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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

115 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

19/05/2020

Valor

R$ 129.990,00

Autor

JOSE LOURENCO DE MORAISCPF

JESUS DA SILVACPF

NILZA HELENA DAS DORES DE MORAIS (HERDEIRA DE JOSE LOURENCO)CPF

JOAO LOURENCO DE MORAIS (HERDEIRO DE JOSE LOURENCO)

Reu

MUNICIPIO DE CATALAOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SILVANO ROSA· OAB GO 41164

Reu:

HENRIQUE PEREIRA SANTANA

Outros

ROBERTO VAZ GONÇALVES· OAB GO 15859

Último movimento: Processo Arquivado (04/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/08/2020

Distribuição

13/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

Reu

JESUS DA SILVACPF

JOSE LOURENCO DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

FELICISSIMO JOSE DE SENA· CPF 026.***.***-49

Reu:

ROBERTO VAZ GONCALVES· CPF 315.***.***-06

Reu:

FERNANDO SILVANO ROSA· CPF 978.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (16/11/2020)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações Municipais EspecíficasApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

01/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS DA SILVA

Advogados

Autor:

ROBERTO VAZ GONÇALVES· OAB GO 15859

Autor:

FERNANDO SILVANO ROSA· OAB GO 41164

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Gabinete da Juíza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5332858-51.2016.8.09.0029 Parte autora: JOSE LOURENCO DE MORAIS Parte ré: MUNICIPIO DE CATALÃO... (03/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS DA SILVA

Advogados

Autor:

ROBERTO VAZ GONÇALVES· OAB GO 15859

Autor:

FERNANDO SILVANO ROSA· OAB GO 41164

Último movimento: Definitivo (04/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JESUS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

PABLO PAULO DA SILVA· OAB MG 193069· CPF 082.***.***-25

Reu:

LARISSA ROSA SOARES CAPUTO· CPF 135.***.***-02

Reu:

MARCOS PAULO PIMENTA PIRES· CPF 120.***.***-89

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JESUS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PABLO PAULO DA SILVA

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 17/03/2026 (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JESUS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PABLO PAULO DA SILVA

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 10/02/2026 (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALConflito de Jurisdição

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE UBA

Reu

JUIZ DE DIREITO DE FAMILIA/JIJ/VIOL.DOM DE UBA

Último movimento: Transitado em Julgado (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Habeas Corpus - CabimentoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

JESUS DA SILVA

JUIZ DE DIREITO DE FAMILIA/JIJ/VIOL.DOM DE UBA

Advogados

Reu:

PABLO PAULO DA SILVA· OAB MG 193069· CPF 082.***.***-25

Último movimento: Trânsito em julgado (11/09/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (12/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 498.823,72

Autor

ROSANA MARIA DE ANDRADE E SOUZACPF

OLIMPIO BUENO DE SOUZACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

NELSON ALVARO BARBOSA FILHO· OAB SP 102058· CPF 036.***.***-29

Reu:

ADELCIO TRAJANO FILHO· OAB SP 163355· CPF 173.***.***-93

Outros

VANESSA DE SOUSA SILVA· OAB SP 255842· CPF 286.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

21/12/2020

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JESUS DA SILVA

Advogados

Reu:

ELLEN PINHEIRO COTRIM· OAB SP 514811· CPF 449.***.***-06

Outros

PATRICIA POPPI RIBEIRO· OAB SP 323109· CPF 309.***.***-85

LUANA REGINA AMARO MARTINS· OAB SP 356455· CPF 418.***.***-19

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

21/12/2020

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JESUS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

LUANA REGINA AMARO MARTINS· OAB SP 356455· CPF 418.***.***-19

Reu:

PATRICIA POPPI RIBEIRO· OAB SP 323109· CPF 309.***.***-85

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (16/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

15/04/2014

Distribuição

15/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA JOSE DE ALMEIDA BARBOZA (AGRAVANTE)

10. VANDERLEA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE)

11. FELIPE DE ALMEIDA BARBOZA (AGRAVANTE)

2. IVAM DE ALMEIDA BARBOSA (AGRAVANTE)

3. NAIR HITOMI TINEN (AGRAVANTE)

+ 6 outros

Reu

JESUS DA SILVA

MARIA JOSE DE ALMEIDA BARBOZA

MARINA DE SOUSA SILVIA

VANDERLEA DE SOUSA SILVA

Advogados

Autor:

VANDERLEA DE SOUSA SILVA· OAB SP 101265· CPF 145.***.***-66

Autor:

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO· OAB DF · CPF 294.***.***-94

Autor:

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO· OAB SP 226424· CPF 294.***.***-94

Reu:

ANTONIO MARIANO DE SOUSA· OAB SP 144797

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Reu:

VANDERLEA DE SOUSA SILVA· OAB SP 101265· CPF 145.***.***-66

Reu:

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO· OAB DF · CPF 294.***.***-94

Reu:

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO· OAB SP 226424· CPF 294.***.***-94

Último movimento: Conclusão (para decisão) (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA JOSE DE ALMEIDA BARBOZA (AGRAVANTE)

10. VANDERLEA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE)

11. FELIPE DE ALMEIDA BARBOZA (AGRAVANTE)

2. IVAM DE ALMEIDA BARBOSA (AGRAVANTE)

3. NAIR HITOMI TINEN (AGRAVANTE)

+ 6 outros

Reu

JESUS DA SILVA

MARIA JOSE DE ALMEIDA BARBOZA

MARINA DE SOUSA SILVIA

VANDERLEA DE SOUSA SILVA

Advogados

Autor:

VANDERLEA DE SOUSA SILVA· OAB SP 101265· CPF 145.***.***-66

Autor:

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO· OAB DF · CPF 294.***.***-94

Autor:

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO· OAB SP 226424· CPF 294.***.***-94

Reu:

ANTONIO MARIANO DE SOUSA· OAB SP 144797

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Reu:

VANDERLEA DE SOUSA SILVA· OAB SP 101265· CPF 145.***.***-66

Reu:

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO· OAB DF · CPF 294.***.***-94

Reu:

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO· OAB SP 226424· CPF 294.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015414-60.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Maria Jose de Almeida Barboza - - JESUS DA SILVA - - MARINA DE SOUSA SILVIA - - Vanderlea de Sousa Silva e outros - Renaldo José da Silva - - Município de Guarulhos - Ciência às partes ante petição à fl. 2360/2361: DER - Departamento de Estradas e Rodagem e Município de Guarulhos. - ADV: VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), VANDERLEA DE... (12/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (art. 59/63)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS DA SILVA

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA BARGLINI· OAB ES 32340· CPF 133.***.***-73

Autor:

LUCAS VIEIRA BARGLINI· OAB ES 032340· CPF 133.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS DA SILVA

Reu

JESUS DA SILVA

Advogados

Autor:

DANIELA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 263843· CPF 221.***.***-31

Reu:

DANIELA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 263843· CPF 221.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA RIBEIRO - SP263843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes quanto à informação prestada no ID 330475593. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de julho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002034-34.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (05/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

23/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS DA SILVA

Reu

JESUS DA SILVA

Advogados

Autor:

DANIELA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 263843· CPF 221.***.***-31

Reu:

DANIELA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 263843· CPF 221.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauPetição Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Petição Cível

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

06/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCELA BIANCA CAMPOS DOS REIS· OAB MG 67545

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCELA BIANCA CAMPOS DOS REIS· OAB MG 67545

Último movimento: Ato ordinatório (11/09/2024)

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