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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 269,80

Autor

JOSEFINA RUFINO BRAGACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE TAVARES BARBOSA DE FREITAS· OAB CE 37187· CPF 061.***.***-89

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 174578555 (19/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSEFINA RUFINO BRAGACPF

Advogados

Autor:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Último movimento: Definitivo (10/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 24.992,40

Autor

LAUANE BRAGA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANA GABRIELLE OLIVEIRA LOPES· OAB CE 43542· CPF 051.***.***-70

Autor:

LARISSA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA· OAB CE 40348· CPF 065.***.***-43

Autor:

JOSEANE RUFINO BRAGA· CPF 149.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (17/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 24.992,40

Autor

LAUANE BRAGA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANA GABRIELLE OLIVEIRA LOPES· OAB CE 43542· CPF 051.***.***-70

Autor:

LARISSA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA· OAB CE 40348· CPF 065.***.***-43

Último movimento: Deliberado em Sessão - Adiado (22/05/2026)

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