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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2014

Distribuição

15/12/2014

Valor

R$ 13.485,40

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

Reu

JOSE RUBENS HERNANDESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ VICTOR PARENTE SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VICTOR PARENTE SENA· OAB MT 11789· CPF 701.***.***-49

Autor:

GISELLE FERREIRA VIEIRA· OAB MT 10648· CPF 702.***.***-44

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2009

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 8.807,15

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LEONILDA THOMAZINI HERNANDESCPF

JOSE RUBENS HERNANDESCPF

COMERCIAL DE PECAS ELETRICA JR LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

NELSON FREDERICO KUNZE PINTO· OAB MT 9297· CPF 487.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão (06/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2010

Distribuição

16/12/2010

Valor

R$ 12.574,96

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

Reu

JOSE RUBENS HERNANDESCPF

Advogados

Autor:

SIRLEI CABRAL MORAIS· OAB MT 5393· CPF 284.***.***-34

Último movimento: Publicado Decisão em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2010

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 12.714,75

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE RUBENS HERNANDESCPF

LEONILDA THOMAZINI HERNANDESCPF

COMERCIAL DE PECAS ELETRICA JR LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JENZ PROCHNOW JUNIOR· OAB MT 5432· CPF 305.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (14/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/06/2008

Distribuição

16/06/2008

Valor

R$ 34.566,48

Autor

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLOCNPJ

Reu

JOSE RUBENS HERNANDESCPF

COMERCIAL DE PECAS ELETRICA JR LTDA - EPPCNPJ

JOSE RUBENS FERNANDES

LEONILDA THOMAZINI HERNANDESCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB MT 13994· CPF 445.***.***-49

Reu:

CASSIO FELIPE MIOTTO· OAB MT 7252· CPF 550.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (03/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2007

Distribuição

03/05/2007

Valor

R$ 223.843,68

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

THOMAZINI HERNANDES & CIA LTDA - EPPCNPJ

JOSE RUBENS HERNANDESCPF

LEONILDA THOMAZINI HERNANDESCPF

Advogados

Autor:

ALCIDES NEY JOSE GOMES· OAB MS 8659· CPF 490.***.***-82

Autor:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO· OAB MT 6294· CPF 773.***.***-15

Reu:

CASSIO FELIPE MIOTTO· OAB MT 7252· CPF 550.***.***-34

Último movimento: Conclusos para julgamento (21/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 2.142.603,79

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (12/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - COOPERTRANSCCNPJ

Reu

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA - MASSA FALIDACPF

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Autor:

NICOLE VISCONDE BENEZ· CPF 349.***.***-12

Autor:

MATHEUS COSTA ALVES· OAB SP 467943· CPF 454.***.***-80

Reu:

LEANDRO LEVANTESE PONTES· OAB SP 321451· CPF 342.***.***-20

Reu:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES· OAB SP 150485· CPF 146.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - COOPERTRANSCCNPJ

Reu

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA - MASSA FALIDACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Reu:

LEANDRO LEVANTESE PONTES· OAB SP 321451· CPF 342.***.***-20

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 359.340,42

Autor

RICARDO FALEIROS DE ANDRADECPF

Reu

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL LTDCPF

AURELIO CANDIDO GARCIACPF

Advogados

Autor:

FABRÍCIO FACURY FIDALGO· OAB SP 424744· CPF 427.***.***-83

Autor:

JOSÉ SÉRGIO SARAIVA· OAB SP 094907· CPF 002.***.***-90

Autor:

ELLEN SARAIVA· OAB SP 379067· CPF 381.***.***-03

Autor:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO· OAB SP 402045· CPF 410.***.***-38

Reu:

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Reu:

LAERCIO JOSE DA COSTA· CPF 031.***.***-83

Outros

MATHEUS COSTA ALVES· OAB SP 467943· CPF 454.***.***-80

Último movimento: Definitivo (21/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO BARBOSA AVELARCPF

EDUARDO LOPES DE FREITASCPF

Reu

RICARDO FALEIROS DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Autor:

MATHEUS COSTA ALVES· OAB SP 467943· CPF 454.***.***-80

Reu:

ELLEN SARAIVA· OAB SP 379067· CPF 381.***.***-03

Reu:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO· OAB SP 402045· CPF 410.***.***-38

Reu:

FABRÍCIO FACURY FIDALGO· OAB SP 424744· CPF 427.***.***-83

Reu:

JOSÉ SÉRGIO SARAIVA· OAB SP 094907· CPF 002.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (20/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL LTDCPF

Reu

RICARDO FALEIROS DE ANDRADECPF

AURELIO CANDIDO GARCIACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Reu:

FABRÍCIO FACURY FIDALGO· OAB SP 424744· CPF 427.***.***-83

Reu:

JOSÉ SÉRGIO SARAIVA· OAB SP 094907· CPF 002.***.***-90

Reu:

ELLEN SARAIVA· OAB SP 379067· CPF 381.***.***-03

Reu:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO· OAB SP 402045· CPF 410.***.***-38

Reu:

LAERCIO JOSE DA COSTA· CPF 031.***.***-83

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 276.272,34

Autor

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

FELIPE LUIZ PIÑA· OAB SP 491039

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Autor:

FELIPE LUIZ PINA· CPF 364.***.***-09

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 359.340,00

Autor

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL LTDCPF

Reu

RICARDO FALEIROS DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 084042· CPF 037.***.***-20

Autor:

MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ· OAB SP 115998· CPF 431.***.***-00

Autor:

LETÍCIA DUARTE HERNANDEZ· OAB SP 331456· CPF 368.***.***-33

Autor:

MATHEUS COSTA ALVES· OAB SP 467943· CPF 454.***.***-80

Reu:

JOSÉ SÉRGIO SARAIVA· OAB SP 094907· CPF 002.***.***-90

Reu:

ELLEN SARAIVA· OAB SP 379067· CPF 381.***.***-03

Reu:

FABRÍCIO FACURY FIDALGO· OAB SP 424744· CPF 427.***.***-83

Reu:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO· OAB SP 402045· CPF 410.***.***-38

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAICNPJ

Reu

RICARDO FALEIROS DE ANDRADECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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