JOSE DOS REIS DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE DOS REIS DOS SANTOS

JOSE DOS REIS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO HENRIQUE ALVES FERREIRA· OAB MG 148226· CPF 096.***.***-92

Reu:

SAMUEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA· OAB MG 135809· CPF 012.***.***-64

Reu:

LUCAS EDUARDO NIZA SILVA· OAB MG 136832· CPF 094.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

01/08/2016

Valor

R$ 59.922,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DOS REIS DOS SANTOSCPF

JOSE DOS REIS DOS SANTOS - MECNPJ

Reu

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDACNPJ

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ATILA DE ANDRADE PADUA

Autor:

RENATO RATTIS PADUA· OAB MG 52331

Autor:

CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA

Autor:

PAULO SERGIO RABELLO· OAB MG 77709

Reu:

ROBERTA NOVAIS SCHERMA

Reu:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572

Reu:

CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA

Reu:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atos UnilateraisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

01/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS REIS DOS SANTOS

JOSE DOS REIS DOS SANTOS - ME

Reu

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDACPF

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Advogados

Autor:

CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA· OAB MG 136760· CPF 089.***.***-36

Autor:

ATILA DE ANDRADE PADUA· OAB MG 161089· CPF 100.***.***-94

Autor:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Autor:

ROBERTA NOVAIS SCHERMA· OAB RJ 205594· CPF 134.***.***-82

Autor:

RENATO RATTIS PADUA· OAB MG 52331· CPF 441.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA· OAB MG 136760· CPF 089.***.***-36

Reu:

ATILA DE ANDRADE PADUA· OAB MG 161089· CPF 100.***.***-94

Reu:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Reu:

ROBERTA NOVAIS SCHERMA· OAB RJ 205594· CPF 134.***.***-82

Reu:

RENATO RATTIS PADUA· OAB MG 52331· CPF 441.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS REIS DOS SANTOS

JOSE DOS REIS DOS SANTOS - ME

Reu

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDACPF

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Advogados

Autor:

CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA· OAB MG 136760· CPF 089.***.***-36

Autor:

ATILA DE ANDRADE PADUA· OAB MG 161089· CPF 100.***.***-94

Autor:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Autor:

ROBERTA NOVAIS SCHERMA· OAB RJ 205594· CPF 134.***.***-82

Autor:

RENATO RATTIS PADUA· OAB MG 52331· CPF 441.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA· OAB MG 136760· CPF 089.***.***-36

Reu:

ATILA DE ANDRADE PADUA· OAB MG 161089· CPF 100.***.***-94

Reu:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Reu:

ROBERTA NOVAIS SCHERMA· OAB RJ 205594· CPF 134.***.***-82

Reu:

RENATO RATTIS PADUA· OAB MG 52331· CPF 441.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (01/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Descontos IndevidosAgravo Interno Cível

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS REIS DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA

Advogados

Autor:

WANDERSON APARECIDO DE ARAUJO· OAB MG 151515· CPF 087.***.***-86

Autor:

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE· OAB MG 174502· CPF 089.***.***-51

Reu:

WANDERSON APARECIDO DE ARAUJO· OAB MG 151515· CPF 087.***.***-86

Reu:

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE· OAB MG 174502· CPF 089.***.***-51

Último movimento: Publicação (19/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/07/2016

Distribuição

18/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS REIS DOS SANTOS

Reu

ANTÔNIO CARLOS BARCELOS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA COIMBRA ROSO OLIVEIRA· OAB MG 85364

Autor:

LEONARDO QUIRINO VIEIRA· OAB MG 90311· CPF 031.***.***-69

Reu:

RENATA COIMBRA ROSO OLIVEIRA· OAB MG 85364

Reu:

LEONARDO QUIRINO VIEIRA· OAB MG 90311· CPF 031.***.***-69

Último movimento: Remessa (05/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Seguida de MorteAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/08/2016

Distribuição

07/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

11ª SUBDIVSãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

JOSE DOS REIS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

TALITA DEVÓS FALEIROS· OAB SP 343194968· CPF 343.***.***-17

Autor:

BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR· OAB PR 80313· CPF 046.***.***-02

Reu:

TALITA DEVÓS FALEIROS· OAB SP 343194968· CPF 343.***.***-17

Reu:

BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR· OAB PR 80313· CPF 046.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004231-62.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seguida de Morte Data da Infração: 07/08/2016 Autor(s): 11ª SUBDIVSÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO Min... (24/02/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosApelação Criminal

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENILSON DA SILVA RAMOS

ADRIANO MAIA SOARESCPF

ANTONIO LUIZ GONZAGA

CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA

DACIO FRANCISCO DELFRAROCPF

+ 22 outros

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

MIGUEL REALE JUNIOR· OAB SP 21135· CPF 020.***.***-87

Autor:

THAIS AROCA DATCHO LACAVA· OAB SP 234563· CPF 310.***.***-37

Autor:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA· OAB PR 19847· CPF 677.***.***-68

Autor:

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO· OAB DF 9378· CPF 132.***.***-91

Autor:

DANIEL ZACLIS· OAB SP 271909· CPF 225.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

MIGUEL REALE JUNIOR· OAB SP 21135· CPF 020.***.***-87

Reu:

THAIS AROCA DATCHO LACAVA· OAB SP 234563· CPF 310.***.***-37

Reu:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA· OAB PR 19847· CPF 677.***.***-68

Reu:

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO· OAB DF 9378· CPF 132.***.***-91

Reu:

DANIEL ZACLIS· OAB SP 271909· CPF 225.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIA... (11/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

Ajuizamento

03/10/2017

Distribuição

03/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS REIS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

HUGO GONCALVES DIAS· OAB SP 194212· CPF 120.***.***-00

Autor:

FERNANDO GONCALVES DIAS· OAB SP 286841· CPF 180.***.***-60

Último movimento: Remessa (outros motivos) (28/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/10/2016

Distribuição

26/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS REIS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

HUGO GONCALVES DIAS· OAB SP 194212· CPF 120.***.***-00

Autor:

FERNANDO GONCALVES DIAS· OAB SP 286841· CPF 180.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção ativaApelação Criminal

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENILSON DA SILVA RAMOS

ADRIANO MAIA SOARESCPF

ANTONIO LUIZ GONZAGA

CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA

DACIO FRANCISCO DELFRAROCPF

+ 22 outros

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

MIGUEL REALE JUNIOR· OAB SP 21135· CPF 020.***.***-87

Autor:

THAIS AROCA DATCHO PEREIRA· OAB SP 234563· CPF 310.***.***-37

Autor:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA· OAB PR 19847· CPF 677.***.***-68

Autor:

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO· OAB DF 9378· CPF 132.***.***-91

Autor:

DANIEL ZACLIS· OAB SP 271909· CPF 225.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

MIGUEL REALE JUNIOR· OAB SP 21135· CPF 020.***.***-87

Reu:

THAIS AROCA DATCHO PEREIRA· OAB SP 234563· CPF 310.***.***-37

Reu:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA· OAB PR 19847· CPF 677.***.***-68

Reu:

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO· OAB DF 9378· CPF 132.***.***-91

Reu:

DANIEL ZACLIS· OAB SP 271909· CPF 225.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIA... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/12/2008

Distribuição

10/12/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENILSON DA SILVA RAMOS

ADRIANO MAIA SOARESCPF

ANTONIO LUIZ GONZAGA

CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA

DACIO FRANCISCO DELFRAROCPF

+ 22 outros

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

MIGUEL REALE JUNIOR· OAB SP 21135· CPF 020.***.***-87

Autor:

THAIS AROCA DATCHO PEREIRA· OAB SP 234563· CPF 310.***.***-37

Autor:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA· OAB PR 19847· CPF 677.***.***-68

Autor:

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO· OAB DF 9378· CPF 132.***.***-91

Autor:

DANIEL ZACLIS· OAB SP 271909· CPF 225.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

MIGUEL REALE JUNIOR· OAB SP 21135· CPF 020.***.***-87

Reu:

THAIS AROCA DATCHO PEREIRA· OAB SP 234563· CPF 310.***.***-37

Reu:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA· OAB PR 19847· CPF 677.***.***-68

Reu:

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO· OAB DF 9378· CPF 132.***.***-91

Reu:

DANIEL ZACLIS· OAB SP 271909· CPF 225.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIA... (11/06/2026)

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