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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2013

Distribuição

19/09/2013

Valor

R$ 120.242,60

Autor

JOAQUIM ANANIASCPF

Reu

EMILIO CARLOS EMIDIOCPF

Advogados

Autor:

HUGO SANTORO BENELLI· OAB PR 42898· CPF 046.***.***-50

Reu:

ANDERSON LUIZ MOREIRA· OAB PR 62013· CPF 039.***.***-55

Reu:

EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO· OAB PR 91035· CPF 098.***.***-75

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (01/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE ALVORADA DO SULCNPJ

Reu

EMILIO CARLOS EMIDIOCPF

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS PERES· OAB PR 23076· CPF 602.***.***-68

Autor:

ROBSON RODRIGO BORTOLUCCI· OAB PR 81849· CPF 037.***.***-29

Autor:

ANA ESTELA VIEIRA NAVARRO· OAB PR 28664· CPF 023.***.***-80

Reu:

JOAO CARLOS PERES· OAB PR 23076· CPF 602.***.***-68

Reu:

ROBSON RODRIGO BORTOLUCCI· OAB PR 81849· CPF 037.***.***-29

Reu:

ANA ESTELA VIEIRA NAVARRO· OAB PR 28664· CPF 023.***.***-80

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (28/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/06/2010

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de Superintendencia de Desportos do Estado da Bahia Sudesb em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UAUA

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA em 10/04/2024 23:59. (11/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Prova Pré-constituídaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2010

Distribuição

24/05/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES

FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGESCPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO· OAB BA 14471· CPF 862.***.***-68

Autor:

CAIO MOUSINHO HITA· OAB BA 43776· CPF 047.***.***-39

Autor:

DANILO COSTA LUIZ· OAB BA 30883

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Francisco Emmanuel Da Silva Borges Advogado: Caio Mousinho Hita (OAB:BA43776-A) Advogado: Sebastian Borges De Albuquerque Mello (OAB:BA14471-A) Advogado: Danilo Costa Luiz (OAB:BA30883-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0006278-56.2010.8.05.0000 Órgão Julgad... (08/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ReconduçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGESCPF

FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

DANILO COSTA LUIZ

Autor:

CAIO MOUSINHO HITA· OAB BA 43776· CPF 047.***.***-39

Autor:

SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO· OAB BA 14471· CPF 862.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/06/2023)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Legitimidade Ativa e PassivaCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 35.201,00

Último movimento: Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial (23/10/2025)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa ConvencionalAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoNegociação Coletiva Trabalhista+3

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 35.201,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Advogados

Autor:

LUDMYLLA PINHEIRO COELHO

Autor:

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA· OAB DF 24797

Reu:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Reu:

DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO· OAB SP 103250

Reu:

PAULO EMILIO NADIER LISBOA

Reu:

HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (10/10/2025)

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—

TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Legitimidade Ativa e PassivaCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

07/03/2017

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 35.201,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JOAQUIM TEIXEIRA LIMA JUNIOR· CPF 827.***.***-68

Autor:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS· CPF 338.***.***-49

Autor:

ISAAC CHAVES PINTO· OAB RJ 159167· CPF 092.***.***-38

Autor:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA· OAB BA 17820· CPF 782.***.***-91

Autor:

PAULO EMILIO NADIER LISBOA· OAB BA 15530· CPF 861.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS· CPF 338.***.***-49

Reu:

JOAQUIM TEIXEIRA LIMA JUNIOR· CPF 827.***.***-68

Reu:

HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS· OAB BA 16332· CPF 902.***.***-68

Reu:

PAULO EMILIO NADIER LISBOA· OAB BA 15530· CPF 861.***.***-15

Reu:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA· OAB BA 17820· CPF 782.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (10/10/2025)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Integração em Verbas RescisóriasSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

12/07/2018

Distribuição

12/07/2018

Valor

R$ 368.313,10

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MOREIRA KALIL· OAB BA 26340· CPF 012.***.***-10

Reu:

ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA· CPF 903.***.***-68

Reu:

LIS MATTOS ALVES· OAB BA 47599· CPF 012.***.***-54

Outros

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

NILTON DA SILVA CORREIA· OAB DF 1291· CPF 054.***.***-68

GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO· OAB RJ 162347· CPF 100.***.***-09

PAULO EMILIO NADIER LISBOA· OAB BA 15530· CPF 861.***.***-15

DRA. ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA· OAB BA 19234

+ outros representantes

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2026 (12/05/2026)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 368.313,10

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

FABIANA GALDINO COTIAS· OAB BA 22164

Reu:

GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO

Reu:

PAULO EMILIO NADIER LISBOA

Reu:

RENATO MOREIRA KALIL

Reu:

NILTON CORREIA

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Integração em Verbas RescisóriasSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 368.313,10

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DRA. FABIANA GALDINO COTIAS· OAB BA 22164· CPF 806.***.***-53

Autor:

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Autor:

RENATO MOREIRA KALIL· OAB BA 26340· CPF 012.***.***-10

Reu:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL· OAB BA 15272· CPF 929.***.***-68

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO· OAB RJ 162347· CPF 100.***.***-09

Reu:

DRA. FABIANA GALDINO COTIAS· OAB BA 22164· CPF 806.***.***-53

Reu:

LIS MATTOS ALVES· OAB BA 47599· CPF 012.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (04/05/2026)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de Hora ExtraIntervalo IntrajornadaDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

11/05/2018

Valor

R$ 51.294,34

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS· OAB BA 16332· CPF 902.***.***-68

Autor:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA· OAB BA 17820· CPF 782.***.***-91

Autor:

PAULO EMILIO NADIER LISBOA· OAB BA 15530· CPF 861.***.***-15

Reu:

DRA. FABIANA GALDINO COTIAS· OAB BA 22164· CPF 806.***.***-53

Reu:

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Reu:

LIVIA CASTRO ARAUJO· OAB BA 15228· CPF 576.***.***-49

Outros

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA· OAB BA 23323· CPF 501.***.***-91

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (04/03/2026)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

AplicabilidadeDireito Coletivo do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 51.294,34

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA CASTRO ARAUJO

Autor:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

Reu:

PAULO EMILIO NADIER LISBOA

Reu:

HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS

Reu:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

Reu:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

Reu:

LIVIA CASTRO ARAUJO

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Tribunal Regional do Trabalho (10/05/2025)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de Hora ExtraIntervalo IntrajornadaDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 51.294,34

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Autor:

LIVIA CASTRO ARAUJO· OAB BA 15228· CPF 576.***.***-49

Autor:

PAULO EMILIO NADIER LISBOA· OAB BA 15530· CPF 861.***.***-15

Autor:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA· OAB BA 17820· CPF 782.***.***-91

Autor:

HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS· OAB BA 16332· CPF 902.***.***-68

Reu:

DRA. FABIANA GALDINO COTIAS· OAB BA 22164· CPF 806.***.***-53

Reu:

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Reu:

LIVIA CASTRO ARAUJO· OAB BA 15228· CPF 576.***.***-49

Reu:

PAULO EMILIO NADIER LISBOA· OAB BA 15530· CPF 861.***.***-15

Reu:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA· OAB BA 17820· CPF 782.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (12/05/2025)

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