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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAN ORNELAS PEREIRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUCAS MAGALHAES SANTOS· OAB MG 173442· CPF 078.***.***-18

Autor:

ANTONIO BARBOSA DA COSTA· OAB MG 45902· CPF 269.***.***-72

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Outros

ANTONIO THEOBALDO· OAB MG 28284

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE· OAB MG 109718· CPF 718.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 23/03/2026 (22/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAN ORNELAS PEREIRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO THEOBALDO· CPF 015.***.***-91

Autor:

FABIO LUCAS MAGALHAES SANTOS· OAB MG 173442· CPF 078.***.***-18

Autor:

ANTONIO BARBOSA DA COSTA· OAB MG 45902· CPF 269.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOAN ORNELAS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

Autor:

JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO BARBOSA DA COSTA

Reu:

ANTONIO THEOBALDO

Reu:

FABIO LUCAS MAGALHAES SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOAN ORNELAS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

Autor:

JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LUCAS MAGALHAES SANTOS

Reu:

ANTONIO THEOBALDO

Reu:

ANTONIO BARBOSA DA COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/10/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2011

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 156.803,70

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

Reu

ANTONIO THEOBALDOCPF

EMILIA TEOBALDO ROBERTOCPF

GENI MADALENA THEOBALDO LOURENCOCPF

ELZIRA SILVA THEOBALDO DE OLIVEIRACPF

WILSON FRANCISCO TEOBALDOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JOSE LUCIANO JOST DE MORAES· CPF 000.***.***-22

Autor:

PAUL MEDEIROS KRAUSE· CPF 027.***.***-81

Autor:

LEANDRO NOVAIS E SILVA· OAB MG 120128· CPF 972.***.***-53

Autor:

ANA LUISA FERNANDES MARTINS· CPF 848.***.***-53

Reu:

LEANDRO NOVAIS E SILVA· OAB MG 120128· CPF 972.***.***-53

Reu:

ANTONIO THEOBALDO· OAB MG 28284· CPF 015.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266, 267, 268 e 269 (09/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2011

Distribuição

28/07/2011

Valor

R$ 156.803,70

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

Reu

ANTONIO THEOBALDOCPF

EMILIA TEOBALDO ROBERTOCPF

GENI MADALENA THEOBALDO LOURENCOCPF

ELZIRA SILVA THEOBALDO DE OLIVEIRACPF

WILSON FRANCISCO TEOBALDOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JULIANA SOUZA MACEDO· CPF 827.***.***-04

Reu:

ANTONIO THEOBALDO· OAB MG 28284· CPF 015.***.***-91

Reu:

LEANDRO NOVAIS E SILVA· OAB MG 120128· CPF 972.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/07/2011

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 159.779,07

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

Reu

ANTONIO THEOBALDOCPF

Advogados

Autor:

JOSE LUCIANO JOST DE MORAES· CPF 000.***.***-22

Autor:

PAUL MEDEIROS KRAUSE· CPF 027.***.***-81

Autor:

LEANDRO NOVAIS E SILVA· OAB MG 120128· CPF 972.***.***-53

Autor:

ANA LUISA FERNANDES MARTINS· CPF 848.***.***-53

Reu:

ANTONIO THEOBALDO· OAB MG 28284· CPF 015.***.***-91

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (25/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/07/2011

Distribuição

19/07/2011

Valor

R$ 159.779,07

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

Reu

ANTONIO THEOBALDOCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO THEOBALDO· OAB MG 28284· CPF 015.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/07/2011

Distribuição

20/07/2011

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO THEOBALDO

Advogados

Reu:

ANTONIO THEOBALDO· OAB MG 28284· CPF 015.***.***-91

Último movimento: Por decisão judicial (25/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/10/2001

Distribuição

31/10/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS DOMINGUES DA VENDACPF

CARLOS EDUARDO COSTA SILVACPF

CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZCPF

CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHYCPF

CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDESCPF

+ 397 outros

Reu

RIOPREV - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOCNPJ

Outros

RICARDO EICHLER BAILLY· OAB RJ 167724· CPF 113.***.***-67

HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES· OAB RJ 188363

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RONALDO SIMAOCPF

Advogados

Autor:

HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES· CPF 140.***.***-24

Reu:

RICARDO EICHLER BAILLY· CPF 113.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (03/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

RONALDO SIMAO

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (03/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ADELANGELA CARVALHO SAGGIOROCPF

ADIEL DA SILVA FRANCACPF

ADILSE DE OLIVEIRA RAMOSCPF

ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO

ADRIANA ARAUJO PORTOCPF

+ 362 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

PAULO EMILIO FERREIRA COSTA· OAB RJ 067567· CPF 876.***.***-53

Reu:

JUNIA CAMARINHA DA SILVA· OAB RJ 128307· CPF 628.***.***-15

Reu:

LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO· OAB RJ 092586· CPF 031.***.***-25

Reu:

DUVAL VIANNA· OAB RJ 020526· CPF 032.***.***-59

Reu:

MARTA RAMOS DE LUNA· OAB RJ 128928· CPF 016.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/08/1999

Distribuição

31/08/1999

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA AMELIA BARRETTO PEIXOTOCPF

MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVACPF

ANA LUCIA DA SILVA MELOCPF

VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMANCPF

NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLACPF

+ 370 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO· OAB RJ 092586· CPF 031.***.***-25

Autor:

DUVAL VIANNA· OAB RJ 020526· CPF 032.***.***-59

Autor:

PAULO EMILIO FERREIRA COSTA· OAB RJ 067567· CPF 876.***.***-53

Autor:

ANTONIO CARLOS GUIMARAES· OAB RJ 054304· CPF 301.***.***-00

Autor:

JUNIA CAMARINHA DA SILVA· OAB RJ 128307· CPF 628.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

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