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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 15.494,75

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITAS

ZULEIDE FERREIRA TAVARES FREITAS

ANTONIO GONCALVES DE FREITAS

ZENILDA ASSIS MOREIRA FREITAS

Reu

MARILDA GONCALVES DE FREITASCPF

SULIVAN FERREIRA DE MENEZESCPF

Outros

MARCELO ANTÔNIO BORGES· OAB GO 002228

SULIVAN FERREIRA DE MENEZES· OAB GO 027859

MARILDA GONCALVES DE FREITAS· OAB GO 031436

Último movimento: Processo Arquivado (31/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILDA GONCALVES DE FREITASCPF

SULIVAN FERREIRA DE MENEZESCPF

Reu

ANTONIO GONCALVES DE FREITASCPF

JOSE GONCALVES DE FREITASCPF

ZENILDA ASSIS MOREIRACPF

ZULEIDE FERREIRA TAVARES FREITASCPF

Advogados

Autor:

MARILDA GONCALVES DE FREITAS· CPF 350.***.***-49

Autor:

SULIVAN FERREIRA DE MENEZES· CPF 355.***.***-00

Reu:

MARCELO ANTONIO BORGES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (24/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/11/2018

Distribuição

09/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FRANCISCO MENDES PINHEIRO

Advogados

Reu:

DANIELA PALMA LUBARINO· OAB BA 53422· CPF 041.***.***-88

Reu:

THAISLANE GOMES ROCHA· OAB BA 58361· CPF 058.***.***-35

Reu:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA· OAB BA 72466· CPF 056.***.***-36

Reu:

RUAN FIGUEREDO LIMA· CPF 863.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO MENDES PINHEIROCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

FRANCISCO MENDES PINHEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA· OAB BA 72466· CPF 056.***.***-36

Autor:

THAISLANE GOMES ROCHA· OAB BA 58361· CPF 058.***.***-35

Autor:

DANIELA PALMA LUBARINO· OAB BA 53422· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/07/2025 (08/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITAS

Reu

MARIO SERGIO ELEUTERIO LAURINDOCPF

Advogados

Autor:

WILLIAM DA SILVA DIAS· OAB CE 34330· CPF 051.***.***-07

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAÚJO· OAB CE 45441· CPF 992.***.***-00

Reu:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

02/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITAS

Reu

MARIO SERGIO ELEUTERIO LAURINDOCPF

Advogados

Autor:

WILLIAM DA SILVA DIAS· OAB CE 34330· CPF 051.***.***-07

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAÚJO· OAB CE 45441· CPF 992.***.***-00

Reu:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Último movimento: Conclusos para decisão (07/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 5.174,54

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITASCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

LÍLIAN FARIA FLORIANO· OAB GO 18883

Último movimento: Intimação Lida (02/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITAS

Advogados

Autor:

LÍLIAN FARIA FLORIANO· OAB GO 18883· CPF 773.***.***-04

Último movimento: Confirmada (02/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 6.381,09

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITASCPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Outros

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB GO 37214

ÁLLYSSON BATISTA ARANTES· OAB GO 22479

Último movimento: Juntada -> Petição -> Petição Inicial (18/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITAS

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

ÁLLYSSON BATISTA ARANTES· OAB GO 22479

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB GO 37214

Reu:

ÁLLYSSON BATISTA ARANTES· OAB GO 22479

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB GO 37214

Último movimento: Petição (26/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

25/05/2015

Distribuição

25/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITAS

MARIA CANDIDA DE FREITAS

MAXSUEL FREITAS GUIMARAESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LEANDRO RENATO SOARES TERCICPF

Último movimento: Documento (22/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 52.526,80

Autor

JOSEIL GONCALVES DE FREITASCPF

RENATA FREITAS DA SILVACPF

ROBERTA FREITAS DA SILVACPF

MARCELO GONDRA FILHOCPF

MARIA CELIA GONCALVES BARBOSACPF

+ 1 outros

Reu

CORINA DANTAS DE FREITASCPF

JOSE GONCALVES DE FREITASCPF

JOSE GONCALVES DE FREITAS

Advogados

Autor:

THAYLLAN NAYARA CASTELO BRANCO· OAB PE 54555· CPF 094.***.***-75

Autor:

MARIA SUZANA TEIXEIRA DA SILVA· OAB PE 40269· CPF 046.***.***-24

Autor:

IZABELLA CARDOSO ALENCAR· OAB PE 21291· CPF 976.***.***-49

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

16/10/2018

Distribuição

16/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MALLET/PR

Reu

JOSE GONçALVES DE FREITAS

Advogados

Autor:

TANIA LETICIA SALVATTI· OAB PR 85961· CPF 048.***.***-09

Autor:

SAULO HENRIQUE BOFF· OAB PR 39013· CPF 014.***.***-11

Autor:

THIERS ANDREGOTTI· OAB PR 60104· CPF 043.***.***-06

Autor:

DANIELLE DE ALMEIDA WAGENFÜHR· OAB PR 49666· CPF 042.***.***-64

Reu:

TANIA LETICIA SALVATTI· OAB PR 85961· CPF 048.***.***-09

Reu:

SAULO HENRIQUE BOFF· OAB PR 39013· CPF 014.***.***-11

Reu:

THIERS ANDREGOTTI· OAB PR 60104· CPF 043.***.***-06

Reu:

DANIELLE DE ALMEIDA WAGENFÜHR· OAB PR 49666· CPF 042.***.***-64

Último movimento: Definitivo (26/04/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITAS

Advogados

Autor:

ANA FRIDA MIRANDA SILVA· OAB ES 24793· CPF 148.***.***-80

Autor:

JEFERSON RONCONI DOS SANTOS· OAB ES 22175· CPF 031.***.***-02

Autor:

FLAVIA AQUINO DOS SANTOS· OAB ES 8887· CPF 042.***.***-60

Autor:

ANA FRIDA MIRANDA SILVA· OAB ES 024793· CPF 148.***.***-80

Autor:

JEFERSON RONCONI DOS SANTOS· OAB ES 022175· CPF 031.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (art. 42/44)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GONCALVES DE FREITAS

Advogados

Autor:

ANA FRIDA MIRANDA SILVA· OAB ES 24793· CPF 148.***.***-80

Autor:

JEFERSON RONCONI DOS SANTOS· OAB ES 22175· CPF 031.***.***-02

Autor:

FLAVIA AQUINO DOS SANTOS· OAB ES 8887· CPF 042.***.***-60

Autor:

ANA FRIDA MIRANDA SILVA· OAB ES 024793· CPF 148.***.***-80

Autor:

JEFERSON RONCONI DOS SANTOS· OAB ES 022175· CPF 031.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002122-61.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887) ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793) ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso... (20/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARCIO JOSé GONçALVES DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES· OAB MS 20701· CPF 038.***.***-40

Reu:

ALEX SILVA DA COSTA· OAB MS 18443· CPF 653.***.***-53

Último movimento: Documento Digitalizado (06/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO JOSé GONçALVES DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO JOSé GONçALVES DE FREITASCPF

Reu

MARCIO JOSé GONçALVES DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES· OAB MS 20701· CPF 038.***.***-40

Autor:

ALEX SILVA DA COSTA· OAB MS 18443· CPF 653.***.***-53

Reu:

TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES· OAB MS 20701· CPF 038.***.***-40

Reu:

ALEX SILVA DA COSTA· OAB MS 18443· CPF 653.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório (06/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO JOSé GONçALVES DE FREITASCPF

Reu

MARCIO JOSé GONçALVES DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES· OAB MS 20701· CPF 038.***.***-40

Autor:

ALEX SILVA DA COSTA· OAB MS 18443· CPF 653.***.***-53

Reu:

TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES· OAB MS 20701· CPF 038.***.***-40

Reu:

ALEX SILVA DA COSTA· OAB MS 18443· CPF 653.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Marcio José Gonçalves de Freitas - Cumpram-se as determinações da sentença. Às providências. Intimação - ADV: Alex Silva da Costa (OAB 18443/MS), Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB 20701/MS) Processo 0805159-58.2022.8.12.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - (27/02/2025)

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