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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE ANTONIO FILHO

Advogados

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401· CPF 665.***.***-72

Autor:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

Autor:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

+ outros advogados do autor

Reu:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401· CPF 665.***.***-72

Reu:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

Reu:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0554981-22.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 JOSE ANTONIO FILHO CPF: 456.949.236-34 e outros Intimaç... (01/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARLENE RIOS BARCELOSCPF

CACILDA SOLTZ

MARIA DA CONCEICAO RIOS SACPF

Reu

MARIA BAPTISTA RIOS

Advogados

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

ADAUTON RIOS DE ALMEIDA· OAB MG 92834· CPF 529.***.***-72

Reu:

LUIZ EDUARDO CANDIDO ABREU· OAB MG 29524· CPF 000.***.***-34

Reu:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 90479· CPF 037.***.***-01

Reu:

ADAUTON RIOS DE ALMEIDA· OAB MG 92834· CPF 529.***.***-72

Outros

MARCELO ANDRADE FIUZA· OAB MG 90637· CPF 040.***.***-35

RODRIGO ABREU FERREIRA· OAB MG 70043· CPF 813.***.***-15

ARESIO ANTONIO DE ALMEIDA DAMASO E SILVA· OAB MG 8648· CPF 007.***.***-15

LUISA CAROLINA VASCONCELOS CHAGAS ROCHA· OAB MG 167273· CPF 109.***.***-99

CARLOS NEY BATISTA RIOS· OAB MG 36265

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 168.874,61

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

MILTON DE SOUZA ROCHA

NORMA MENEZES DA COSTACPF

MARIA LEDA DE MENEZESCPF

Reu

ARMARINHOS LABANCA LTDA - MECNPJ

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Autor:

ELAINE ZILA ALVES MACHADO· OAB MG 174422· CPF 109.***.***-67

Autor:

NAYARA SANTANA PEREIRA· OAB MG 150393· CPF 087.***.***-09

Autor:

NUBIA RAFAELA ASSUNCAO· OAB MG 146291· CPF 107.***.***-84

Autor:

FABIANA VANESSA DE FARIA· OAB MG 120534· CPF 073.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Outros

WALLACE ELLER MIRANDA· OAB MG 56780· CPF 633.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 53.457,77

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RODRIGUES E AGUILAR LTDA - MECNPJ

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE AGUILARCPF

ANTONIO PIMENTA DE AGUILARCPF

Advogados

Autor:

GIULIO ALVARENGA REALE· OAB MG 65628· CPF 639.***.***-20

Autor:

ANDREA MEDEIROS TEODORO· OAB MG 68701· CPF 858.***.***-34

Reu:

FRANCISCO ZANETTI MARQUES· OAB MG 137724· CPF 668.***.***-15

Reu:

HENRIQUE ALENCAR ALVIM· OAB MG 65888· CPF 123.***.***-05

Reu:

GERALDO ARCANJO DE SOUSA· OAB MG 72788· CPF 078.***.***-15

Reu:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

Reu:

RICARDO MARTINS DE CARVALHO TEIXEIRA· OAB MG 98043· CPF 038.***.***-99

Outros

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS· OAB MG 52529· CPF 548.***.***-91

ANA CRISTINA MARTINS DA COSTA· OAB MG 4931

FELIPE ANGELO MACEDO ZANETTI· OAB MG 51875

GABRIEL CORREA JAFFAR· OAB MG 27150

MARIANA SILVA DA CUNHA· OAB MG 35078

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva - Prov. 301/2015 - Aguarda bens à penhora (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 53.457,77

Autor

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESASCNPJ

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE AGUILARCPF

ANTONIO PIMENTA DE AGUILARCPF

RODRIGUES E AGUILAR LTDA - MECNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 89.000,00

Autor

ANTONIO MARCOS SILVA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Último movimento: Conclusos para Despacho (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 89.000,00

Autor

ANTONIO MARCOS SILVA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 15/12/2025. (15/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS SILVA SANTOSCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193

Reu:

CORNELIA TAVARES DE LANNA· OAB MG 97355

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/02/2014

Distribuição

11/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Autor:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

Autor:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Autor:

CORNELIA TAVARES DE LANNA· OAB MG 97355· CPF 044.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Reu:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

Reu:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Reu:

CORNELIA TAVARES DE LANNA· OAB MG 97355· CPF 044.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

19/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Autor:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

Autor:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Autor:

CORNELIA TAVARES DE LANNA· OAB MG 97355· CPF 044.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Reu:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

Reu:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Reu:

CORNELIA TAVARES DE LANNA· OAB MG 97355· CPF 044.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0512617-35.2014.8.13.0024/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA HELENO PINTO (OAB MG083193) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora sobre documentos juntados pelo Estado, no prazo legal. (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de SaúdeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2008

Distribuição

18/12/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

DIVA RODRIGUES MIRANDA

Reu

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 87887· CPF 032.***.***-88

Autor:

LAILA CASAMI DE OLIVEIRA· OAB MG 126875· CPF 079.***.***-70

Autor:

AMANDA LANA BORTOLINI· OAB MG 186522

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 87887· CPF 032.***.***-88

Reu:

LAILA CASAMI DE OLIVEIRA· OAB MG 126875· CPF 079.***.***-70

Reu:

AMANDA LANA BORTOLINI· OAB MG 186522

Reu:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 AUTOR: BOARES DE ARAUJO NAZARIO; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 20 dias, para que tome ciência do retorno dos autos e providencie as cópias que entenderem necessárias ao cumprimento do julgado em processo eletrônico no Pje junto à Centrase das Varas de Fazenda, tendo em vista que os autos físicos serão remetidos ao arquivo. Adv -... (06/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BOARES DE ARAUJO NAZARIOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL BUENO CATEB· OAB MG 58937

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776

Autor:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Autor:

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART· OAB MG 75627

Reu:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193

Reu:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679

Último movimento: Transitado em Julgado (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/10/2013

Distribuição

08/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

BOARES DE ARAUJO NAZARIOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ORLANDO FERREIRA BARBOSA· OAB MG 56353

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536· CPF 038.***.***-48

Autor:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Autor:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

+ outros advogados do autor

Reu:

ORLANDO FERREIRA BARBOSA· OAB MG 56353

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536· CPF 038.***.***-48

Reu:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Reu:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOARES DE ARAUJO NAZARIOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ORLANDO FERREIRA BARBOSA· OAB MG 56353

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536· CPF 038.***.***-48

Autor:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Autor:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

+ outros advogados do autor

Reu:

ORLANDO FERREIRA BARBOSA· OAB MG 56353

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536· CPF 038.***.***-48

Reu:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Reu:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 AUTOR: BOARES DE ARAUJO NAZARIO; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). ** AVERBADO ** Adv - LUCIANA HELENO PINTO, RAQUEL CARAM DINIZ, ORLANDO FERREIRA BARBOSA, LETICIA SILVA DE ANDRADE, GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Proc... (21/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOARES DE ARAUJO NAZARIOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ORLANDO FERREIRA BARBOSA· OAB MG 56353

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536· CPF 038.***.***-48

Autor:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Autor:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

+ outros advogados do autor

Reu:

ORLANDO FERREIRA BARBOSA· OAB MG 56353

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536· CPF 038.***.***-48

Reu:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Reu:

GABRIELA GONCALVES VIEIRA DO CARMO· OAB MG 40960

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

02/02/2010

Distribuição

02/02/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

NILZA DOMINGUES DE MELLOCPF

Reu

ESPOLIO DE CELIO FERNANDES DE MELLO

Advogados

Autor:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Autor:

LUCILENE MARCIA PEREIRA DE JESUS· OAB MG 52982

Autor:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Autor:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536· CPF 038.***.***-48

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

Reu:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Reu:

LUCILENE MARCIA PEREIRA DE JESUS· OAB MG 52982

Reu:

LUCIANA HELENO PINTO· OAB MG 83193· CPF 035.***.***-66

Reu:

RAQUEL CARAM DINIZ· OAB MG 146536· CPF 038.***.***-48

Reu:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

Último movimento: Recebimento (15/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

28/02/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MANOEL FERREIRA DE MORAISCPF

CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAISCPF

Reu

MARCELO LARA

Outros

MARCILIO ESTEVES COIMBRA - ADV DATIVO· OAB MG 139835· CPF 751.***.***-68

RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 101780· CPF 036.***.***-88

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - MARCELO OLIVEIRA LARA; MÔNICA CIBELE RODRIGUES DE ABREU; Apelado(a)(s) - CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAIS; MANOEL FERREIRA DE MORAIS; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informati... (02/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO OLIVEIRA LARACPF

MONICA CIBELE RODRIGUES DE ABREUCPF

Reu

CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAISCPF

MANOEL FERREIRA DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679

Autor:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

Reu:

RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Reu:

MARCILIO ESTEVES COIMBRA· OAB MG 139835

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO OLIVEIRA LARACPF

MONICA CIBELE RODRIGUES DE ABREUCPF

Reu

CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAISCPF

MANOEL FERREIRA DE MORAISCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5007758352016813023120260304103104 (04/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO OLIVEIRA LARACPF

MONICA CIBELE RODRIGUES DE ABREUCPF

Reu

CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAISCPF

MANOEL FERREIRA DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679

Reu:

RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Reu:

MARCILIO ESTEVES COIMBRA· OAB MG 139835

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO OLIVEIRA LARACPF

MONICA CIBELE RODRIGUES DE ABREUCPF

Reu

CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAISCPF

MANOEL FERREIRA DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679

Reu:

RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Reu:

MARCILIO ESTEVES COIMBRA· OAB MG 139835

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO OLIVEIRA LARACPF

MONICA CIBELE RODRIGUES DE ABREUCPF

Reu

CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAISCPF

MANOEL FERREIRA DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679

Reu:

RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Reu:

MARCILIO ESTEVES COIMBRA· OAB MG 139835

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO OLIVEIRA LARACPF

MONICA CIBELE RODRIGUES DE ABREUCPF

Reu

CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAISCPF

MANOEL FERREIRA DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679

Reu:

RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Reu:

MARCILIO ESTEVES COIMBRA· OAB MG 139835

Último movimento: Recebidos os autos (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO OLIVEIRA LARACPF

MONICA CIBELE RODRIGUES DE ABREUCPF

Reu

CUSTODIA OLIVEIRA DE MORAISCPF

MANOEL FERREIRA DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679

Autor:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

Reu:

MARCILIO ESTEVES COIMBRA· OAB MG 139835

Reu:

RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Recebidos os autos (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ImissãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImissãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

07/11/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (27/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

09/06/2010

Distribuição

09/06/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

SORAIA ZARDINI DE MORAISCPF

Reu

ESPOLIO DE REINALDO RODRIGUES CAVALCANTI SILVA

Advogados

Autor:

HELVECIO DE JESUS RESENDE CHAVES· OAB MG 5353

Autor:

RAMOM MARCIO PEREIRA· OAB MG 144498· CPF 082.***.***-62

Autor:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Autor:

HENRIQUE CORDEIRO SURERUS· OAB MG 50028

Autor:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HELVECIO DE JESUS RESENDE CHAVES· OAB MG 5353

Reu:

RAMOM MARCIO PEREIRA· OAB MG 144498· CPF 082.***.***-62

Reu:

LETICIA SILVA DE ANDRADE· OAB MG 44270

Reu:

HENRIQUE CORDEIRO SURERUS· OAB MG 50028

Reu:

DOMINGOS LAGES RIBEIRO· OAB MG 80679· CPF 124.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (21/02/2024)

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