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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2023

Distribuição

07/05/2023

Valor

R$ 72.318,21

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 (24/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPESCPF

Reu

CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA· OAB PI 018484· CPF 004.***.***-14

Reu:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· CPF 691.***.***-20

Reu:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· CPF 056.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (12/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 72.318,21

Autor

MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPESCPF

Reu

CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/07/2017

Distribuição

20/07/2017

Valor

R$ 99.750,00

Autor

RONALDO MARTINS ROCHACPF

Reu

J. F. FELIX ME - FIXXONCNPJ

JOSE FRANCISCO FELIX

Outros

MARQUEL WATERLOO PAIVA· OAB CE 052510

DANIEL CAMPÊLO DA PENHA· OAB CE 016186

JOÃO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 053364

VIVIAN BRASIL E SILVA· OAB CE 023661

JOÃO GUSTAVO MAGALHÃES FONTENELE· OAB CE 015502

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO MARTINS ROCHACPF

Reu

J. F. FELIX ME - FIXXONCNPJ

JOSE FRANCISCO FELIXCPF

Advogados

Autor:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· CPF 691.***.***-20

Autor:

VIVIAN BRASIL E SILVA· CPF 027.***.***-21

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· CPF 056.***.***-46

Reu:

DANIEL CAMPELO DA PENHA· CPF 631.***.***-53

Reu:

MARQUEL WATERLOO PAIVA· CPF 076.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 99.750,00

Autor

J. F. FELIX ME - FIXXONCNPJ

Reu

RONALDO MARTINS ROCHACPF

JOSE FRANCISCO FELIX

Advogados

Autor:

DANIEL CAMPELO DA PENHA· CPF 631.***.***-53

Reu:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· CPF 691.***.***-20

Reu:

VIVIAN BRASIL E SILVA· CPF 027.***.***-21

Último movimento: Remessa (26/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RONALDO MARTINS ROCHA (EMBARGANTE)

Reu

2. J F FELIX (EMBARGADO)

3. JOSE FRANCISCO FELIX (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DANIEL CAMPÊLO DA PENHA· OAB CE 016186

Autor:

JOÃO GUSTAVO MAGALHÃES FONTENELE· OAB CE 015502

Autor:

VIVIAN BRASIL E SILVA· OAB CE 023661

Autor:

JOÃO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 053364

Autor:

MARQUEL WATERLOO PAIVA· OAB CE 052510

Reu:

DANIEL CAMPÊLO DA PENHA· OAB CE 016186

Reu:

JOÃO GUSTAVO MAGALHÃES FONTENELE· OAB CE 015502

Reu:

VIVIAN BRASIL E SILVA· OAB CE 023661

Reu:

JOÃO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 053364

Reu:

MARQUEL WATERLOO PAIVA· OAB CE 052510

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2019

Distribuição

14/05/2019

Valor

R$ 832.774,98

Autor

TRADEVISION PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

VICTOR DELANO MADRUGA CAVALCANTI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA ISABELLE NOBREGA DE ALMEIDA· OAB CE 39969· CPF 062.***.***-05

Autor:

EMELLY ALVES BEZERRA· OAB CE 37177· CPF 600.***.***-40

Autor:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· OAB CE 15502· CPF 691.***.***-20

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Último movimento: Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200446175 (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 76,98

Autor

RODRIGO MIZERANI JUNQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Último movimento: Publicado Sentença em 28/07/2025. Documento: 165729918 (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 1.033,79

Autor

AMANDA ROVEDA MUNHAOCPF

BRUNO RONCHI VIEIRACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Autor:

CLAUDIA ISABELLE NOBREGA DE ALMEIDA· OAB CE 39969· CPF 062.***.***-05

Reu:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de sentença

Atraso de vôoCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA ROVEDA MUNHAOCPF

BRUNO RONCHI VIEIRACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA ISABELLE NOBREGA DE ALMEIDA· OAB CE 39969· CPF 062.***.***-05

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Autor:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Reu:

CLAUDIA ISABELLE NOBREGA DE ALMEIDA· OAB CE 39969· CPF 062.***.***-05

Reu:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Reu:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Último movimento: Definitivo (04/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 81.248,32

Último movimento: Recebido Recurso Eletrônico (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 81.248,32

Autor

IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDACNPJ

Reu

RAFAEL WEVERTON MONTEIRO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· OAB CE 15502· CPF 691.***.***-20

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Reu:

JOYCE DO NASCIMENTO SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (11/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 81.248,32

Autor

RAFAEL WEVERTON MONTEIRO FERREIRACPF

Reu

IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDACNPJ

Último movimento: Remessa (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 485.500,00

Autor

CLECIO SARAIVA DE BRITOCPF

Reu

RODOLFO WALISON OLIVEIRA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA ISABELLE NOBREGA DE ALMEIDA· OAB CE 39969· CPF 062.***.***-05

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Último movimento: Juntada de Certidão (12/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Requerimento de Reintegração de PosseProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO JORGE GOMES LABORDACPF

Reu

ARQUIMEDES FAUSTINO LEITECPF

Advogados

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Autor:

CLAUDIA ISABELLE NOBREGA DE ALMEIDA· OAB CE 39969· CPF 062.***.***-05

Autor:

DURCIRENE MARINHO MONTEIRO SILVA· OAB CE 9729· CPF 144.***.***-04

Reu:

ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE· OAB CE 36578· CPF 045.***.***-84

Reu:

EDUARDO OLIVEIRA DIOGENES· OAB CE 38706· CPF 835.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0204465-91.2024.8.06.0064. AUTOR: BRUNO RONCHI VIEIRA, AMANDA ROVEDA MUNHAO REU: MANOEL CALACIO DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando a decisão de ID 138484162, bem como o fato de que o processo nº 0804515-76.2024.4.05.8100 ainda se encontra em trâmite na Justiça Federal, deixo de apreciar o petitório de ID 174028861. Por conseguinte, voltem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura... (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO RONCHI VIEIRACPF

Reu

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

GRUPO CLICKDIGITAL PARTICIPACOES S A

Advogados

Autor:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Autor:

CLAUDIA ISABELLE NOBREGA DE ALMEIDA· OAB CE 39969· CPF 062.***.***-05

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Último movimento: Definitivo (11/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 48.480,00

Último movimento: Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188055155 (21/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL MAIA

Reu

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELECPF

JOAO JORGE GOMES LABORDACPF

Advogados

Autor:

DANIEL MAIA· OAB CE 19409· CPF 216.***.***-89

Autor:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· OAB CE 15502· CPF 691.***.***-20

Reu:

DANIEL MAIA· OAB CE 19409· CPF 216.***.***-89

Reu:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Reu:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· OAB CE 15502· CPF 691.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou em decisão. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil... (03/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL MAIA

Reu

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELECPF

JOAO JORGE GOMES LABORDACPF

Advogados

Autor:

DANIEL MAIA· OAB CE 19409· CPF 216.***.***-89

Autor:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· OAB CE 15502· CPF 691.***.***-20

Reu:

DANIEL MAIA· OAB CE 19409· CPF 216.***.***-89

Reu:

JOAO JORGE GOMES LABORDA· OAB CE 53364· CPF 056.***.***-46

Reu:

JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE· OAB CE 15502· CPF 691.***.***-20

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