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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

92 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DANIEL HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVACPF

IVANILDO PAULINO DO NASCIMENTO JUNIORCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BELISSIMO· OAB BA 983· CPF 376.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/09/2025 (22/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 1.446,32

Autor

JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOSCPF

JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINSCPF

THATSON RENNER DOS SANTOS MARTINSCPF

JANAINA SANTOS

THATSON RENNER DOS SANTOS MARTINS

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA· OAB DF 14037· CPF 840.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 4.000,00

Autor

JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINSCPF

CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOSCPF

THATSON RENNER DOS SANTOS MARTINSCPF

JANAINA SANTOS

CARLOS SANTOS

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA· OAB DF 14037· CPF 840.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59:59. (13/09/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/11/2011

Distribuição

09/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA NOGUEIRA DE SOUZA

ANTONIO DOS SANTOS

APARECIDA DONISETE DA CONCEIÇÃOCPF

BEATRIZ LABORE DOS SANTOSCPF

CLEZER EDUARDO SILVA SANTOSCPF

+ 15 outros

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

NIVALDO CARDOSO DE SOUSA· OAB MG 46735· CPF 240.***.***-15

Autor:

JOAQUIM CORREA DE LIMA· OAB GO 22559· CPF 369.***.***-68

Autor:

EMERSON LEMOS PEREIRA· OAB MG 112311

Autor:

NIVALDO NAHASS FRANCO DE SOUSA· OAB MG 163801· CPF 077.***.***-71

Autor:

VALERIA PIMENTA SOARES· OAB MG 46453

+ outros advogados do autor

Reu:

NIVALDO CARDOSO DE SOUSA· OAB MG 46735· CPF 240.***.***-15

Reu:

JOAQUIM CORREA DE LIMA· OAB GO 22559· CPF 369.***.***-68

Reu:

EMERSON LEMOS PEREIRA· OAB MG 112311

Reu:

NIVALDO NAHASS FRANCO DE SOUSA· OAB MG 163801· CPF 077.***.***-71

Reu:

VALERIA PIMENTA SOARES· OAB MG 46453

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2017

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

JUIZO DA VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE

Reu

LUIS AUGUSTO DE CARVALHO BONIFACIOCPF

EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDACNPJ

JPM JOAO PESSOA MERCANTIL EIRELICNPJ

VITORIANO PERALTA CAVALCANTE DE LIMA E SILVA

ROBSON MURILO ANDRADE MENDES

+ 31 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2021)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/12/2017

Distribuição

12/12/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Carta precatória) (06/08/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

Crimes contra a Ordem TributáriaConflito de Jurisdição

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2021)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAINA SANTOS

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO MAIA SALES· OAB PB 24996· CPF 088.***.***-59

Autor:

JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO· OAB PB 32206· CPF 011.***.***-27

Reu:

ANDRE GUSTAVO MAIA SALES· OAB PB 24996· CPF 088.***.***-59

Reu:

JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO· OAB PB 32206· CPF 011.***.***-27

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PB 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Petição (Contraminuta) (14/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/01/2025

Distribuição

25/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

16/06/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sucessão; competência exclusiva) (16/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/01/2025

Distribuição

25/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

10/12/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

EMANUELLE DE ALMEIDA SANTOSCNPJ

Reu

JANAINA SANTOS

Advogados

Autor:

GABRIEL CARDOSO GALLI· OAB PR 72367· CPF 042.***.***-94

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (05/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/11/2014

Distribuição

04/11/2014

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1986075/DF (2022/0043469-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP076649 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 DORALICE PIRES DE MIRANDA - DF001503 JOAO VITOR LUKE REIS - DF024837 LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ - DF035932 JANAINA SANTOS CASTRO E OUTRO(S) - DF046175 MAIA ALEXIA... (20/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIASCNPJ

Reu

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIASCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 023.***.***-34

Autor:

JOAO VITOR LUKE REIS· OAB DF 024837· CPF 722.***.***-68

Autor:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· CPF 001.***.***-80

Autor:

JANAINA SANTOS CASTRO· OAB DF 046175· CPF 008.***.***-60

Autor:

MAIA ALEXIA MARTINOVICH· OAB DF 046071· CPF 037.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 023.***.***-34

Reu:

JOAO VITOR LUKE REIS· OAB DF 024837· CPF 722.***.***-68

Reu:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· CPF 001.***.***-80

Reu:

JANAINA SANTOS CASTRO· OAB DF 046175· CPF 008.***.***-60

Reu:

MAIA ALEXIA MARTINOVICH· OAB DF 046071· CPF 037.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (14/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIASCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 142.***.***-51

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Último movimento: Juntada de Certidão (14/09/2022)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

21/07/2017

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL SINDITELEBRASIL

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIACNPJ

Outros

GLÍCIA PEREIRA BRAGA· OAB AM 002269· CPF 342.***.***-44

WAGNER MELLO DOS SANTOS· OAB SP 457831

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA· OAB SP 208425· CPF 268.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190054/GO (2024/0484405-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208425 DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 WAGNER MELLO DOS SANTOS - SP457831 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025. (14/01/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASILCNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA· OAB SP 208425· CPF 268.***.***-24

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

WAGNER MELLO DOS SANTOS· CPF 054.***.***-28

Reu:

FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES· CPF 612.***.***-91

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/04/2026 Petição Nº 340196/2026 - (14/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASILCNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 023.***.***-34

Autor:

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA· OAB SP 208425· CPF 268.***.***-24

Autor:

LUCAS HENRIQUE HINO· CPF 369.***.***-80

Autor:

JANAINA SANTOS CASTRO· OAB DF 046175· CPF 008.***.***-60

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Reu:

CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA· CPF 767.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/11/2022 (16/11/2022)

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