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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

23/09/2023

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 14.464,63

Autor

JESSICA BARCELOS VIANACPF

Reu

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE DE SOUZA SILVA· OAB CE 43366· CPF 035.***.***-69

Reu:

RENATA MALCON MARQUES· OAB BA 24805· CPF 941.***.***-00

Reu:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772· CPF 792.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 14.464,63

Autor

JESSICA BARCELOS VIANACPF

Reu

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SACNPJ

PROCURADORIA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DEBORAH ROCHA FONSECA LOPESCPF

Advogados

Autor:

DIOGO ESPINDOLA DAS NEVES· OAB RJ 226821· CPF 138.***.***-56

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Reu:

DIOGO ESPINDOLA DAS NEVES· OAB RJ 226821· CPF 138.***.***-56

Reu:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Último movimento: Definitivo (08/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendizTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CREONE RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS· OAB RJ 158913· CPF 118.***.***-09

BRUNO DE SOUZA MACHADO· OAB RJ 223151

Último movimento: Remessa (28/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendizTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

CREONE RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026 (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendizTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

CREONE RODRIGUES DOS SANTOS

Último movimento: Remessa (24/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendizApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. CREONE RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Autor:

BRUNO DE SOUZA MACHADO· OAB RJ 223151

Autor:

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS· OAB RJ 158913· CPF 118.***.***-09

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Reu:

BRUNO DE SOUZA MACHADO· OAB RJ 223151

Reu:

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS· OAB RJ 158913· CPF 118.***.***-09

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3116907/RJ (2025/0465071-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CREONE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES - RJ232223 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026. (08/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendizProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. CREONE RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Autor:

BRUNO DE SOUZA MACHADO· OAB RJ 223151

Autor:

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS· OAB RJ 158913· CPF 118.***.***-09

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Reu:

BRUNO DE SOUZA MACHADO· OAB RJ 223151

Reu:

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS· OAB RJ 158913· CPF 118.***.***-09

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 7.236,21

Autor

JOAO CARLOS FERREIRA DE AZEVEDOCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS· OAB RJ 158913· CPF 118.***.***-09

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807123-08.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DI... (07/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

JOAO CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO

Último movimento: Publicação (08/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 16.845,16

Autor

FLAVIA TINOCO PINTOCPF

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS· OAB RJ 158913· CPF 118.***.***-09

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2026 23:59. (21/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA TINOCO PINTO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CONCEICAO CARDOSO NUNES GALVAOCPF

Reu

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Autor:

WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA· OAB RJ 223926· CPF 139.***.***-85

Reu:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES· OAB RJ 135976· CPF 089.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de contra-razões (11/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

RAMON STUART COELHO PENHACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2026 23:59. (19/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZACPF

Reu

CLAUDIA MARIA KUCERACPF

ISADORA KUCERA BOTTINOCPF

DEUSA MARIA KUCERACPF

MARCOS VINICIUS KUCERACPF

SERGIO ALEXANDRE KUCERACPF

Advogados

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Autor:

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS· OAB RJ 158913· CPF 118.***.***-09

Autor:

WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA· OAB RJ 223926· CPF 139.***.***-85

Reu:

KARINE DE ALMEIDA CEZAR· OAB RJ 184588· CPF 124.***.***-00

Reu:

DANIELLE HENRIQUE MIRANDA JULIAO· OAB RJ 255831· CPF 079.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (30/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ISADORA KUCERA BOTTINO

DEUSA MARIA KUCERA

MARCOS VINICIUS KUCERA

SERGIO ALEXANDRE KUCERA

CLAUDIA MARIA KUCERA

Reu

SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA

Advogados

Autor:

KARINE DE ALMEIDA CEZAR

Reu:

JESSICA BARCELOS NUNES

Reu:

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS

Último movimento: Publicação (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 18.457,00

Autor

GISELLE CRISTINA DO NASCIMENTO PACHECO MELOCPF

Reu

ATELIER BARBARA MELO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA· OAB RJ 223926· CPF 139.***.***-85

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Reu:

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO· OAB RO 8355· CPF 890.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 10.590,00

Autor

SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZACPF

Reu

CLAUDIA MARIA KUCERACPF

DEUSA MARIA KUCERACPF

MARCOS VINICIUS KUCERACPF

ALEXANDRE FIRMINO CARDOSOCPF

SERGIO ALEXANDRE KUCERACPF

Advogados

Autor:

JESSICA BARCELOS NUNES· OAB RJ 232223· CPF 135.***.***-40

Reu:

KARINE DE ALMEIDA CEZAR· OAB RJ 184588· CPF 124.***.***-00

Reu:

KIM GOMES DORDETE· OAB SC 60642· CPF 095.***.***-23

Último movimento: Conclusão (26/02/2026)

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