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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2014

Distribuição

24/04/2014

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª SESSÃO VIRTUAL 01/12/2025 a 09/12/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025. (20/11/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

JOSE CAVALCANTE DOS SANTOSCPF

FABIO VELOSO MAURICIOCPF

FRANCISCO JOSE FREITAS MARTINSCPF

CAIO MONTGOMERY AUGUSTO DE ALENCARCPF

MARCOS ANTONIO ARAUJO DE SOUSACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

LUIS ALBERTO MARQUES MIGUEL· OAB PB 25691· CPF 098.***.***-18

Reu:

EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES· OAB PB 10827· CPF 992.***.***-68

Reu:

EDGLEITON SILVA DE SOUZA· OAB PB 26554· CPF 800.***.***-91

Reu:

JOSE ALVES TOMAZ NETO· OAB PB 18225· CPF 034.***.***-58

Reu:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO· OAB RN 11533· CPF 007.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (24/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesApelação Criminal

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

LEONARDO DE FARIAS NOBREGA· OAB PB 10730· CPF 953.***.***-72

Reu:

LUIS ALBERTO NUNES FARIAS· OAB PB 31632· CPF 116.***.***-02

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/04/2014

Distribuição

24/04/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

LEONARDO DE FARIAS NOBREGA· OAB PB 10730· CPF 953.***.***-72

Reu:

LUIS ALBERTO NUNES FARIAS· OAB PB 31632· CPF 116.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELADO: JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 39489624. João Pessoa, 22 de janeiro de 2026. MARCELA LUCIA XAVIER RIBEIRO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0000869-29.2014.8.15.0761 (23/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2014

Distribuição

25/04/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

CAIO MONTGOMERY AUGUSTO DE ALENCAR

UNICAR - PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDACNPJ

INTERCAR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

VEREDA COMERC DISTRIBUIDOR DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA

FABIO VELOSO MAURICIO

+ 7 outros

Advogados

Reu:

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA· OAB CE 2799· CPF 061.***.***-87

Reu:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO· OAB RN 11533· CPF 007.***.***-24

Reu:

DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA· OAB PB 20800· CPF 977.***.***-91

Reu:

WELLINGTON NÓBREGA VILAR· OAB PB 15024· CPF 007.***.***-92

Reu:

ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA· OAB PB 8624· CPF 009.***.***-04

Outros

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (02/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

JOAO BATISTA DIASCPF

JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

JOSE CAVALCANTE DOS SANTOSCPF

MARIA ESTELA DA SILVA FERREIRACPF

FABIO VELOSO MAURICIO

+ 7 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA· OAB PB 8624· CPF 009.***.***-04

Reu:

WELLINGTON NÓBREGA VILAR· OAB PB 15024· CPF 007.***.***-92

Reu:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Reu:

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA· OAB CE 2799· CPF 061.***.***-87

Reu:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO· OAB RN 11533· CPF 007.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2002

Distribuição

21/08/2002

Valor

R$ 7.061,50

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

FRIGORIFICO PANTANAL LTDA - MECNPJ

JOSE CARLOS FREITAS MARTINSCPF

KATHE MARIA KOHLHASE MARTINSCPF

FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA· OAB MT 9893· CPF 622.***.***-87

Reu:

RODRIGO BATISTA DA SILVA· OAB MT 7697· CPF 920.***.***-00

Reu:

MARISTELA MASSIGNAN MARTINS· OAB MT 9248· CPF 727.***.***-04

Último movimento: Publicado Decisão em 28/04/2026. (28/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/01/2010

Distribuição

25/01/2010

Valor

R$ 60.607,30

Autor

MARIA CATARINA FERREIRA DA CRUZCPF

Reu

JOSE CARLOS FREITAS MARTINSCPF

RICARDO MALDONADO CESPEDESCPF

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

INDUSTRIAL EVENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDSON ROCHA· OAB MT 3669· CPF 826.***.***-49

Reu:

ALBERTO TAVARES NETO· OAB MT 11026· CPF 849.***.***-04

Reu:

VICTOR HUGO VIDOTTI· OAB MT 11439· CPF 041.***.***-41

Reu:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· OAB MT 9564· CPF 960.***.***-15

Reu:

CIBELIA MARIA LENTE DE MENEZES· OAB MT 2301· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (16/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2001

Distribuição

04/06/2001

Valor

R$ 3.755.623,05

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - MECNPJ

JOSE CARLOS FREITAS MARTINSCPF

KATHE MARIA KOHLHASE MARTINSCPF

Advogados

Reu:

CLEIDI ROSANGELA HETZEL· OAB MT 8244· CPF 611.***.***-15

Reu:

ROGERIO DE LELLIS PINTO· OAB DF 25248· CPF 796.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (04/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução Fiscal

Ajuizamento

04/06/2001

Distribuição

05/06/2001

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/07/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/05/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 509.100,00

Último movimento: Juntada de Certidão (29/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 509.100,00

Autor

RICARDO MALDONADO CESPEDESCPF

JACKSON KOHLHASE MARTINSCPF

INDUSTRIAL EVENTOS LTDA - MECNPJ

JOSE CARLOS FREITAS MARTINSCPF

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

Reu

SONIA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

FARES AQUINO DOS SANTOS· OAB MT 32193· CPF 053.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão (28/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/07/2015

Distribuição

23/07/2015

Valor

R$ 203.744,33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE CARLOS FREITAS MARTINSCPF

JACKSON KOHLHASE MARTINSCPF

RICARDO MALDONADO CESPEDESCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON· OAB MT 6363· CPF 825.***.***-68

Reu:

MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO· OAB MT 15329· CPF 016.***.***-57

Reu:

NAYARA DA SILVA CASULA· OAB MT 247740· CPF 036.***.***-08

Último movimento: Juntada de Certidão (31/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/12/2007

Distribuição

20/12/2007

Valor

R$ 2.000,00

Autor

JOSEFA SOARES PEREIRA DA SILVACPF

Reu

RICARDO MALDONADO CESPEDESCPF

JACKSON KOHLHASE MARTINSCPF

INDUSTRIAL EVENTOS LTDA - MECNPJ

JOSE CARLOS FREITAS MARTINSCPF

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ROSENI APARECIDA FARINÁCIO· OAB MT 4747· CPF 488.***.***-91

Reu:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· OAB MT 9564· CPF 960.***.***-15

Reu:

CIBELIA MARIA LENTE DE MENEZES· OAB MT 2301· CPF 974.***.***-53

Reu:

VICTOR HUGO VIDOTTI· OAB MT 11439· CPF 041.***.***-41

Reu:

SELMA CRISTINA GESTAL PAES· OAB MT 16347· CPF 267.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (20/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2010

Distribuição

16/12/2010

Valor

R$ 2.003,37

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

Reu

JOSE CARLOS FREITAS MARTINSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (15/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 2.003,37

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDECNPJ

Reu

JOSE CARLOS FREITAS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KASSIA RABELO SILVA· OAB MT 16874· CPF 791.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (11/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2005

Distribuição

25/05/2005

Valor

R$ 486.955,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE GERALDO RIVACPF

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

NIVALDO DE ARAUJOCPF

GERALDO LAUROCPF

JOSE QUIRINO PEREIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB MT 20612· CPF 021.***.***-20

Reu:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Reu:

FILIPE MAIA BROETO NUNES· CPF 023.***.***-79

Reu:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Reu:

JAMES GONCALO DE ARRUDA JAUDY JUNIOR· OAB MT 33128· CPF 023.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 13/05/2026. (13/05/2026)

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