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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 17.215,84

Autor

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DA BAHIA - PROTERCARCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO ESTEVESCPF

ASSOCIACAO DE MUTUA PROTECAO AO PATRIMONIO DAS PESSOAS QUE TIVERAM A COBERTURA DOS RISCOS DOS SEUS PATRIMONIOS RECUSADOS PELAS SEGURADORAS E DEMCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BARRETO LINS DA SILVA· OAB BA 31943· CPF 004.***.***-64

Autor:

LOURDES LEIDE BATISTA LOLA SANTOS· OAB BA 64517· CPF 474.***.***-15

Reu:

JENIFHER COELHO DA SILVA· OAB BA 63724· CPF 111.***.***-43

Último movimento: Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DA BAHIA - PROTERCAR em 10/04/2026 23:59. (11/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 6.814.908,20

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

STIL ZOTTI MOVEIS E DECORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Advogados

Autor:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL· OAB SP 266918· CPF 326.***.***-07

Reu:

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 063061· CPF 703.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2035448632024826000020250331153502 (31/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 6.814.908,00

Autor

STIL ZOTTI MOVEIS E DECORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL· OAB SP 266918· CPF 326.***.***-07

Reu:

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 063061· CPF 703.***.***-20

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

STIL ZOTTI MOVEIS E DECORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Advogados

Autor:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL· OAB SP 266918· CPF 326.***.***-07

Reu:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA· CPF 277.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2343097402023826000020250429131959 (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. STIL ZOTTI MOVEIS E DECORACOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BERTIOGA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Autor:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL· OAB SP 266918· CPF 326.***.***-07

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL· OAB SP 266918· CPF 326.***.***-07

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauReclamação

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA TALARITO MELIANICPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

DANIEL BONORA· OAB SP 195176· CPF 175.***.***-26

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 063061· CPF 703.***.***-20

MARTA TALARITO MELIANI· OAB SP 097413

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500063/2026 (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/12/2010

Distribuição

10/12/2010

Valor

R$ 121.945,60

Autor

CARLOS JORGE RIVEIRO VICENTECPF

GENY DE OLIVEIRA RIVEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

OLIELSON NOVAIS NORONHA· OAB SP 280971· CPF 162.***.***-99

Autor:

ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO· OAB SP 161020· CPF 248.***.***-80

Autor:

JOSE CARLOS RIVEIRO· OAB SP 79874· CPF 800.***.***-34

Reu:

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 63061· CPF 703.***.***-20

Outros

ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES· OAB SP 114839· CPF 067.***.***-50

GEILSA KÁTIA SANT´ANA· OAB SP 219437· CPF 248.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPrecatório

ObrigaçõesDIREITO CIVILPrecatório

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

05/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS JORGE RIVEIRO VICENTECPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

HUDSON DE MEDEIROS ROSARIOCPF

Reu

DELTA BRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

MARIO DALL ANESECPF

Advogados

Autor:

DENIS VALDEMAR PATRICIO· OAB SP 468775· CPF 355.***.***-06

Autor:

FERNANDO DE AGUIAR· OAB SP 177044· CPF 213.***.***-13

Reu:

WAGNER RODRIGUES· OAB SP 283252· CPF 185.***.***-75

Reu:

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 63061· CPF 703.***.***-20

Último movimento: Autos no Prazo (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

16/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA REGINA RIESCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA REGINA RIESCO· OAB SP 148939· CPF 212.***.***-30

Reu:

ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ· OAB SP 110053· CPF 077.***.***-20

Reu:

ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES· OAB SP 114839· CPF 067.***.***-50

Reu:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB SP 154969· CPF 151.***.***-06

Reu:

DANIELA VILHENA· OAB SP 167722· CPF 269.***.***-95

Reu:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA· OAB SP 217562· CPF 277.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

16/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA REGINA RIESCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA REGINA RIESCO· OAB SP 148939· CPF 212.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

16/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA REGINA RIESCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA REGINA RIESCO· OAB SP 148939· CPF 212.***.***-30

Último movimento: Suspensão do Prazo (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

10/02/2016

Valor

R$ 138.969,72

Autor

ITAU UNIBANCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO FERRARI TUDISCO· OAB SP 247082· CPF 299.***.***-20

Autor:

RICARDO MARTINS RODRIGUES· OAB SP 247136· CPF 288.***.***-88

Autor:

TANIA EMILY LAREDO CUENTAS· OAB SP 298174· CPF 321.***.***-02

Autor:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB SP 154969· CPF 151.***.***-06

Autor:

GIOVANA GEIGER BARBOSA CORREA· CPF 464.***.***-10

Reu:

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 63061· CPF 703.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

10/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MARTINS RODRIGUES· OAB SP 247136· CPF 288.***.***-88

Autor:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB SP 154969· CPF 151.***.***-06

Autor:

GIOVANA GEIGER BARBOSA CORREA· CPF 464.***.***-10

Reu:

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 63061· CPF 703.***.***-20

Reu:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB SP 154969· CPF 151.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

10/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MARTINS RODRIGUES· OAB SP 247136· CPF 288.***.***-88

Autor:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB SP 154969· CPF 151.***.***-06

Autor:

GIOVANA GEIGER BARBOSA CORREA· CPF 464.***.***-10

Reu:

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 63061· CPF 703.***.***-20

Reu:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB SP 154969· CPF 151.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/07/2009

Distribuição

23/07/2009

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANTONIO FERNANDES RIBEIROCPF

ALDA SILVEIRA RIBEIRO

Reu

MANOEL NUNES VIVEIROS FILHO

MARIA NUNES DE VIVEIROS

SOINCO IMOBILIARIA E LOTEAMENTO SC LTDA

Advogados

Autor:

TATIANA DANIELIUS· OAB SP 204372· CPF 285.***.***-33

Outros

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 63061· CPF 703.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RULLI NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO RULLI NETO· OAB SP 172507· CPF 266.***.***-73

Autor:

WASHINGTON LUIS DA SILVA· OAB SP 358848· CPF 412.***.***-44

Reu:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA· OAB SP 217562· CPF 277.***.***-30

Reu:

GEILSA KATIA SANTANA· CPF 248.***.***-54

Reu:

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES· OAB SP 63061· CPF 703.***.***-20

Reu:

ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ· OAB SP 110053· CPF 077.***.***-20

Reu:

ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES· OAB SP 114839· CPF 067.***.***-50

+ outros advogados do reu

Outros

GEILSA KÁTIA SANT´ANA· OAB SP 219437· CPF 248.***.***-54

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (27/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB SP 154969· CPF 151.***.***-06

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