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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

12/12/2017

Distribuição

12/12/2017

Valor

R$ 14.709,36

Autor

COMPANHIA DO METRO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSEILSON ALMEIDA BORGESCPF

Advogados

Autor:

TRICIA BRITO DO VALE BAHIA· OAB BA 20710· CPF 974.***.***-20

Autor:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO· OAB SP 166297· CPF 287.***.***-66

Reu:

MATHEUS SALOMAO DOS SANTOS· OAB BA 42972· CPF 029.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia Do Metro Da Bahia Advogado: Tricia Brito Do Vale Bahia (OAB:BA20710) Reu: Joseilson Almeida Borges Advogado: Matheus Salomao Dos Santos (OAB:BA42972) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0576728-17.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA Advogado(s): TRICIA BRITO DO VALE... (30/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

11/10/2020

Distribuição

11/10/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0808846-43.2020.8.20.0000 Polo ativo VICENTE MAFRA NETO e outros Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES Polo passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e outros Advogado(s): SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE, RENATO MORAIS GUERRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE... (26/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

16/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

VICENTE MAFRA NETOCPF

LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTOCPF

MARIA EDICE FRANCISCO E FELIXCPF

JOAO BATISTA GOMES GONCAVESCPF

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHOCPF

+ 44 outros

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

RONALD MEDEIROS DE MORAIS· OAB RN 7262· CPF 045.***.***-95

Reu:

JANNE MARIA DE ARAUJO· OAB RN 6222· CPF 762.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 219753/2026 (12/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Controle de ConstitucionalidadeDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

11/10/2020

Distribuição

11/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VICENTE MAFRA NETO (AGRAVANTE)

10. MANOEL DE FREITAS NETO (AGRAVANTE)

11. MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES (AGRAVANTE)

12. MARA LOURDES CAVALCANTI MACHADO (AGRAVANTE)

13. NOEIDE CLEMENS FERREIRA DE MORAIS GAMBARRA (AGRAVANTE)

+ 44 outros

Reu

50. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO)

51. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

RONALD MEDEIROS DE MORAIS· OAB RN 7262· CPF 045.***.***-95

Autor:

JANNE MARIA DE ARAUJO· OAB RN 6222· CPF 762.***.***-00

Autor:

SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE· OAB RN 2093· CPF 444.***.***-53

Autor:

RENATO MORAIS GUERRA· OAB RN 13016· CPF 058.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

RONALD MEDEIROS DE MORAIS· OAB RN 7262· CPF 045.***.***-95

Reu:

JANNE MARIA DE ARAUJO· OAB RN 6222· CPF 762.***.***-00

Reu:

SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE· OAB RN 2093· CPF 444.***.***-53

Reu:

RENATO MORAIS GUERRA· OAB RN 13016· CPF 058.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3147134/RN (2025/0462065-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VICENTE MAFRA NETO AGRAVANTE: LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA EDICE FRANCISCO E FELIX AGRAVANTE: JOAO BATISTA GOMES GONCALVES AGRAVANTE: AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS OLIVEIRA AGRAVANTE: ANTONIO LOPES FILHO AGRAVANTE: MARCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO AGRAV... (02/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/12/2011

Distribuição

14/12/2011

Valor

R$ 169.200,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/04/2026. (24/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 169.200,00

Autor

MARIA FERRO PERON

FRANCISCO NUNES DA SILVACPF

SELMA BATISTA DOS SANTOS GUEDESCPF

FERNANDO FRANCISCO DA CRUZCPF

JOSEILSON BORGES DA COSTACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRECNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (17/10/2021)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/12/2011

Distribuição

14/12/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Reu

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES

Advogados

Autor:

RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA· OAB RN 21070· CPF 016.***.***-61

Autor:

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO· OAB RN 8003· CPF 043.***.***-23

Autor:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Autor:

LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA· OAB RN 4264· CPF 030.***.***-30

Autor:

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES· OAB RN 1883· CPF 260.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA· OAB RN 21070· CPF 016.***.***-61

Reu:

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO· OAB RN 8003· CPF 043.***.***-23

Reu:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Reu:

LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA· OAB RN 4264· CPF 030.***.***-30

Reu:

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES· OAB RN 1883· CPF 260.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº0000680-96.2011.8.20.0153 Câmara Municipal de São José do Campestre e outros ESPÓLIO DE Joseilson Borges da Costa e outros (3) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes realizaram acordo em audiência de conciliação (Id. 190... (14/07/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SubsídiosApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Reu

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES

Advogados

Autor:

RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA· OAB RN 21070· CPF 016.***.***-61

Autor:

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO· OAB RN 8003· CPF 043.***.***-23

Autor:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Autor:

LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA· OAB RN 4264· CPF 030.***.***-30

Autor:

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES· OAB RN 1883· CPF 260.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA· OAB RN 21070· CPF 016.***.***-61

Reu:

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO· OAB RN 8003· CPF 043.***.***-23

Reu:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Reu:

LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA· OAB RN 4264· CPF 030.***.***-30

Reu:

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES· OAB RN 1883· CPF 260.***.***-34

+ outros advogados do reu

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2014

Distribuição

04/12/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

Reu

AECIO DA ROCHA PEREIRACPF

JAILSON JOSE DA SILVACPF

EMANOEL MARCELO ALEXANDRECPF

JOSEFA NATERCIA DE OLIVEIRACPF

MARIA DO SOCORRO PEIXOTO DA SILVACPF

+ 1 outros

Outros

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

Reu

VITAMAR FELIX DE LIMA

MARIA DO SOCORRO PEIXOTO DA SILVACPF

AECIO DA ROCHA PEREIRACPF

JOSEFA NATERCIA DE OLIVEIRACPF

EMANOEL MARCELO ALEXANDRECPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal (19/01/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2014

Distribuição

04/12/2014

Valor

R$ 74.689,93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: JAILSON JOSÉ DA SILVA, AÉCIO DA ROCHA PEREIRA, MARIA DO SOCORRO PEIXOTO DA SILVA e VITAMAR FÉLIX DE LIMA ADVOGADO: ARTUR LOBO CARVALHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100940-79.2014.8.20.0153 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 25642605) interposto... (13/08/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSEILSON BORGES DA COSTACPF

AECIO DA ROCHA PEREIRACPF

VITAMAR FELIX DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

ARTUR LOBO CARVALHO· OAB RN 18991· CPF 121.***.***-43

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (09/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 74.689,93

Autor

MARIA DO SOCORRO PEIXOTO DA SILVA

VITAMAR FELIX DE LIMA

EMANOEL MARCELO ALEXANDRE

JOSEFA NATERCIA DE OLIVEIRACPF

VITAMAR FELIX DE LIMACPF

+ 3 outros

Reu

RENATO SILVA ARAUJOCPF

JUDSON FABIANO CARVALHO REISCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO RN - PROMOTORIA DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

Advogados

Autor:

ANDERSON PEREIRA BARROS· OAB RN 7582· CPF 010.***.***-92

Autor:

ARTUR LOBO CARVALHO· OAB RN 18991· CPF 121.***.***-43

Autor:

MARCUS FELIPE FRANÇA BARROS· OAB RN 19053· CPF 110.***.***-39

Último movimento: Juntada de Petição de memoriais (04/09/2023)

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