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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 83.422,44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

VoluntáriaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUCAS NETO

Advogados

Autor:

LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO· OAB DF 67300· CPF 037.***.***-69

Autor:

ANDRE MARQUES PINHEIRO· OAB DF 62517· CPF 039.***.***-10

Último movimento: Definitivo (02/07/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JOSE LUCAS NETO

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· OAB RJ 108287

Autor:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 14177· CPF 055.***.***-50

Autor:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 014177· CPF 055.***.***-50

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· OAB RJ 108287

Reu:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 14177· CPF 055.***.***-50

Reu:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 014177· CPF 055.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5036923-71.2023.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRENTE: JOSE LUCAS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNAN... (27/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JOSE LUCAS NETO

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· OAB RJ 108287

Autor:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 14177· CPF 055.***.***-50

Autor:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 014177· CPF 055.***.***-50

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· OAB RJ 108287

Reu:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 14177· CPF 055.***.***-50

Reu:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 014177· CPF 055.***.***-50

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (14/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL DA CRUZ SOUSACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

MARCIO GLEYDSON ANDRADE VIEIRACPF

ANTONIO JOSE GOMES FURTADOCPF

Advogados

Autor:

JOSUE SOARES DA SILVA· OAB PI 4003· CPF 035.***.***-87

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (09/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

22/08/2017

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ANTONIA VINUTA DE SOUSACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Autor:

DOUGLAS VIEIRA ARAUJO· OAB PI 15258· CPF 057.***.***-69

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PI 9016· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/11/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ANTONIA VINUTA DE SOUSACPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO ITAU CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Autor:

DOUGLAS VIEIRA ARAUJO· OAB PI 15258· CPF 057.***.***-69

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PI 9016· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS - CE

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI

RAIMUNDO SOUSA LIRA

Advogados

Reu:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Legitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUCAS LEODIDO NETOCPF

DJACI NOGUEIRA DA CRUZCPF

ADAO BENEDITO CARDOSO SILVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIOCNPJ

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVACPF

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Reu:

LIVIA VICTORIA BESERRA SOARES· OAB PI 20535· CPF 072.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2016

Distribuição

27/01/2016

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (11/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FRANCISCO ALVES MARREIROCPF

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GILVAN DE SOUSA RODRIGUES· OAB PI 14555· CPF 453.***.***-15

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Autor:

LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO· OAB PI 23569· CPF 045.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ALVES MARREIRO

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogados

Autor:

LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO· OAB PI 23569· CPF 045.***.***-90

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Autor:

GILVAN DE SOUSA RODRIGUES· OAB PI 14555· CPF 453.***.***-15

Reu:

LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO· OAB PI 23569· CPF 045.***.***-90

Reu:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Reu:

GILVAN DE SOUSA RODRIGUES· OAB PI 14555· CPF 453.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ALVES MARREIRO REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. DECISÃO Em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que acolheu preliminar de nulidade processual, declarando a nulidade da sentença e dos atos processuais praticados a partir da citação, determino o regular prosseguimento do feito. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Pai... (01/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/01/2016

Distribuição

27/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ALVES MARREIRO

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogados

Autor:

LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO· OAB PI 23569· CPF 045.***.***-90

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Autor:

GILVAN DE SOUSA RODRIGUES· OAB PI 14555· CPF 453.***.***-15

Reu:

LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO· OAB PI 23569· CPF 045.***.***-90

Reu:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Reu:

GILVAN DE SOUSA RODRIGUES· OAB PI 14555· CPF 453.***.***-15

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

29/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA LUCIA DE ARAUJO MATOSCPF

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/11/2017

Distribuição

11/11/2017

Valor

R$ 5.330,00

Autor

JOSE VIEIRA DA CRUZCPF

Reu

BANCO CETELEM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS VIEIRA ARAUJO· OAB PI 15258· CPF 057.***.***-69

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Reu:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Reu:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO· OAB PI 9024· CPF 962.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2016

Distribuição

27/01/2016

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (21/08/2025)

Ver detalhes

—

TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FRANCISCO ALVES MARREIROCPF

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.CNPJ

FRANCISCO ALVES MARREIROCPF

Advogados

Autor:

GILVAN DE SOUSA RODRIGUES· OAB PI 14555· CPF 453.***.***-15

Autor:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Autor:

LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO· OAB PI 23569· CPF 045.***.***-90

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Reu:

LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO· OAB PI 23569· CPF 045.***.***-90

Reu:

JOSE LUCAS LEODIDO NETO· OAB PI 15512· CPF 045.***.***-02

Reu:

GILVAN DE SOUSA RODRIGUES· OAB PI 14555· CPF 453.***.***-15

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/03/2026)

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