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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/11/2011

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 5.059,26

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SCCNPJ

Reu

JOSE BORNHAUSENCPF

Outros

PEDRO JOSE DA SILVA· OAB SC 016179· CPF 463.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/07/2013

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 1.699,59

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SCCNPJ

Reu

JOSE BORNHAUSENCPF

Advogados

Autor:

PEDRO JOSE DA SILVA· OAB SC 016179· CPF 463.***.***-68

Autor:

RODRIGO SABINO SOARES· OAB PE 026463· CPF 037.***.***-78

Último movimento: Conclusos para decisão (20/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MARIA ROSICLER BOING BERTOTTICPF

DANIELA BERTOTTICPF

RAMOM BERTOTTICPF

Reu

ROBERTO KONDER BORNHAUSENCPF

FRANCISCO SANTOS LINSCPF

EDUARDO SANTOS LINSCPF

MARIA CONSUELO SANTOS LINSCPF

JOAO ELEOTERIO

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO FALK· OAB SC 017711· CPF 890.***.***-97

Autor:

LUANA VIEIRA PRIES· OAB SC 031314· CPF 038.***.***-58

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 011328· CPF 887.***.***-04

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188 (19/05/2026)

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