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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PIAIA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PRISCILA PREZELIN MARINHO· OAB SC 025099· CPF 035.***.***-48

Reu:

PRISCILA PREZELIN MARINHO· OAB SC 025099· CPF 035.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PIAIA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PRISCILA PREZELIN MARINHO· OAB SC 025099· CPF 035.***.***-48

Reu:

PRISCILA PREZELIN MARINHO· OAB SC 025099· CPF 035.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2024)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRUPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Rural (Art. 48/51)Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PIAIA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PRISCILA PREZELIN MARINHO· OAB SC 025099· CPF 035.***.***-48

Reu:

PRISCILA PREZELIN MARINHO· OAB SC 025099· CPF 035.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE PIAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA PREZELIN MARINHO (OAB SC025099) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta... (26/08/2024)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

AcessãoMonitória

Ajuizamento

15/01/2026

Distribuição

15/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CARLOS PIANA

Reu

JERFFERSON ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA ROSSATO· OAB MS 26546· CPF 051.***.***-85

Autor:

IGOR PEREIRA DA ROCHA· OAB MS 26996· CPF 059.***.***-90

Autor:

LORENZO NEI SA FEIO· OAB AP 5652· CPF 002.***.***-06

Reu:

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA ROSSATO· OAB MS 26546· CPF 051.***.***-85

Reu:

IGOR PEREIRA DA ROCHA· OAB MS 26996· CPF 059.***.***-90

Reu:

LORENZO NEI SA FEIO· OAB AP 5652· CPF 002.***.***-06

Último movimento: Decurso de Prazo (27/06/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6033267-23.2025.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: LUIZ CARLOS PIANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: CRIMES AMBIENTAIS (293) Trata-se de ação penal movida contra LUIZ CARLOS PIANA, acusado da prática do... (22/05/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Destruição ou DegradaçãoCrimes Ambientais

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Reu

LUIZ CARLOS PIANA

Advogados

Autor:

IGOR PEREIRA DA ROCHA· OAB MS 26996· CPF 059.***.***-90

Autor:

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA ROSSATO· OAB MS 26546· CPF 051.***.***-85

Reu:

IGOR PEREIRA DA ROCHA· OAB MS 26996· CPF 059.***.***-90

Reu:

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA ROSSATO· OAB MS 26546· CPF 051.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6033267-23.2025.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: LUIZ CARLOS PIANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: CRIMES AMBIENTAIS (293) Trata-se de ação penal proposta em desfavor de LUIZ CARLOS PIANA, acusa... (19/06/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

LUIZ CARLOS PIANA

MARCOS PAULO BERTOLOCPF

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 417.618,42

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (25/04/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEMEALI SEMENTES HíBRIDAS LTDACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS PIANA

Advogados

Autor:

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA· OAB MS 26546· CPF 051.***.***-85

Autor:

FERNANDO FERRAREZI RISOLIA· OAB SP 147522· CPF 275.***.***-07

Autor:

IGOR PEREIRA DA ROCHA· OAB MS 26996· CPF 059.***.***-90

Reu:

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA· OAB MS 26546· CPF 051.***.***-85

Reu:

FERNANDO FERRAREZI RISOLIA· OAB SP 147522· CPF 275.***.***-07

Reu:

IGOR PEREIRA DA ROCHA· OAB MS 26996· CPF 059.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da resposta ao ofício juntada às f. 130/139. (16/07/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 150.000,00

Último movimento: Prazo em Curso (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELITE MAX AMBIENTAL - CENTRAL NORTE PARANAENSE DE TRATAMENTO E DISPOSIçãO FINAL DE RESíDUOS LTDA.

Reu

LUIZ CARLOS PIANA

Advogados

Autor:

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA· OAB MS 26546· CPF 051.***.***-85

Autor:

MARISA CATIA PAGLIOCHI· OAB SC 27515· CPF 005.***.***-42

Autor:

IGOR PEREIRA DA ROCHA· OAB MS 26996· CPF 059.***.***-90

Autor:

DAVID MOURA DE OLINDO· OAB MS 7181· CPF 178.***.***-00

Reu:

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA· OAB MS 26546· CPF 051.***.***-85

Reu:

MARISA CATIA PAGLIOCHI· OAB SC 27515· CPF 005.***.***-42

Reu:

IGOR PEREIRA DA ROCHA· OAB MS 26996· CPF 059.***.***-90

Reu:

DAVID MOURA DE OLINDO· OAB MS 7181· CPF 178.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte ré a entrega da lâmina de cheque tal qual descrito no acordo, conforme descrito no acordo indicado nos autos. (27/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIALCPF

Reu

LUIZ CARLOS PIANA

Advogados

Autor:

ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER· OAB MS 15120

Autor:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER· OAB PR 89364· CPF 072.***.***-07

Autor:

ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER· OAB PR 36441· CPF 870.***.***-20

Reu:

ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER· OAB MS 15120

Reu:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER· OAB PR 89364· CPF 072.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da juntada de mandado de f. 203. (29/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA

Reu

LUIZ CARLOS PIANA

Advogados

Autor:

SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR· OAB MS 4287· CPF 337.***.***-49

Reu:

SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR· OAB MS 4287· CPF 337.***.***-49

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 2.512.053,51

Autor

JOAO BATISTA PEREIRACPF

TANIA MARIA PEREIRA LIMACPF

Reu

LUIZ CARLOS PIANACPF

Advogados

Autor:

VITAL JOSÉ SPIES· OAB MS 6377· CPF 104.***.***-04

Reu:

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES· OAB MS 19139· CPF 011.***.***-86

Reu:

ISABELLA NOGUEIRA FREITAS· OAB MS 24099· CPF 059.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Promessa de Compra e VendaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOãO BATISTA PEREIRA

TANIA MARIA PEREIRA LIMA

Reu

LUIZ CARLOS PIANA

Advogados

Autor:

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES· OAB MS 19139· CPF 011.***.***-86

Autor:

ISABELLA NOGUEIRA FREITAS· OAB MS 24099· CPF 059.***.***-50

Autor:

VITAL JOSÉ SPIES· OAB MS 6377· CPF 104.***.***-04

Reu:

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES· OAB MS 19139· CPF 011.***.***-86

Reu:

ISABELLA NOGUEIRA FREITAS· OAB MS 24099· CPF 059.***.***-50

Reu:

VITAL JOSÉ SPIES· OAB MS 6377· CPF 104.***.***-04

Último movimento: Definitivo (15/10/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 3.729.035,71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

LiminarBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS PIANA

Advogados

Autor:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO· OAB PR 23378· CPF 402.***.***-15

Autor:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· OAB RJ 245274· CPF 156.***.***-09

Autor:

TIAGO GODOY ZANICOTTI· OAB PR 44170· CPF 048.***.***-70

Autor:

BRUNO MEDEIROS DURÃO· OAB RJ 152121· CPF 106.***.***-44

Autor:

ADRIANO ZAITTER· OAB PR 47325· CPF 006.***.***-48

Reu:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO· OAB PR 23378· CPF 402.***.***-15

Reu:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· OAB RJ 245274· CPF 156.***.***-09

Reu:

TIAGO GODOY ZANICOTTI· OAB PR 44170· CPF 048.***.***-70

Reu:

BRUNO MEDEIROS DURÃO· OAB RJ 152121· CPF 106.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE FLS. 556:... Diante do exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO o acordo efetuado pelas partes às f. 550/551 e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Isentas as partes do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90,§3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observada a renúncia ao prazo recursal, certifique-se ime... (06/02/2026)

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