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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOAO FRANCISCO CHAVES NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRACNPJ

Outros

MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA· OAB RN 14748· CPF 103.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOAO FRANCISCO CHAVES NETOCPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.CNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (21/09/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

FRANCISCO CHAVES NETO

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/10/2025)

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