACOBCPF

Advogados

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Autor:

VANESSA ALVES AVELAR RODRIGUES· OAB MG 180847· CPF 115.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

08/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO DE ASSIS VASCONCELOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO WELLINGTON LEONEL· OAB MG 129456· CPF 078.***.***-94

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

DIEGO WELLINGTON LEONEL· OAB MG 129456· CPF 078.***.***-94

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 09/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1005252-34.2022.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: JOAO DE ASSIS VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO WELLINGTON LEONEL (OAB MG129456) ADVOGADO(A): MARCILEA PEREIRA JACOB (OAB MG163383) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS... (22/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO DE ASSIS VASCONCELOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO WELLINGTON LEONEL· OAB MG 129456· CPF 078.***.***-94

Autor:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

Reu:

DIEGO WELLINGTON LEONEL· OAB MG 129456· CPF 078.***.***-94

Reu:

MARCILEA PEREIRA JACOB· OAB MG 163383

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