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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 23.600,00

Autor

KLEYBER GOMES DE MORAESCPF

Reu

JAMIR DUARTE DE SOUZACPF

TRANSPORTADORA MENEGASSI LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO· OAB MT 11482· CPF 824.***.***-34

Autor:

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS· OAB MT 14990· CPF 035.***.***-90

Reu:

LUIZ FOLETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FOLETTO· OAB MT 5282· CPF 422.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (09/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 937,00

Autor

CARMEM LUCIA CALMONCPF

Reu

ANTONIO ELIAS LOPES CALMONCPF

Advogados

Autor:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

Autor:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ· OAB MG 151024· CPF 084.***.***-43

Autor:

JOAO PEDRO VENTURINI SIMOES· OAB ES 38807· CPF 021.***.***-31

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (24/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 11.400,00

Autor

EDUARDO PEREIRA DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 35.200,00

Autor

NAIR ALVES RAMOSCPF

Reu

VALE S ACPF

SAMARCO MINERACAO S/ACNPJ

BHP BILLITON BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ· OAB MG 151024· CPF 084.***.***-43

Autor:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 93274· CPF 073.***.***-81

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Outros

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 591.088,96

Autor

MARGARETH DA PENHA VIEIRA GUSMAOCPF

JOAO VIEIRA SOUTOCPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA DA LUZ FIGUEIREDO

Advogados

Autor:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

Autor:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ· OAB MG 151024· CPF 084.***.***-43

Outros

JOAO BATISTA GUILHERME DE SOUZA· OAB MG 47672

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Inventário/Arrolamento Paralisado (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/06/2003

Distribuição

26/06/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

JONADAB SILVA COELHOCPF

Reu

CARLOS ROBERTO DE FREITAS

HOSPITAL SAO LUCAS DE GOVERNADOR VALADARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE AZEREDO NASCIMENTO· OAB MG 117383· CPF 068.***.***-04

Autor:

ELTON TECCHIO JUNIOR· OAB MG 141846· CPF 013.***.***-98

Autor:

BERNARDO RODRIGUES FRANCA· OAB MG 183971· CPF 114.***.***-30

Autor:

ELIZABETY GONCALVES DO NASCIMENTO· OAB MG 52616

Autor:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO HENRIQUE AZEREDO NASCIMENTO· OAB MG 117383· CPF 068.***.***-04

Reu:

ELTON TECCHIO JUNIOR· OAB MG 141846· CPF 013.***.***-98

Reu:

BERNARDO RODRIGUES FRANCA· OAB MG 183971· CPF 114.***.***-30

Reu:

ELIZABETY GONCALVES DO NASCIMENTO· OAB MG 52616

Reu:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (17/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Concurso de CredoresAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IZALPINO CARLOS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A -'EM RECUPERACAO JUDICIAL' (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858· CPF 074.***.***-56

Autor:

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA· OAB MG 50721· CPF 221.***.***-34

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Autor:

DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA· OAB MG 050721· CPF 221.***.***-34

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858· CPF 074.***.***-56

Reu:

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA· OAB MG 50721· CPF 221.***.***-34

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA· OAB MG 050721· CPF 221.***.***-34

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2921782/MG (2025/0151871-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: IZALPINO CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ROBSON CARLOS VALENTIM ADVOGADOS: DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA - MG050721 NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA - MG129858 AGRAVADO: CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A -'EM RECUPERACAO JUDICIAL' ADVOGADO: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/08/2025. (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauReclamação

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MANTENACNPJ

Reu

JUIZ(IZES) DE DIREITO DA 2 TURMA RECURSAL DO JESP CIVEL/CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB MG 211398

Autor:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Outros

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MANTENACNPJ

Reu

JUIZ(IZES) DE DIREITO DA 2 TURMA RECURSAL DO JESP CIVEL/CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES

JORGE CASSIANO PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

RONAN ALVES DA VEIGA

Autor:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

JAMIR GERALDO DUARTE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Regime PrevidenciárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MANTENA

Reu

JORGE CASSIANO PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

Autor:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172· CPF 072.***.***-13

Autor:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB ES 18339· CPF 107.***.***-50

Autor:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB MG 211398

Reu:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172· CPF 072.***.***-13

Reu:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB ES 18339· CPF 107.***.***-50

Reu:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB MG 211398

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ajuizamento

25/04/2003

Distribuição

25/04/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

ALYSSON FONSECA AMARALCPF

ANELISE FONSECA AMARAL CARDOSOCPF

Reu

ESPÓLIO DE LUIZ DIAS AMARAL

Advogados

Autor:

FABIANO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 99354· CPF 012.***.***-01

Autor:

CHERRYNE TEIXEIRA BARBOSA ZUCCON· OAB MG 98251· CPF 048.***.***-92

Autor:

DEBORA PEREIRA DALMONECHE· OAB MG 162779· CPF 058.***.***-08

Autor:

LUCAS TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 192072· CPF 105.***.***-50

Autor:

PABLO GEORGE ALMEIDA COSTA· OAB MG 148427· CPF 085.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 99354· CPF 012.***.***-01

Reu:

CHERRYNE TEIXEIRA BARBOSA ZUCCON· OAB MG 98251· CPF 048.***.***-92

Reu:

DEBORA PEREIRA DALMONECHE· OAB MG 162779· CPF 058.***.***-08

Reu:

PABLO GEORGE ALMEIDA COSTA· OAB MG 148427· CPF 085.***.***-35

Reu:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, s/n, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 0813171-28.2003.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ANELISE FONSECA AMARAL CARDOSO CPF: 032.810.286-59 e outros LUIZ DIAS AMARAL CPF: 105.078.506-10... (09/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauReclamação

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MANTENACNPJ

Reu

JUIZ(IZES) DE DIREITO DA 2 TURMA RECURSAL DO JESP CIVEL/CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB MG 211398

Outros

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (11/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauReclamação

Regime PrevidenciárioReclamação

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MANTENA

Reu

JUIZ(ÍZES) DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DO JESP CÍVEL/CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES

LUCIANO GONCALVES CAMPOS

Advogados

Autor:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB MG 211398

Autor:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

Autor:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB ES 18339· CPF 107.***.***-50

Reu:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB MG 211398

Reu:

JAMIR GERALDO DUARTE· OAB MG 36478· CPF 179.***.***-34

Reu:

RONAN ALVES DA VEIGA· OAB ES 18339· CPF 107.***.***-50

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/03/2025)

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