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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/12/1999

Distribuição

01/12/1999

Valor

R$ 3.780,00

Autor

FRANCISCA APARECIDA NOLASCOCPF

SEBASTIAO NOLASCO JUNIORCPF

CICERA MARIA NOLASCOCPF

CLAUDIO ROBERTO NOLASCOCPF

JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOSCPF

+ 4 outros

Reu

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL ALVARES CAMPOS JUNIOR· OAB MT 9791· CPF 930.***.***-20

Autor:

MANOEL ALVARES CAMPOS· OAB MT 1127· CPF 299.***.***-87

Autor:

ANA PAULA LOPES ALVARES CAMPOS· OAB MT 20500· CPF 729.***.***-53

Autor:

FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA· OAB MT 5260· CPF 651.***.***-00

Reu:

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MT 13164· CPF 221.***.***-85

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/12/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

25/04/2014

Distribuição

25/04/2014

Valor

R$ 120.000,00

Autor

CLEUZA RODRIGUES DE LANACPF

CREMILDA DA SILVA LOPESCPF

ELIZANGELA DA SILVA SOUZACPF

HENRIQUE LUIZ PINTO DA SILVACPF

JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA· OAB MT 15989· CPF 571.***.***-04

Reu:

GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO· OAB MT 3234· CPF 081.***.***-49

Último movimento: Publicado Decisão em 08/05/2026. (08/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Competência da Justiça EstadualLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

25/04/2014

Distribuição

28/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEUZA RODRIGUES DE LANA

CREMILDA DA SILVA LOPES

ELIZANGELA DA SILVA SOUZA

HENRIQUE LUIZ PINTO DA SILVACPF

JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA· OAB MT 15989· CPF 571.***.***-04

Autor:

GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO· OAB MT 3234· CPF 081.***.***-49

Reu:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA· OAB MT 15989· CPF 571.***.***-04

Reu:

GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO· OAB MT 3234· CPF 081.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROCESSO Nº 0019007-81.2014.8.11.0041 (PJE 05) Vistos Determino que a Secretaria Unificada da Fazenda Pública intime os requerentes para se manifestar acerca da petição retro (ID. nº 214296376) no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO (07/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/03/2006

Distribuição

16/03/2006

Valor

R$ 17.810,90

Autor

JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOSCPF

MARCELIZE DA SILVA CONCEICAOCPF

MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDECPF

Advogados

Autor:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Autor:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Reu:

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA· OAB MT 2394· CPF 111.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59 (30/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrecatórioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/03/2006

Distribuição

16/03/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELIZE DA SILVA CONCEICAOCPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Autor:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Autor:

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA· OAB MT 2394· CPF 111.***.***-34

Reu:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Reu:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Reu:

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA· OAB MT 2394· CPF 111.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (30/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/11/2020

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 110.000,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ZILMA ALVES VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS

Autor:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057

Reu:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR· OAB MG 150401

Último movimento: Transitado em Julgado (28/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ZILMA ALVES VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS

Autor:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057

Reu:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR· OAB MG 150401

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 110.000,00

Último movimento: Juntada de Informações (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 110.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO

Reu

JANISE CUNHA AMORIM FIUZA E MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Reu:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS· OAB DF 58764· CPF 645.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JANISE CUNHA AMORIM FIUZA E MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057

Último movimento: Decorrido o prazo (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JANISE CUNHA AMORIM FIUZA E MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JANISE CUNHA AMORIM FIUZA E MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057

Reu:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JANISE CUNHA AMORIM FIUZA E MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057

Reu:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JANISE CUNHA AMORIM FIUZA E MATOSCPF

Advogados

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057

Último movimento: Recebidos os autos (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JANISE CUNHA AMORIM FIUZA E MATOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Advogados

Autor:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057

Autor:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS

Reu:

BIANCA VELOSO ALVES

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Último movimento: Recebidos os autos (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO (AGRAVANTE)

Reu

2. JANISE CUNHA AMORIM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS· OAB DF 58764· CPF 645.***.***-68

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Autor:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES· OAB MG 198649

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS· OAB DF 58764· CPF 645.***.***-68

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

Reu:

BIANCA VELOSO ALVES· OAB MG 198649

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3043091/MG (2025/0345529-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO: MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA - MG168659 AGRAVADO: JANISE CUNHA AMORIM ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO VIEIRA SANTOS E OUTRO(S) - DF058764 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (16/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de Horas ExtrasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO (AGRAVANTE)

Reu

2. JANISE CUNHA AMORIM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS· OAB DF 58764· CPF 645.***.***-68

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Autor:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES· OAB MG 198649

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ROBERTO VIEIRA SANTOS· OAB DF 58764· CPF 645.***.***-68

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

Reu:

BIANCA VELOSO ALVES· OAB MG 198649

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

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