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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

31/07/2012

Distribuição

31/07/2012

Valor

R$ 24.982,81

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

JOAO DANTAS

Último movimento: Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais (10/05/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 24.982,81

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

JOAO DANTAS

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/03/2024 (22/03/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/09/2013

Distribuição

30/09/2013

Valor

R$ 6.000,00

Autor

WALDEMAR ULMERCPF

Reu

DOURIVAL LINEMANNCPF

Advogados

Autor:

LEOCIR JOÃO RODIO· OAB PR 16127· CPF 333.***.***-87

Autor:

CAROLINE VANESSA MAYER CARNELOSSO· OAB PR 44680· CPF 041.***.***-26

Reu:

MICHELLE CAROLINE SODER· OAB PR 85864· CPF 097.***.***-60

Outros

DIEGO JOSÉ BALDISSERA· OAB PR 73754· CPF 047.***.***-02

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (12/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AquisiçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/09/2013

Distribuição

30/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

WALDEMAR ULMER

Reu

ESPóLIO DE DOURIVAL LINEMANN

Advogados

Autor:

LEOCIR JOÃO RODIO· OAB PR 16127· CPF 333.***.***-87

Autor:

CAROLINE VANESSA MAYER CARNELOSSO· OAB PR 44680· CPF 041.***.***-26

Autor:

MICHELLE CAROLINE SODER· OAB PR 85864· CPF 097.***.***-60

Autor:

DIEGO JOSÉ BALDISSERA· OAB PR 73754· CPF 047.***.***-02

Reu:

LEOCIR JOÃO RODIO· OAB PR 16127· CPF 333.***.***-87

Reu:

CAROLINE VANESSA MAYER CARNELOSSO· OAB PR 44680· CPF 041.***.***-26

Reu:

MICHELLE CAROLINE SODER· OAB PR 85864· CPF 097.***.***-60

Reu:

DIEGO JOSÉ BALDISSERA· OAB PR 73754· CPF 047.***.***-02

Último movimento: Definitivo (12/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

06/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - PROMOTORIA ALMINO AFONSO

Reu

JOSE NETO DE OLIVEIRA CORTEZ

JOSE NETO DE OLIVEIRA CORTEZCPF

Advogados

Reu:

PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE· OAB RN 10152· CPF 066.***.***-48

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/01/2024 (16/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO DANTAS

Reu

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Advogados

Autor:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM· OAB RN 1695· CPF 202.***.***-68

Reu:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM· OAB RN 1695· CPF 202.***.***-68

Último movimento: Definitivo (11/06/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Penhora Online / BACEN JUDCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOÃO DANTAS

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO· OAB SE 11373· CPF 058.***.***-79

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS· OAB SE 969· CPF 983.***.***-49

Reu:

GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO· OAB SE 11373· CPF 058.***.***-79

Reu:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS· OAB SE 969· CPF 983.***.***-49

Último movimento: Definitivo (20/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 12.500,00

Autor

KEVYN DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

ELISEU ANDRADE CASTRO

Advogados

Autor:

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA· OAB SP 382515· CPF 407.***.***-06

Autor:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA· OAB SP 356391· CPF 053.***.***-50

Último movimento: Juntada de certidão (20/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 12.500,00

Autor

KEVYN DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

ELISEU ANDRADE CASTRO

JOAO DANTAS

Advogados

Autor:

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA· OAB SP 382515· CPF 407.***.***-06

Autor:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA· OAB SP 356391· CPF 053.***.***-50

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

11/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KEVYN DOS SANTOS SOUZACPF

Advogados

Autor:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA· OAB SP 356391· CPF 053.***.***-50

Autor:

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA· OAB SP 382515· CPF 407.***.***-06

Último movimento: Trânsito em julgado (20/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2012

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 622,00

Autor

JOAO DANTAS FILHO

Reu

PARAIBA PREVIDENCIACNPJ

PBPREV

Advogados

Autor:

VALBERTINA FREIRE DE SOUZA MEDEIROS· OAB PB 26980· CPF 042.***.***-26

Autor:

JOSÉ FRANCISCO XAVIER· OAB PB 14897· CPF 112.***.***-53

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PARAIBA PREVIDENCIACNPJ

Reu

JOAO DANTAS FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (15/09/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2020

Distribuição

01/02/2021

Valor

R$ 622,00

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

PBPREV

Reu

JOSE FRANCISCO XAVIERCPF

JOAO DANTAS FILHO

Advogados

Reu:

JOSÉ FRANCISCO XAVIER· OAB PB 14897· CPF 112.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/12/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 92.976,26

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

JOAO DANTAS FILHOCPF

Outros

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

JOAO DANTAS FILHO

Advogados

Reu:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Reu:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Reu:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Último movimento: Definitivo (15/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HELENA CORREA DANTASCPF

ESPOLIO DE JOAO DANTAS FILHOCPF

Reu

MARIA DE LOURDES CORREA DANTASCPF

Advogados

Autor:

MARCIO DA SILVA VENTURA· OAB RJ 170183· CPF 076.***.***-46

Autor:

JOAO DANTAS FILHO· CPF 608.***.***-00

Último movimento: Juntada de petição (21/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805392-16.2024.8.20.0000 Polo ativo JOAO DANTAS FILHO e outros Advogado(s): FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO, ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Polo passivo Promotoria de Justiça de Parelhas e outros Advogado(s): EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. RETRO... (26/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

JOAO DANTAS FILHO

ITAMARIO BEZERRA DE LIMACPF

Último movimento: Conclusos à Presidência (13/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 1,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

JOAO DANTAS FILHOCPF

ITAMARIO BEZERRA DE LIMACPF

Advogados

Reu:

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO· OAB RN 14276· CPF 048.***.***-06

Reu:

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB RN 5628· CPF 025.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0805392162024820000020260507173923 (07/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RECORRENTE)

Reu

2. JOAO DANTAS FILHO (RECORRIDO)

3. ITAMARIO BEZERRA DE LIMA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO· OAB RN 14276· CPF 048.***.***-06

Autor:

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB RN 5628· CPF 025.***.***-82

Reu:

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO· OAB RN 14276· CPF 048.***.***-06

Reu:

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB RN 5628· CPF 025.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2256439/RN (2026/0023749-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOAO DANTAS FILHO ADVOGADO: FELIPE JOSÉ PORPINO GUERRA AVELINO - RN014276 RECORRIDO: ITAMARIO BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO... (08/04/2026)

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