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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/07/2010

Distribuição

19/06/2017

Valor

R$ 75.000,00

Autor

WANDERLEI ALVESCPF

JOSE SIMAO NETTOCPF

LUIS ROQUE AGUIAR ALVESCPF

SUMARA BERNARDICPF

MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALVESCPF

+ 9 outros

Reu

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Outros

VICTOR AUGUSTO MANGERONA· OAB PR 85985· CPF 087.***.***-39

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (09/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 75.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ELEUMAR TADEU MARTINSCPF

EDSON ALVESCPF

ADALBERTO ALVES FILHOCPF

CORDOLINA ALVESCPF

CORDIMARY ALVES MARTINS

+ 9 outros

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (22/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NILTON APARECIDO PEREZ JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSE ALCIDES SIMAO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1500312922019826037020250507065936 (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILTON APARECIDO PEREZ JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALCIDES SIMAO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (11/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR (EMBARGANTE)

Reu

NILTON APARECIDO PEREZ JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Reu:

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA· OAB SP 184384· CPF 249.***.***-07

Reu:

BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 280261· CPF 220.***.***-90

Reu:

KATIA CILENE SCOBOSA LOPES· OAB SP 208658· CPF 181.***.***-81

Reu:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500312-92.2019.8.26.0370 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Nilton Aparecido Perez Junior - Fica o réu devidamente intimado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo legal, providencie o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 3.842,00, mediante guia DARE - código 230-6, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. - ADV: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 184384/SP), KATIA CILENE S... (27/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALCIDES SIMAO NETTOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSE ALCIDES SIMAO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Reu:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Definitivo (23/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALCIDES SIMAO NETTOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSE ALCIDES SIMAO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALCIDES SIMAO NETTOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALCIDES SIMAO NETTOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSE ALCIDES SIMAO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TATIANE DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Reu:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Definitivo (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 3.970,00

Autor

ANDRE VICTOR STOLF LITWINCPF

Reu

BANCO CREFISUL S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO· OAB SP 023940· CPF 022.***.***-91

Reu:

CHRISTIANI APARECIDA CAVANI· OAB SP 133720· CPF 126.***.***-07

Outros

JOSE ALCIDES SIMAO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

ANA MARIA TEIXEIRA· OAB SP 114113· CPF 077.***.***-22

PAULO CESAR ARRUDA CASTANHO· OAB SP 022489· CPF 039.***.***-20

ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 286114· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (10/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VICTOR STOLF LITWINCPF

Reu

BANCO CREFISUL S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO· OAB SP 023940· CPF 022.***.***-91

Reu:

CHRISTIANI APARECIDA CAVANI· OAB SP 133720· CPF 126.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (28/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VICTOR STOLF LITWINCPF

Reu

BANCO CREFISUL S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DuplicataAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRE VICTOR STOLF LITWIN (AGRAVANTE)

Reu

2. BANCO CREFISUL S/A - EM FALENCIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Autor:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDÃO· OAB SP 023940· CPF 022.***.***-91

Autor:

PAULO CESAR ARRUDA CASTANHO· OAB SP 022489· CPF 039.***.***-20

Autor:

ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 286114· CPF 295.***.***-12

Autor:

ANA MARIA TEIXEIRA· OAB SP 114113· CPF 077.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Reu:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDÃO· OAB SP 023940· CPF 022.***.***-91

Reu:

PAULO CESAR ARRUDA CASTANHO· OAB SP 022489· CPF 039.***.***-20

Reu:

ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 286114· CPF 295.***.***-12

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA· OAB SP 114113· CPF 077.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE ALCIDES SIMAO NETTO (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Reu:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO· OAB SP 423124· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Definitivo (22/04/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 18.700,00

Autor

ANA MARIA OGGIONE CAMPOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

JOSE ALCIDES SIMAO NETTO· OAB ES 36976· CPF 442.***.***-78

Autor:

ABEL LIMA DE OLIVEIRA· OAB ES 32025· CPF 387.***.***-20

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 18.180,00

Autor

EDINEUZA CELIA GUIZARDI BARBARACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

JOSE ALCIDES SIMAO NETTO· OAB ES 36976· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Conclusos para despacho (05/05/2026)

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