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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2018

Distribuição

26/01/2018

Valor

R$ 384.105,18

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 18/10/2024 23:59. (19/10/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 384.105,18

Autor

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

3 PROMOTOR DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Reu

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSACPF

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESESCPF

RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRACPF

GIRVAN DE BARROS RAMOSCPF

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROSCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA BARROS· OAB PE 10642· CPF 399.***.***-53

Reu:

JOSEMBERGUES CLARISVAL DE SOUZA MELO· OAB PE 21420· CPF 029.***.***-94

Reu:

IGOR DIEGO DE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB PE 37037· CPF 083.***.***-83

Reu:

DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA· OAB PE 31629· CPF 064.***.***-30

Reu:

ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA· OAB PE 21375· CPF 026.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (27/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSEFA RITA DA SILVA MARQUESCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA INACIO· OAB PE 29324· CPF 028.***.***-36

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026. (24/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/09/2012

Distribuição

27/09/2012

Valor

R$ 22.491,28

Autor

LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRACPF

AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADACNPJ

Reu

AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADACNPJ

LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEOPOLDO FELIPE BARBOZA BASTOS· OAB PE 43326· CPF 082.***.***-22

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Autor:

VICTOR VINICIUS DINIZ OLIVEIRA· OAB PE 38526· CPF 095.***.***-93

Reu:

VICTOR VINICIUS DINIZ OLIVEIRA· OAB PE 38526· CPF 095.***.***-93

Reu:

BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB PE 28724· CPF 044.***.***-23

Reu:

LEOPOLDO FELIPE BARBOZA BASTOS· OAB PE 43326· CPF 082.***.***-22

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (25/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 22.491,28

Autor

AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADACNPJ

Reu

LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

VICTOR VINICIUS DINIZ OLIVEIRA· OAB PE 38526· CPF 095.***.***-93

Reu:

LEOPOLDO FELIPE BARBOZA BASTOS· OAB PE 43326· CPF 082.***.***-22

Reu:

BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB PE 28724· CPF 044.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2023)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Autor:

MIRELE CARDOZO FERREIRA· CPF 074.***.***-59

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (02/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. V. F. D. S.

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Documento (02/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 57.000,00

Autor

OTAVIO JOSE BARBOSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 57.000,00

Autor

OTAVIO JOSE BARBOSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (04/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 47.800,00

Autor

ABIMAEL LIMA DINIZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (10/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 47.800,00

Autor

ABIMAEL LIMA DINIZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Publicado Acórdão em 18/05/2026. (19/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConcessãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ABIMAEL LIMA DINIZCPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ABIMAEL LIMA DINIZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS - PE46901-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0004112-79.2025.4.05.8303 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE MAIOR E CAPAZ. CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM GRAU DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO REGULAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC, E ART. 41, 2º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO... (15/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

ConcessãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ABIMAEL LIMA DINIZCPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 31.000,00

Autor

MIGUEL HENRIQUE TELES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Autor:

TATIANE DA SILVA FERREIRA TELES· CPF 107.***.***-83

Último movimento: Juntada de certidão de tempestividade (06/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 31.000,00

Autor

MIGUEL HENRIQUE TELES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem (06/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EDINILDO LIMA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EDINILDO LIMA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (16/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2025

Distribuição

08/06/2025

Valor

R$ 41.675,13

Autor

JOELMA BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de 25%Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/06/2025

Distribuição

08/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOELMA BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELMA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS - PE46901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004882-72.2025.4.05.8303 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou apos... (25/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CECILIA DA SILVA MAGALHAES

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO SIMOES DE BARROS· OAB PE 46901· CPF 509.***.***-91

Último movimento: Petição (Contraminuta) (07/04/2026)

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