JORGE LUIZ PORTO — Resultado da busca jurídica

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 78.469,20

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

SEMPAR SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

JORGE LUIZ PORTOCPF

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (08/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

JORGE LUIZ PORTO

MARCELLO COCCO BARCANTECPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

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Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Autor:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Reu:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. RÉU: SEMPAR SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JORGE LUIZ PORTO, CLEA MARIA COCCO BARCANTE, MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRA, GUY HENRI LADVOCAT CINTRA, MARCELLO COCCO BARCANTE, MAURICIO COCCO BARCANTE DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0810299-54.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (qu... (08/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 78.469,20

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

SEMPAR SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

JORGE LUIZ PORTOCPF

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

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Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

JORGE LUIZ PORTO

MARCELLO COCCO BARCANTECPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

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Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Autor:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Reu:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810302-09.2024.8.19.0067. AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. RÉU: SEMPAR SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JORGE LUIZ PORTO, CLEA MARIA COCCO BARCANTE, MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRA, GUY HENRI LADVOCAT CINTRA, MARCELLO COCCO BARCANTE, MAURICIO COCCO BARCANTE Certifico que a parte autora se manifestou no id 230255273 e que diante das diligências requeridas, ao interessado para recolher as custas. QUEIMADOS, 17 de... (20/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 93.731,40

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

JAQUES ELUFCPF

JORGE LUIZ PORTOCPF

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

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Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Reu:

SERGIO RAMOS PACHECO· OAB RJ 73226· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (17/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

JAQUES ELUFCPF

JORGE LUIZ PORTO

MARCELLO COCCO BARCANTECPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Autor:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Autor:

SÉRGIO RAMOS PACHECO· OAB RJ 73226· CPF 984.***.***-53

Reu:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Reu:

SÉRGIO RAMOS PACHECO· OAB RJ 73226· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 77.536,80

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

ALVARO TEIXEIRA MARINHO

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

MARCELLO COCCO BARCANTECPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

SERGIO RAMOS PACHECO· OAB RJ 73226· CPF 984.***.***-53

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 77.536,80

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JACQUES ELUF

JORGE LUIZ PORTOCPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

JACQUELINE ELUFCPF

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Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ em 26/03/2026 23:59. (27/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 78.469,20

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

ALVARO TEIXEIRA MARINHO

JORGE LUIZ PORTOCPF

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Reu:

SERGIO RAMOS PACHECO· OAB RJ 73226· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 81.334,80

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

NOVO HAMBURGO - CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

JORGE LUIZ PORTOCPF

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Reu:

SERGIO RAMOS PACHECO· OAB RJ 73226· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Conclusos ao Juiz (04/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 100.426,50

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

JORGE LUIZ PORTOCPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

NOVO HAMBURGO - CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (08/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 97.302,12

Autor

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Reu

ALVARO TEIXEIRA MARINHO

JORGE LUIZ PORTOCPF

CLEA MARIA COCCO BARCANTECPF

GUY HENRI LADVOCAT CINTRACPF

MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 147667· CPF 086.***.***-86

Reu:

LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ· OAB RJ 155858· CPF 081.***.***-10

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (17/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2015

Distribuição

31/08/2015

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de IRALDO EBERTZ em 19/02/2026 23:59 (20/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JORGE LUIZ PORTO MUNARICPF

EVANDRO MARTIMIANOCPF

IRALDO EBERTZCPF

LORENA VERONESE EBERTZCPF

Advogados

Autor:

DULCE DE MOURA· OAB MT 7259· CPF 632.***.***-20

Reu:

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA· OAB MT 21608· CPF 208.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (09/12/2025)

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