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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReversãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROSELI MACHADO GUARIDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 218282· CPF 280.***.***-41

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (11/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReversãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROSELI MACHADO GUARIDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 218282· CPF 280.***.***-41

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Reu:

FABIO MARINARI GONCALVES· OAB SP 356371· CPF 293.***.***-85

Último movimento: Inclusão em Pauta (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

30/07/2021

Valor

R$ 3.000,00

Autor

NEZIO GOMIDECPF

JAIRO ALVES DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU - DAECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Autor:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 218282· CPF 280.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (17/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 3.000,00

Autor

NEZIO GOMIDECPF

JAIRO ALVES DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU - DAECNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 218282· CPF 280.***.***-41

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Reu:

HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA· OAB SP 205287· CPF 269.***.***-05

Último movimento: Conclusos para decisão (25/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER DE ALMEIDA VALLONGO FILHOCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER DE ALMEIDA VALLONGO FILHOCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FRANCISCO MARTINSCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Reu:

CAROLINA NAVES ANDRADE

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Francisco Martins (OAB 147489/SP) Processo 0001790-07.2024.8.26.0510 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jose Francisco Martins, Jose Francisco Martins - Vistos. Sobre as informações prestadas pelo exequente, dê-se ciência à executada. Int. (07/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

27/01/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FRANCISCO MARTINSCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CARLOS AUGUSTO DA COSTA PROCHNOWCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Reu:

PAULO CESAR FERREIRA· OAB SP 104285· CPF 084.***.***-82

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CARLOS AUGUSTO DA COSTA PROCHNOWCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

TIAGO JOSE BORGUEZONCPF

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPE

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MAURILIO ALENCAR DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 14.688,00

Autor

ROBERTO ANTONIO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Advogados

Autor:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 218282· CPF 280.***.***-41

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Outros

BERNADETTE COVOLAN ULSON· OAB SP 122967

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Advogados

Autor:

BERNADETTE COVOLAN ULSON· OAB SP 122967· CPF 162.***.***-73

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO ANTONIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 218282· CPF 280.***.***-41

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBERTO ANTONIO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 218282· CPF 280.***.***-41

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Reu:

BERNADETTE COVOLAN ULSON· OAB SP 122967· CPF 162.***.***-73

Último movimento: Prazo (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS FEITOZACPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Autor:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 218282· CPF 280.***.***-41

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (04/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FRANCISCO MARTINSCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS FEITOZACPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

CustasSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS FEITOZACPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS FEITOZACPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

InexigibilidadeLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 4.024,01

Autor

RODRIGO BERNARDOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 4.024,01

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

RODRIGO BERNARDOCPF

Advogados

Reu:

JOSE FRANCISCO MARTINS· OAB SP 147489· CPF 015.***.***-46

Último movimento: Expedição de certidão. (05/09/2025)

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