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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO JORGE NETOCPF

POSTO TROPICAL LTDACNPJ

Reu

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR· OAB MG 94260

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Transitado em Julgado (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAU UNIBANCO S/ACNPJ

Reu

AUTO POSTO TEJUCO LIMITADACNPJ

ANTONIO JORGE JUNIORCPF

ANTONIO JORGE NETOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE· OAB MG 104784

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAU UNIBANCO S/ACNPJ

Reu

ANTONIO JORGE JUNIORCPF

ANTONIO JORGE NETOCPF

AUTO POSTO TEJUCO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE· OAB MG 104784

Último movimento: Transitado em Julgado (05/06/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição sobre a folha de saláriosExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2002

Distribuição

17/12/2002

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO JORGE NETO

Advogados

Reu:

CARLOS ANTONIO PEREIRA· OAB MG 39574

Reu:

CLAUDIA ABRAHAO PEREIRA HO· OAB MG 72515· CPF 910.***.***-34

Último movimento: Documento (Certidão) (04/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição sobre a folha de saláriosExecução Fiscal

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO JORGE NETO

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (14/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisExecução Fiscal

Ajuizamento

27/12/2010

Distribuição

27/12/2010

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO JORGE NETO

Advogados

Reu:

RUBENS GUILHERME MOREIRA DE FREITAS· OAB MG 85593

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (11/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE AUGUSTO ARAUJO ROCHACPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JORGE KARAN NETO· OAB BA 45734· CPF 053.***.***-86

Autor:

RENAN AUGUSTO CORDEIRO ROCHA· CPF 053.***.***-83

Autor:

VANESSA BRACHMANS MASCARENHAS· CPF 047.***.***-71

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/03/2024 23:59. (25/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Reu

JOSE AUGUSTO ARAUJO ROCHACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/03/2024 (11/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO JORGE KARAN NETOCPF

JOSE AUGUSTO ARAUJO ROCHA

RENAN AUGUSTO CORDEIRO ROCHACPF

VANESSA BRACHMANS MASCARENHASCPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Advogados

Autor:

VANESSA BRACHMANS MASCARENHAS· OAB BA 64985· CPF 047.***.***-71

Autor:

RENAN AUGUSTO CORDEIRO ROCHA· OAB BA 49324

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

ANTONIO JORGE KARAN NETO· OAB BA 45734· CPF 053.***.***-86

Reu:

VANESSA BRACHMANS MASCARENHAS· OAB BA 64985· CPF 047.***.***-71

Reu:

RENAN AUGUSTO CORDEIRO ROCHA· OAB BA 49324

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ANTONIO JORGE KARAN NETO· OAB BA 45734· CPF 053.***.***-86

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO JORGE KARAN NETOCPF

JOSE AUGUSTO ARAUJO ROCHA

RENAN AUGUSTO CORDEIRO ROCHACPF

VANESSA BRACHMANS MASCARENHASCPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Advogados

Autor:

VANESSA BRACHMANS MASCARENHAS· OAB BA 64985· CPF 047.***.***-71

Autor:

RENAN AUGUSTO CORDEIRO ROCHA· OAB BA 49324

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

ANTONIO JORGE KARAN NETO· OAB BA 45734· CPF 053.***.***-86

Reu:

VANESSA BRACHMANS MASCARENHAS· OAB BA 64985· CPF 047.***.***-71

Reu:

RENAN AUGUSTO CORDEIRO ROCHA· OAB BA 49324

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ANTONIO JORGE KARAN NETO· OAB BA 45734· CPF 053.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO ARAUJO ROCHA Advogado(s): ANTONIO JORGE KARAN NETO (OAB:BA45734), RENAN AUGUSTO CORDEIRO ROCHA (OAB:BA49324), VANESSA BRACHMANS MASCARENHAS (OAB:BA64985) EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. para r... (22/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORAL+1

Ajuizamento

08/04/2016

Distribuição

08/04/2016

Valor

R$ 19.538,85

Autor

BIANCA ALCANTARA DE LIMA COELHOCPF

SELMA ALCANTARA DE LIMACPF

Reu

HELOISA HELENA FIORESI MOREIRA GAMA

CLAUDIO BAGDA MOREIRA GAMA

CIRCE TERESINHA CALIL ANDRIOTTI GAMA

HELMO BAGDA GAMACPF

HELOISA HELENA FIORESI MOREIRA GAMACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO JORGE KARAN NETO· OAB BA 45734· CPF 053.***.***-86

Autor:

RUBENS MARIO DE MACEDO NETO· OAB BA 57243· CPF 058.***.***-47

Reu:

TERESA DE JESUS LEITAO· OAB BA 64849· CPF 107.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de SELMA ALCANTARA DE LIMA em 31/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/11/2013

Distribuição

25/11/2013

Valor

R$ 541.021,00

Autor

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

R U INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDACNPJ

UBIRAJARA ANDRADE ORNELASCPF

REGINALDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

IGOR SOUZA DE JESUS· OAB BA 23302· CPF 007.***.***-12

Autor:

LENORA VIANA DE ASSIS· OAB SE 1787· CPF 533.***.***-20

Autor:

THAIS DE FARO TELES ROSEIRA· OAB BA 31579· CPF 013.***.***-82

Autor:

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO· OAB BA 22189· CPF 002.***.***-08

Autor:

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF· OAB BA 19538· CPF 999.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS· OAB BA 8674· CPF 097.***.***-49

Reu:

BENJAMIN MORAES DO CARMO· OAB BA 13422· CPF 101.***.***-72

Reu:

NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS· OAB BA 34686· CPF 029.***.***-05

Reu:

WILLY SANTOS COSTA· OAB BA 69838· CPF 860.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (03/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 541.021,00

Autor

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

R U INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDACNPJ

UBIRAJARA ANDRADE ORNELASCPF

REGINALDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

IGOR SOUZA DE JESUS· OAB BA 23302· CPF 007.***.***-12

Autor:

LENORA VIANA DE ASSIS

Autor:

THAIS DE FARO TELES ROSEIRA· OAB BA 31579· CPF 013.***.***-82

Autor:

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO· OAB BA 22189· CPF 002.***.***-08

Autor:

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF· OAB BA 19538· CPF 999.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Reu:

BENJAMIN MORAES DO CARMO· OAB BA 13422· CPF 101.***.***-72

Reu:

NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS· OAB BA 34686· CPF 029.***.***-05

Reu:

WILLY SANTOS COSTA· OAB BA 69838· CPF 860.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de R U INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/09/2015

Distribuição

08/09/2015

Valor

R$ 788,00

Autor

JAIRO ALVES DOS SANTOSCPF

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDACNPJ

ROZANGELA ALMEIDA COSTA DOS SANTOSCPF

Reu

ROBERTO PINTO DE CASTRO

Advogados

Autor:

PAULA GORDILHO OTT· OAB BA 23394· CPF 824.***.***-34

Autor:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20770· CPF 813.***.***-91

Autor:

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO· OAB BA 22189· CPF 002.***.***-08

Autor:

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF· OAB BA 19538· CPF 999.***.***-04

Autor:

ANTONIO JORGE KARAN NETO· OAB BA 45734· CPF 053.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

GILDASIO DOS REIS NASCIMENTO· OAB BA 40904· CPF 217.***.***-06

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/02/2016

Distribuição

03/02/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO DOREA DA SILVA JUNIORCPF

Reu

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDACNPJ

PREMIER IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BRASILEIRO GALLO· OAB BA 31470· CPF 007.***.***-60

Reu:

MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA· OAB SE 8597· CPF 036.***.***-29

Reu:

CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL· OAB BA 1036· CPF 574.***.***-25

Reu:

PEDRO OTTO SOUZA SANTOS· OAB SE 8187· CPF 008.***.***-40

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Reu:

CAROLINA DE CASTRO LEITE ANDRADE VIEIRA· OAB SE 3329· CPF 963.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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