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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARCIO EUZEBIO BAIOCCOCPF

MARIELI RAMOS DORNELLESCPF

GENTIL RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LAERTON DA SILVA BUENO· OAB SC 029120· CPF 509.***.***-91

Reu:

JULIANA TOFFOLO HOFFELDER· OAB SC 067123· CPF 051.***.***-92

Reu:

CARLOS LASTE· OAB SC 007861· CPF 477.***.***-20

Reu:

EDUARDO DE FARIA CORREA BERBIGIER· OAB SC 056476· CPF 963.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282 (19/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

GENTIL RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

LUIZA KLEIN HAAS· OAB SC 065939· CPF 089.***.***-40

Outros

EDUARDO DE FARIA CORREA BERBIGIER· OAB SC 056476· CPF 963.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (20/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 183.823,01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854113/MS (2025/0045818-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: E. MAZIN COMERCIAL AGRICOLA ADVOGADOS: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA - SP214125 IZABEL GRECCO DE ALMEIDA - SP146061 SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA - SP429195 AGRAVADO: JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDES ADVOGADO: GENTIL PEREIRA RAMOS - MS006226 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025. (20/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 183.823,01

Autor

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Reu

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

GENTIL PEREIRA RAMOS

Reu:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 214125· CPF 274.***.***-30

Reu:

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA· CPF 274.***.***-67

Reu:

SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA· OAB SP 429195· CPF 455.***.***-16

Último movimento: Incidente em Processamento (30/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Reu

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 214125· CPF 274.***.***-30

Autor:

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA· CPF 274.***.***-67

Autor:

SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA· OAB SP 429195· CPF 455.***.***-16

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS· OAB MS 006226· CPF 176.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (19/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Reu

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 214125· CPF 274.***.***-30

Autor:

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA· CPF 274.***.***-67

Autor:

SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA· OAB SP 429195· CPF 455.***.***-16

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS

Último movimento: Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". (17/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Reu

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Reu

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 214125· CPF 274.***.***-30

Autor:

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA· CPF 274.***.***-67

Autor:

SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA· OAB SP 429195· CPF 455.***.***-16

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

EstuproCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

GENTIL PEREIRA RAMOSCPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE (VECA) DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Outros

GENTIL PEREIRA RAMOS· OAB MS 6226

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 10.706,93

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

Reu

AGUAS GUARIROBA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GENTIL PEREIRA RAMOS· OAB MS 6226· CPF 176.***.***-87

Reu:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR· OAB MS 8575· CPF 766.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Exercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DANIEL DE MATOS MORALLESCPF

A APURAR

Outros

GENTIL PEREIRA RAMOS· OAB MS 6226· CPF 176.***.***-87

Último movimento: Documento Digitalizado (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

KENYA FERNANDES CORREACPF

Advogados

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS· OAB MS 6226· CPF 176.***.***-87

Último movimento: Documento Digitalizado (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 183.823,01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: E.Mazim Comercial Agrícola - ME - Cadeiras Andradina Advogado: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) Advogado: Silvio Eserian Alves de Lima (OAB: 429195/SP) Advogado: Izabel Grecco de Almeida (OAB: 146061/SP) Agravado: João Arailson Uchoa Fernandes Advogado: Gentil Pereira Ramos (OAB: 6226/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0004639-82.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Visto... (10/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 183.823,01

Autor

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Reu

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

GENTIL PEREIRA RAMOS

Reu:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 214125· CPF 274.***.***-30

Reu:

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 146061· CPF 274.***.***-67

Reu:

SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA· OAB SP 429195· CPF 455.***.***-16

Último movimento: Incidente em Processamento (30/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Reu

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 214125· CPF 274.***.***-30

Autor:

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 146061· CPF 274.***.***-67

Autor:

SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA· OAB SP 429195· CPF 455.***.***-16

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS· OAB MS 6226· CPF 176.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (19/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Reu

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 214125· CPF 274.***.***-30

Autor:

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 146061· CPF 274.***.***-67

Autor:

SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA· OAB SP 429195· CPF 455.***.***-16

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS

Último movimento: Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". (17/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Reu

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

E.MAZIM COMERCIAL AGRICOLA - ME - CADEIRAS ANDRADINACNPJ

Reu

JOAO ARAILSON UCHOA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 214125· CPF 274.***.***-30

Autor:

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA· OAB SP 146061· CPF 274.***.***-67

Autor:

SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA· OAB SP 429195· CPF 455.***.***-16

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ARY LUIZ FROZZACPF

Advogados

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS· OAB MS 6226· CPF 176.***.***-87

Último movimento: Juntada de Outros documentos (07/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

R$ 650,00

Autor

FABIANO DA SILVA LIMACPF

Reu

ANDRESSA TEIXEIRA MEI NA PESSOA DO SUE REPRESENTANTE LEGALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ROCHI JÚNIOR· OAB MS 16543· CPF 062.***.***-39

Reu:

GENTIL PEREIRA RAMOS· OAB MS 6226· CPF 176.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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