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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

29/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

JOSE JUNIOR GOULARTCPF

LUCIANA DE OLIVEIRA GOULARTCPF

Advogados

Autor:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Autor:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Autor:

CAROLINA FERREIRA CAMARGO· OAB DF 51060· CPF 007.***.***-77

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Reu:

CAROLINA FERREIRA CAMARGO· OAB DF 51060· CPF 007.***.***-77

Último movimento: Definitivo (24/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

JOSE JUNIOR GOULARTCPF

LUCIANA DE OLIVEIRA GOULARTCPF

Advogados

Autor:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Autor:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Autor:

CAROLINA FERREIRA CAMARGO· OAB DF 51060· CPF 007.***.***-77

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Reu:

CAROLINA FERREIRA CAMARGO· OAB DF 51060· CPF 007.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

20/10/2014

Valor

R$ 259.641,51

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMERCIAL DE GELADEIRAS E REFRIGERACAO JK LTDA - MECNPJ

JOSE JUNIOR GOULARTCPF

LUCIANA DE OLIVEIRA GOULARTCPF

Último movimento: Arquivado Provisoramente (29/06/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2015

Distribuição

10/06/2015

Valor

R$ 95.512,35

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

LUCIANA DE OLIVEIRA GOULARTCPF

JOSE JUNIOR GOULARTCPF

EDIVALDO P DA SILVA - MECNPJ

EDIVALDO PEREIRA DA SILVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (03/08/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 95.512,35

Autor

JOSE JUNIOR GOULARTCPF

LUCIANA DE OLIVEIRA GOULARTCPF

EDIVALDO PEREIRA DA SILVACPF

EDIVALDO P DA SILVA - MECNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAN APARECIDA PEREIRA· OAB PI 100

Reu:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR· OAB PA 11163· CPF 686.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/11/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2011

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 43.275,07

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

JOSE JUNIOR GOULARTCPF

LUCIANA DE OLIVEIRA GOULARTCPF

COMERCIAL DE GELADEIRAS E REFRIGERACAO JK LTDA - MECNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (03/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

12/04/2011

Distribuição

12/04/2011

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE JUNIOR GOULARTCPF

Último movimento: Documento (Certidão) (26/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2024

Distribuição

23/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARTUR CESAR DE SOUZACPF

Reu

1 VICE-PRESIDENTE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA· OAB PR 016175· CPF 461.***.***-44

Reu:

CID JOSE GOULART JUNIOR· CPF 415.***.***-91

Reu:

GETULIO CORREA· CPF 055.***.***-87

Reu:

ANDRE LUIZ DACOL· CPF 725.***.***-78

Outros

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB SC 020105· CPF 017.***.***-12

RODRIGO ROTH CASTELLANO· OAB SC 030155· CPF 006.***.***-88

JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO· OAB DF 023356

MÁRCIO LUIZ SILVA· OAB DF 012415

Último movimento: Juntada de Petição (09/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARTUR CESAR DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 494520/2025 (01/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Anulação e Correção de Provas / QuestõesRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARTUR CÉSAR DE SOUZA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY· OAB PR 018064· CPF 444.***.***-91

Autor:

JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO· OAB DF 023356

Autor:

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY· OAB DF 023332· CPF 444.***.***-91

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA· OAB PR 016175· CPF 461.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY· OAB PR 018064· CPF 444.***.***-91

Reu:

JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO· OAB DF 023356

Reu:

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY· OAB DF 023332· CPF 444.***.***-91

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA· OAB PR 016175· CPF 461.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RICARDO BRAVOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONCURSO PUBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGACAO DE SERVICOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

TAMARA RODRIGUES RAMOS· OAB DF 053219· CPF 693.***.***-49

Autor:

FELIPE DE SÁ· OAB PR 060336· CPF 071.***.***-95

Reu:

CID JOSE GOULART JUNIOR· CPF 415.***.***-91

Reu:

ANDRE LUIZ DACOL· CPF 725.***.***-78

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição (09/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RICARDO BRAVOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE DE SÁ· OAB PR 060336· CPF 071.***.***-95

Autor:

TAMARA RODRIGUES RAMOS· OAB DF 053219· CPF 693.***.***-49

Reu:

RODRIGO ROTH CASTELLANO· OAB SC 030155· CPF 006.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (25/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

VICE-PRESIDENTE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

RODRIGO MEYER BORNHOLDT· OAB SC 010292· CPF 694.***.***-20

Autor:

JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR· OAB SC 056142· CPF 376.***.***-10

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALTAMIRO DE OLIVEIRA· CPF 475.***.***-72

Reu:

CID JOSE GOULART JUNIOR· CPF 415.***.***-91

Reu:

GETULIO CORREA· CPF 055.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RICARDO BRAVOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

PRESIDENTE DO CONCURSO PUBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGACAO DE SERVICOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

TAMARA RODRIGUES RAMOS· OAB DF 053219· CPF 693.***.***-49

Autor:

ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO· CPF 058.***.***-07

Reu:

GETULIO CORREA· CPF 055.***.***-87

Reu:

ALTAMIRO DE OLIVEIRA· CPF 475.***.***-72

Reu:

CID JOSE GOULART JUNIOR· CPF 415.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO BRAVOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO· CPF 058.***.***-07

Autor:

TAMARA RODRIGUES RAMOS· OAB DF 053219· CPF 693.***.***-49

Reu:

RODRIGO ROTH CASTELLANO· OAB SC 030155· CPF 006.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIZ FERNANDO PARTICHELICPF

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA CATARINENSE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS HENRIQUE SILVEIRA· OAB SC 037313· CPF 061.***.***-41

Autor:

PRISCILA EMANUELLE COELHO· OAB SC 029926· CPF 059.***.***-67

Reu:

ALTAMIRO DE OLIVEIRA· CPF 475.***.***-72

Reu:

CID JOSE GOULART JUNIOR· CPF 415.***.***-91

Reu:

GETULIO CORREA· CPF 055.***.***-87

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 056543· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 572384, Subguia 110115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 25,52 (19/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Concurso para magistradoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIZ FERNANDO PARTICHELICPF

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/05/2024)

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