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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/05/2021

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 68.000,00

Último movimento: Cálculo de Custas (16/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/05/2021

Distribuição

01/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BRAZ ANTONIO FERNANDESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB GO 47576

Autor:

LINDOIA FERREIRA NASCIMENTO· OAB GO 11504

Autor:

NICANOR JOSÉ JÚNIOR· OAB GO 18257

Reu:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB GO 47576

Reu:

LINDOIA FERREIRA NASCIMENTO· OAB GO 11504

Reu:

NICANOR JOSÉ JÚNIOR· OAB GO 18257

Último movimento: Custas (16/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BRAZ ANTONIO FERNANDESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB GO 47576

Autor:

LINDOIA FERREIRA NASCIMENTO· OAB GO 11504

Autor:

NICANOR JOSÉ JÚNIOR· OAB GO 18257

Reu:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB GO 47576

Reu:

LINDOIA FERREIRA NASCIMENTO· OAB GO 11504

Reu:

NICANOR JOSÉ JÚNIOR· OAB GO 18257

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (01/07/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

R$ 11.170,00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 11.170,00

Autor

BRAZ FERNANDESCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAZ FERNANDES

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAZ FERNANDES

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRAZ FERNANDES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. UNIãO, 25 de novembro de 2025. RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-0... (26/11/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

R$ 11.892,00

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2026 23:59. (14/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 11.892,00

Autor

BRAZ FERNANDESCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAZ FERNANDES

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (14/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAZ FERNANDES

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRAZ FERNANDES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, a fim de requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. UNIãO, 1 de abril de 2026. VITORIO NEIVA DE ALENCAR 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI... (02/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

R$ 27.424,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAZ FERNANDES

Reu

BANCO PAN S.A

Advogados

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

GILVAN MELO SOUSA· OAB CE 16383· CPF 580.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

R$ 14.816,00

Autor

BRAZ FERNANDESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (31/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 14.816,00

Autor

BRAZ FERNANDESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Juntada de manifestação (08/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAZ FERNANDES

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Reu:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Último movimento: Documento (05/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAZ FERNANDES

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Autor:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Reu:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA· OAB PI 7562· CPF 951.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRAZ FERNANDES Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE... (29/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAZ FERNANDES

Reu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA· OAB RO 7887· CPF 900.***.***-04

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Autor:

LARISSA NALON FERNANDES SOUZA· OAB RO 12874· CPF 027.***.***-58

Reu:

PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA· OAB RO 7887· CPF 900.***.***-04

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Reu:

LARISSA NALON FERNANDES SOUZA· OAB RO 12874· CPF 027.***.***-58

Último movimento: Decurso de Prazo (26/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Política fundiária e da reforma agráriaOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ADILSON DA SILVA

ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA

ANDRESSA MIRIELE DE FREITASCPF

ANNA MARIA CAVAZINICPF

ANTONIO FONTES DOS SANTOS

+ 55 outros

Advogados

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Autor:

DAYELE BARDINI VITTO· OAB SC 46196· CPF 074.***.***-64

Autor:

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Reu:

DAYELE BARDINI VITTO· OAB SC 46196· CPF 074.***.***-64

Reu:

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/03/2026 A 31/03/2026 APELAÇÃO Nº 5003270-83.2024.8.24.0026/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador JAIME RAMOS PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: SEBASTIAO BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANNA MARIA CAVAZINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A):... (08/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Política fundiária e da reforma agráriaApelação Cível

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ADILSON DA SILVA

ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA

ANDRESSA MIRIELE DE FREITASCPF

ANNA MARIA CAVAZINICPF

ANTONIO FONTES DOS SANTOS

+ 55 outros

Advogados

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Autor:

DAYELE BARDINI VITTO· OAB SC 46196· CPF 074.***.***-64

Autor:

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Reu:

DAYELE BARDINI VITTO· OAB SC 46196· CPF 074.***.***-64

Reu:

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

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