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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

19/12/2011

Valor

R$ 258,16

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOSCPF

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Último movimento: Extinto o processo por ausência das condições da ação (11/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (06/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CARLOS ERLANI GONCALVES SANTOSCPF

Advogados

Reu:

LARA DE OLIVEIRA ANDRADE· OAB DF 70172· CPF 050.***.***-97

Reu:

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA· OAB BA 12684· CPF 226.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/03/2026 (06/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AmeaçaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

CARLOS ERLANI GONCALVES SANTOSCPF

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRACPF

LARA DE OLIVEIRA ANDRADE

Advogados

Autor:

JULIANO JANUARIO BARBIERO· OAB PR 64623· CPF 071.***.***-25

Autor:

LARA DE OLIVEIRA ANDRADE· OAB DF 70172· CPF 050.***.***-97

Autor:

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA· OAB BA 12684· CPF 226.***.***-49

Reu:

JULIANO JANUARIO BARBIERO· OAB PR 64623· CPF 071.***.***-25

Reu:

LARA DE OLIVEIRA ANDRADE· OAB DF 70172· CPF 050.***.***-97

Reu:

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA· OAB BA 12684· CPF 226.***.***-49

Último movimento: Documento (Outros documentos) (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRApelação Criminal

AmeaçaApelação Criminal

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

CARLOS ERLANI GONCALVES SANTOSCPF

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRACPF

LARA DE OLIVEIRA ANDRADE

Advogados

Autor:

JULIANO JANUARIO BARBIERO· OAB PR 64623· CPF 071.***.***-25

Autor:

LARA DE OLIVEIRA ANDRADE· OAB DF 70172· CPF 050.***.***-97

Autor:

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA· OAB BA 12684· CPF 226.***.***-49

Reu:

JULIANO JANUARIO BARBIERO· OAB PR 64623· CPF 071.***.***-25

Reu:

LARA DE OLIVEIRA ANDRADE· OAB DF 70172· CPF 050.***.***-97

Reu:

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA· OAB BA 12684· CPF 226.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Representante(s): APELADO: CARLOS ERLANI GONCALVES SANTOS Representante(s): LARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:DF70172), EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB:BA12684) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, com trânsito em julga... (17/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2014

Distribuição

25/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO 5 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE CARLOS ALVES SANTOS FILHOCPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Jose Carlos Alves Santos Filho Vitima: Maria Jose Alves Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: José Carlos Alves Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0007884-89.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE CA... (23/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DT COCOS

Reu

CARLOS ERLANI GONCALVES SANTOSCPF

Advogados

Reu:

LARA DE OLIVEIRA ANDRADE· OAB DF 70172· CPF 050.***.***-97

Reu:

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA· OAB BA 12684· CPF 226.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (18/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/09/2009

Distribuição

10/09/2009

Valor

R$ 18.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MAIRA COSTA MACEDO em 19/10/2023 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nao CumulatividadeCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/09/2009

Distribuição

10/09/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Reu

GRAZIELLA RIBEIRO MARQUESCPF

MAIRA COSTA MACEDO

Advogados

Autor:

JOSE CAETANO DE MENEZES NETO· OAB BA 19470· CPF 792.***.***-20

Autor:

VICTOR BARREIROS RODRIGUES· OAB BA 62306· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANESSA BARREIROS MIRANDA· OAB BA 41775· CPF 028.***.***-75

Autor:

FABRICIO DANTAS SIMAS· OAB BA 20448· CPF 707.***.***-34

Autor:

JOSE GIL CAJADO DE MENEZES· OAB BA 5571· CPF 034.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE CAETANO DE MENEZES NETO· OAB BA 19470· CPF 792.***.***-20

Reu:

VICTOR BARREIROS RODRIGUES· OAB BA 62306· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANESSA BARREIROS MIRANDA· OAB BA 41775· CPF 028.***.***-75

Reu:

FABRICIO DANTAS SIMAS· OAB BA 20448· CPF 707.***.***-34

Reu:

JOSE GIL CAJADO DE MENEZES· OAB BA 5571· CPF 034.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (26/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 4.469,03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso de CredoresCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

LARA ALTOE PEREIRA· OAB ES 33134· CPF 145.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINETE BARCELOS REU: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 0000711-51.2020.8.08.0019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal... (08/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Reu

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

MARIA DA PENHA DA SILVA ANACLETOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO VARGAS MOURA· OAB ES 8138· CPF 022.***.***-10

Reu:

SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR· OAB ES 7904· CPF 002.***.***-28

Reu:

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA· OAB ES 19423· CPF 045.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ONOFRE PEDRO ANACLETO, JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO DOS ANJOS, ESPÓLIO DE ORLANDO SANTO DOS ANJOS, ESPÓLIO DE LUCY MONTEIRO DA SILVA SANTOS, MARIA DA PENHA DA SILVA ANACLETO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 Advogado do(a) EXECUTADO: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA - ES19423 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR - ES7904 -... (19/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 22.892,80

Autor

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE VAZ BITTON· OAB RJ 177543· CPF 120.***.***-23

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Reu

BANCO BMG SA

Advogados

Autor:

DANIELLE VAZ BITTON· OAB RJ 177543· CPF 120.***.***-23

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

ODONTOPREV S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

DANIELLE VAZ BITTON· OAB RJ 177543· CPF 120.***.***-23

Reu:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB RJ 109367· CPF 072.***.***-03

Reu:

ISABELA GOMES AGNELLI· OAB ES 25112· CPF 011.***.***-89

Reu:

DANIELA RODRIGUES BARROSO· OAB ES 22089· CPF 128.***.***-61

Reu:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO SA

ODONTOPREV S.A.CPF

Advogados

Autor:

DANIELLE VAZ BITTON· OAB RJ 177543· CPF 120.***.***-23

Autor:

ISABELA GOMES AGNELLI· OAB ES 25112· CPF 011.***.***-89

Autor:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Autor:

DANIELA RODRIGUES BARROSO· OAB ES 22089· CPF 128.***.***-61

Autor:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB RJ 109367· CPF 072.***.***-03

Reu:

DANIELLE VAZ BITTON· OAB RJ 177543· CPF 120.***.***-23

Reu:

ISABELA GOMES AGNELLI· OAB ES 25112· CPF 011.***.***-89

Reu:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Reu:

DANIELA RODRIGUES BARROSO· OAB ES 22089· CPF 128.***.***-61

Reu:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB RJ 109367· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/07/2026)

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