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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

78 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 009012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (30/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 009012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (25/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 009012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (31/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA DE FREITAS ABOIMCPF

Reu

CONNECT INFORMACOES E TECNOLOGIA SACNPJ

ESCOLA GERACAO DEZ LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDSON FAHEL DA SILVA NETO· OAB BA 74645· CPF 046.***.***-76

Reu:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Reu:

SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA· OAB DF 59235· CPF 735.***.***-97

Reu:

RAFAEL MARQUES QUEIROZ TEIXEIRA PORFIRIO· OAB GO 61840· CPF 753.***.***-78

Reu:

LUANA FRANCE ARAUJO BOMFIM· OAB BA 41402· CPF 039.***.***-33

Último movimento: Juntada de certidão (21/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA DE FREITAS ABOIMCPF

Reu

ESCOLA GERACAO DEZ LTDA - MECNPJ

CONNECT INFORMACOES E TECNOLOGIA SACNPJ

Advogados

Autor:

EDSON FAHEL DA SILVA NETO· OAB BA 74645· CPF 046.***.***-76

Reu:

LUANA FRANCE ARAUJO BOMFIM· OAB BA 41402

Reu:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Reu:

SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA· OAB DF 59235· CPF 735.***.***-97

Reu:

RAFAEL MARQUES QUEIROZ TEIXEIRA PORFIRIO· OAB GO 61840· CPF 753.***.***-78

Último movimento: Decorrido prazo de ESCOLA GERACAO DEZ LTDA - ME em 18/10/2024 23:59. (19/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/01/2014

Distribuição

16/01/2014

Valor

R$ 51.210,00

Autor

RAIMUNDO SANTANA DE ALMEIDACPF

Reu

CHECK CHECK

CDL PAULISTA

Advogados

Autor:

LINDOICIO ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 23265· CPF 005.***.***-60

Autor:

RICARDO FAUSTINO DOS SANTOS· OAB BA 33015· CPF 025.***.***-70

Reu:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Reu:

RONALDO CALDEIRA BARBOSA· OAB SP 177839· CPF 142.***.***-10

Reu:

WEBER SANCHES LACERDA· OAB SP 320218· CPF 228.***.***-36

Último movimento: Decorrido prazo de LINDOICIO ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR em 29/01/2026 23:59. (30/01/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 26.653,54

Autor

CARTO FINTECH E FRANCHISING LTDACNPJ

Reu

ICA BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

13/09/2019

Valor

R$ 557.774,12

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

FERNANDO VIDAL FERREIRACPF

PAULO ANDRE DE CARVALHO GALVAOCPF

ROBERTO MENDES DE LIMACPF

CONTATTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CONTATTO - TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Outros

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS· OAB DF 6841· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Recebidos os autos (27/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

31/08/2019

Distribuição

31/08/2019

Valor

R$ 52.512,94

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

PAULO ANDRE DE CARVALHO GALVAOCPF

CONTATTO - TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDACPF

CONTATTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

FERNANDO VIDAL FERREIRACPF

Outros

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59. (19/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

27/11/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Autor:

HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS· OAB DF 6841· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

13/05/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Autor:

HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS· OAB DF 6841· CPF 101.***.***-04

Reu:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Reu:

HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS· OAB DF 6841· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Definitivo (26/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Autor:

HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS· OAB DF 6841· CPF 101.***.***-04

Reu:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Reu:

HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS· OAB DF 6841· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2024)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Reu:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

08/02/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Reu:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Definitivo (30/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (30/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (25/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO BOAVENTURA· OAB GO 9012· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (31/01/2025)

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