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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 216.103,77

Autor

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

GERLIANE TORRES RODRIGUESCPF

Reu

WILSON LOPES CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de GERLIANE TORRES RODRIGUES em 18/05/2023 23:59. (19/05/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TurismoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 16.534,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

TurismoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 16.534,29

Autor

LEONAM DIEGO ANDRADE MOREIRACPF

Reu

S. G. LOPES SERRA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMOES· OAB RO 5491· CPF 324.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (28/08/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TurismoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 16.534,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VIVALDO GARCIA JUNIORCPF

Reu

S. G. LOPES SERRA - ME

SAULO GIORDANE LOPES SERRACPF

Advogados

Autor:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMOES· OAB RO 5491· CPF 324.***.***-01

Reu:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Reu:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMOES· OAB RO 5491· CPF 324.***.***-01

Último movimento: Definitivo (29/01/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

Contrabando ou descaminhoAcordo de Não Persecução Penal

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

05/12/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZACPF

Advogados

Reu:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/01/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 19.679,45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAJE BRANDING LTDA

Reu

CRISTIANE TESSARO

Advogados

Autor:

CRISTIANE TESSARO· OAB RO 1562· CPF 272.***.***-44

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

CRISTIANE TESSARO· OAB RO 1562· CPF 272.***.***-44

Reu:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Definitivo (25/11/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TurismoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 19.284,50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

TurismoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GEORGE CARNEIRO MEDEIROSCPF

Reu

AMYNA DE SOUZA - ME

F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO· OAB RO 4783· CPF 813.***.***-97

Autor:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY· OAB SP 213363· CPF 284.***.***-81

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO· OAB RO 4783· CPF 813.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY· OAB SP 213363· CPF 284.***.***-81

Reu:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Definitivo (04/03/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 197.647,40

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 17/04/2024 23:59. (18/04/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

P. H. R. D. O.

Reu

GENERALI BRASIL SEGUROS S ACPF

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Advogados

Autor:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA· OAB RJ 95935· CPF 016.***.***-31

Autor:

ANDRE LUIZ LUNARDON· OAB PR 23304· CPF 977.***.***-04

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Autor:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA· OAB RJ 95935· CPF 016.***.***-31

Reu:

ANDRE LUIZ LUNARDON· OAB PR 23304· CPF 977.***.***-04

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Reu:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Reu:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (18/04/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/11/2022

Distribuição

06/11/2022

Valor

R$ 19.173,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/11/2022

Distribuição

06/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GERLIANE TORRES RODRIGUESCPF

Reu

FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Autor:

MARILIA GUIMARAES BEZERRA· OAB RO 10903· CPF 019.***.***-00

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Reu:

MARILIA GUIMARAES BEZERRA· OAB RO 10903· CPF 019.***.***-00

Reu:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Definitivo (08/01/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIA LIZIANE SOUZA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRACPF

Reu

ANTONIA LIZIANE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA· OAB RO 8992· CPF 011.***.***-40

Reu:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (11/04/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA LIZIANE SOUZACPF

Reu

DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Autor:

FRANCISCO CARLOS DO PRADO· OAB RO 2701· CPF 348.***.***-00

Autor:

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA· OAB RO 8992· CPF 011.***.***-40

Reu:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Reu:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

FRANCISCO CARLOS DO PRADO· OAB RO 2701· CPF 348.***.***-00

Reu:

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA· OAB RO 8992· CPF 011.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7026419-43.2023.8.22.0001. AUTOR: ANTONIA LIZIANE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA RAMOS DA SILVA - RO9695, LUBIAN FROEHLICH PALMA - RO7662 REU: DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) REU: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701,... (10/07/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA LIZIANE SOUZACPF

Reu

DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Autor:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Autor:

FRANCISCO CARLOS DO PRADO· OAB RO 2701· CPF 348.***.***-00

Autor:

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA· OAB RO 8992· CPF 011.***.***-40

Reu:

LUBIAN FROEHLICH PALMA· OAB RO 7662· CPF 011.***.***-57

Reu:

JESSICA RAMOS DA SILVA· OAB RO 9695· CPF 897.***.***-15

Reu:

FRANCISCO CARLOS DO PRADO· OAB RO 2701· CPF 348.***.***-00

Reu:

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA· OAB RO 8992· CPF 011.***.***-40

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAR CLAYTON DOS SANTOS

ISMAR CLAYTON CARVALHO DOS SANTOSCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

25 CIPM CASA NOVA

DEPOL DE REMANSO - BA

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 69142· CPF 070.***.***-86

Autor:

LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO· OAB BA 48330· CPF 012.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAR CLAYTON CARVALHO DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 69142· CPF 070.***.***-86

Autor:

LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO· OAB BA 48330· CPF 012.***.***-46

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/04/2025 (02/04/2025)

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