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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2015

Distribuição

20/04/2018

Valor

R$ 61.420,79

Autor

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Reu

JOSE AUGUSTO DA ROCHACPF

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Outros

JULIANA MOURAO LAVORATO DA ROCHA FARIA· OAB MG 140565

RODRIGO ANTONIO DE FARIA· OAB MG 108196

VIRGINIA PAULA DO AMARAL TORRE· OAB MG 108602

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE· OAB SP 138636· CPF 130.***.***-26

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

JOSE AUGUSTO DA ROCHACPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 077152· CPF 896.***.***-49

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES· OAB MG 028072· CPF 079.***.***-87

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429· CPF 483.***.***-20

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783· CPF 566.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

VIRGINIA PAULA DO AMARAL TORRE· CPF 014.***.***-54

Reu:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE· OAB SP 138636· CPF 130.***.***-26

Reu:

RODRIGO ANTONIO DE FARIA· CPF 008.***.***-74

Reu:

JULIANA MOURAO LAVORATO DA ROCHA FARIA· CPF 052.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

JOSE AUGUSTO DA ROCHACPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 077152

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JOSE GARCIA OLIVEIRA

Reu:

CÍNTIA MALFATTI MASSONI CENIZE· OAB SP 138636

Reu:

VIRGINIA PAULA DO AMARAL TORRE

Reu:

RODRIGO ANTONIO DE FARIA

Reu:

JULIANA MOURAO LAVORATO DA ROCHA

Último movimento: Juntada de documento (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

JOSE AUGUSTO DA ROCHACPF

Advogados

Autor:

ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JOSE GARCIA OLIVEIRA

Reu:

CÍNTIA MALFATTI MASSONI CENIZE· OAB SP 138636

Reu:

VIRGINIA PAULA DO AMARAL TORRE

Reu:

RODRIGO ANTONIO DE FARIA

Reu:

JULIANA MOURAO LAVORATO DA ROCHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

JOSE AUGUSTO DA ROCHACPF

Advogados

Autor:

ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JOSE GARCIA OLIVEIRA

Reu:

VIRGINIA PAULA DO AMARAL TORRE

Reu:

CÍNTIA MALFATTI MASSONI CENIZE· OAB SP 138636

Reu:

RODRIGO ANTONIO DE FARIA

Reu:

JULIANA MOURAO LAVORATO DA ROCHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

JOSE AUGUSTO DA ROCHACPF

Reu

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

JOSE AUGUSTO DA ROCHACPF

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VIRGINIA PAULA DO AMARAL TORRE

Autor:

CÍNTIA MALFATTI MASSONI CENIZE· OAB SP 138636

Autor:

LEONARDO JOSE GARCIA OLIVEIRA

Autor:

JULIANA MOURAO LAVORATO DA ROCHA

Autor:

RODRIGO ANTONIO DE FARIA

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 077152

Reu:

ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

03/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

NORBERTO TEIXEIRA CURVELLO

NEYDE TEIXEIRA CURVELLO

Advogados

Reu:

BRENIO DOURADO DA SILVA· OAB BA 39623· CPF 027.***.***-60

Reu:

JURACY LOULA DE LIMA· OAB BA 52058· CPF 606.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

R$ 76.678,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 76.678,00

Autor

JOSE AUGUSTO DA ROCHACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DO PIAUI

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES· OAB PI 17967· CPF 032.***.***-80

Autor:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM· OAB PI 2805· CPF 473.***.***-87

Autor:

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS· OAB PI 10793· CPF 009.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE AUGUSTO DA ROCHA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS· OAB PI 10793· CPF 009.***.***-23

Autor:

ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES· OAB PI 17967· CPF 032.***.***-80

Autor:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM· OAB PI 2805· CPF 473.***.***-87

Reu:

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS· OAB PI 10793· CPF 009.***.***-23

Reu:

ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES· OAB PI 17967· CPF 032.***.***-80

Reu:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM· OAB PI 2805· CPF 473.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (29/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE AUGUSTO DA ROCHA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS· OAB PI 10793· CPF 009.***.***-23

Autor:

ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES· OAB PI 17967· CPF 032.***.***-80

Autor:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM· OAB PI 2805· CPF 473.***.***-87

Reu:

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS· OAB PI 10793· CPF 009.***.***-23

Reu:

ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES· OAB PI 17967· CPF 032.***.***-80

Reu:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM· OAB PI 2805· CPF 473.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AUGUSTO DA ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto a devolução dos autos de instância superior. JOSÉ DE FREITAS, 30 de março de 2026. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel... (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

SucessõesDIREITO CIVILInventário

Ajuizamento

03/04/2013

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAO AUGUSTO DA ROCHA SOBRINHOCPF

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

ANTONIO MARCOS DA SILVA

MONICA DA SILVA ROCHACPF

THIAGO DA SILVA ROCHACPF

JOBELICE DA SILVA ROCHA PASSOS

MARICELIA SILVA SOBRINHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LIVIA MARIA CHRISOSTOMO FERREIRA· OAB BA 27501· CPF 008.***.***-81

Autor:

AURELIO MIGUEL PINTO DOREA· OAB BA 3806· CPF 041.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de AURELIO MIGUEL PINTO DOREA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

03/04/2013

Distribuição

03/04/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (22/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ContasApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

13/07/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE AUGUSTO DA ROCHA FILHO

Advogados

Reu:

ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO· OAB MA 6527· CPF 528.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: JOSE AUGUSTO DA ROCHA FILHO Advogado do(a) REU: ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A DESPACHO Tendo em vista os documentos apresentados pelo Estado do Maranhão junto à manifestação no ID 102193741, Intimação - PROCESSO Nº. 0035504-26.2014.8.10.0001 intime-se o réu para, no prazo de dez dias, apresentar manifestação, caso assim deseje. Após, voltem-me os au... (03/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ContasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/08/2014

Distribuição

13/08/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE AUGUSTO DA ROCHA FILHO

Advogados

Reu:

ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO· OAB MA 6527· CPF 528.***.***-34

Último movimento: Documento (Outros documentos) (10/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PenalidadesExecução Fiscal

Ajuizamento

11/12/2009

Distribuição

11/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BARREIRINHAS

Reu

JOSE AUGUSTO DA ROCHA FILHO

Advogados

Reu:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO· OAB MA 4022· CPF 176.***.***-34

Último movimento: Documento (Certidão) (25/06/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

10/02/2010

Distribuição

10/02/2010

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE AUGUSTO DA ROCHA FILHO

Último movimento: Decurso de Prazo (06/10/2023)

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