JOSIANE BRAGA ALVES — Resultado da busca jurídica

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 6.072,00

Autor

JOSIANE ALVES BRAGACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

WILBERSON DE OLIVEIRA· OAB GO 73143

Outros

KAMILA PEIXOTO VIEIRA· OAB GO 50737· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Intimação Lida (04/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauRequerimento de Reintegração de Posse

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 77.334,36

Autor

M&A CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDACNPJ

Reu

CLEIDSON FERREIRA BARBOSACPF

JOSIANE ALVES BRAGACPF

Advogados

Autor:

JOÃO PEDRO VELASCO SOUSA· OAB GO 67764

Outros

MICAEL FERREIRA SANTOS· OAB GO 46967· CPF 733.***.***-49

Último movimento: Intimação Efetivada (20/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauRequerimento de Reintegração de Posse

DiligênciasRequerimento de Reintegração de Posse

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M&A CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Advogados

Autor:

MICAEL FERREIRA SANTOS· OAB GO 46967· CPF 733.***.***-49

Autor:

JOÃO PEDRO VELASCO SOUSA· OAB GO 67764

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (21/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 750.000,00

Autor

NOVITA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA-ME

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY· OAB MS 18540· CPF 694.***.***-15

Reu:

LUCIANO BORDIGNON CONTE· OAB MS 10981· CPF 892.***.***-87

Outros

VANESSA DOS SANTOS GOMES· OAB MS 22754· CPF 002.***.***-26

MARCELO TAVARES SIQUEIRA· OAB MS 12320· CPF 697.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 750.000,00

Autor

L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY· OAB MS 18540

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ROMILDO FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

NIVALDO PAES RODRIGUES· OAB MS 17620· CPF 313.***.***-15

Reu:

ANNE CAROLINE VIEIRA RADICHE· OAB MS 28985· CPF 062.***.***-39

Último movimento: Documento Digitalizado (22/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 30.443,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 30.443,00

Autor

ADRIANA FERREIRA LOPESCPF

Reu

JOSIANE BRAGACPF

KELLEN PINTO CABRAL DA COSTA SILVACPF

MUNICIPIO DE LADARIO/MSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO ROCHA· OAB MS 6016· CPF 163.***.***-20

Reu:

VANESSA DOS SANTOS GOMES· OAB MS 22754· CPF 002.***.***-26

Reu:

HANNA ELLEN PEREIRA FERNANDES SANTANA· OAB MS 27151· CPF 037.***.***-11

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (19/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (17/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/08/2020

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 750.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHOCPF

L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

JOSIANE BRAGACPF

Advogados

Reu:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA· OAB MS 12320· CPF 697.***.***-59

Reu:

OCIANIDE DIB ROLIM· OAB MS 13320· CPF 378.***.***-00

Reu:

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHO· OAB MS 29614

Reu:

RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY· OAB MS 18540· CPF 694.***.***-15

Reu:

ELIANE FERREIRA GONÇALVES· OAB MS 16845· CPF 831.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 750.000,00

Autor

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHOCPF

JOSIANE BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA· OAB MS 12320· CPF 697.***.***-59

Autor:

OCIANIDE DIB ROLIM· OAB MS 13320· CPF 378.***.***-00

Autor:

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHO· OAB MS 29614

Autor:

ELIANE FERREIRA GONÇALVES· OAB MS 16845· CPF 831.***.***-04

Autor:

VANESSA DOS SANTOS GOMES· OAB MS 22754· CPF 002.***.***-26

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

ELIANE FERREIRA GONÇALVES· OAB MS 16845· CPF 831.***.***-04

Autor:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA· OAB MS 12320· CPF 697.***.***-59

Autor:

CINTIA HELENA RODRIGUEZ GOMES· OAB MS 19183· CPF 010.***.***-82

Autor:

OCIANIDE DIB ROLIM· OAB MS 13320· CPF 378.***.***-00

Autor:

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHO· OAB MS 29614

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIANE FERREIRA GONÇALVES· OAB MS 16845· CPF 831.***.***-04

Reu:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA· OAB MS 12320· CPF 697.***.***-59

Reu:

CINTIA HELENA RODRIGUEZ GOMES· OAB MS 19183· CPF 010.***.***-82

Reu:

OCIANIDE DIB ROLIM· OAB MS 13320· CPF 378.***.***-00

Reu:

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHO· OAB MS 29614

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Helder Naulle Paes dos Santos Botelho Advogado: Helder Naulle Paes dos Santos Botelho (OAB: 29614/MS) Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogado: Ocianide Dib Rolim (OAB: 13320/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Interessada: Josiane Braga Advogada: Eliane Ferreira Gonçalves (OAB: 16845/MS) Advogado: Vanessa dos Santos Gomes (OAB: 22754/MS) Interessado: Novita Empreendimentos e Construtora Ltda-... (15/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

ELIANE FERREIRA GONÇALVES· OAB MS 16845· CPF 831.***.***-04

Autor:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA· OAB MS 12320· CPF 697.***.***-59

Autor:

CINTIA HELENA RODRIGUEZ GOMES· OAB MS 19183· CPF 010.***.***-82

Autor:

OCIANIDE DIB ROLIM· OAB MS 13320· CPF 378.***.***-00

Autor:

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHO· OAB MS 29614

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIANE FERREIRA GONÇALVES· OAB MS 16845· CPF 831.***.***-04

Reu:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA· OAB MS 12320· CPF 697.***.***-59

Reu:

CINTIA HELENA RODRIGUEZ GOMES· OAB MS 19183· CPF 010.***.***-82

Reu:

OCIANIDE DIB ROLIM· OAB MS 13320· CPF 378.***.***-00

Reu:

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHO· OAB MS 29614

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Helder Naulle Paes dos Santos Botelho Advogado: Helder Naulle Paes dos Santos Botelho (OAB: 29614/MS) Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogado: Ocianide Dib Rolim (OAB: 13320/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Interessada: Josiane Braga Advogada: Eliane Ferreira Gonçalves (OAB: 16845/MS) Advogado: Vanessa dos Santos Gomes (OAB: 22754/MS) Interessado: Novita Empreendimentos e Construtora Ltda-... (15/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 12.143,55

Autor

ADRIANA FERREIRA LOPESCPF

Reu

JOSIANE BRAGACPF

KELLEN PINTO CABRAL DA COSTA SILVACPF

LUIZ GUILHERME REGENOLDCPF

Advogados

Autor:

JOSEANE DOS SANTOS FLÔR· OAB PB 21639· CPF 055.***.***-21

Autor:

IVANNA CAROLINE DE PAULA ARRUDA MAIA· OAB PB 18076· CPF 068.***.***-28

Reu:

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MS 7217· CPF 492.***.***-15

Reu:

SILVANA LOZANO DE SOUZA· OAB MS 17561· CPF 030.***.***-76

Reu:

HANNA ELLEN PEREIRA FERNANDES SANTANA· OAB MS 27151· CPF 037.***.***-11

Reu:

HELIO PREZA DA SILVA· OAB MS 20574· CPF 322.***.***-53

Reu:

JOÃO ARMANDO PREZA DA SILVA· OAB MS 14703· CPF 162.***.***-44

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (10/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

KELLEN PINTO CABRAL DA COSTA SILVACPF

Reu

ADRIANA FERREIRA LOPESCPF

JOSIANE BRAGACPF

LUIZ GUILHERME REGENOLDCPF

Advogados

Autor:

HANNA ELLEN PEREIRA FERNANDES SANTANA· OAB MS 27151· CPF 037.***.***-11

Reu:

JOSEANE DOS SANTOS FLÔR· OAB PB 21639· CPF 055.***.***-21

Reu:

IVANNA CAROLINE DE PAULA ARRUDA MAIA

Reu:

ROBERTO ROCHA· OAB MS 6016

Reu:

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MS 7217· CPF 492.***.***-15

Reu:

SILVANA LOZANO DE SOUZA· OAB MS 17561· CPF 030.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (04/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ELIANO BOTTEGA EBELINGCPF

Reu

MUNICIPIO DE LADARIO/MSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI· OAB MS 12195· CPF 039.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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