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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 9.179,52

Autor

JURANDI RODRIGUESCPF

Reu

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO· OAB SC 044038· CPF 049.***.***-00

Reu:

MARCELO DUARTE· OAB MG 082351· CPF 028.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 9.179,52

Autor

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ACNPJ

Reu

JURANDI RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO· OAB SC 044038· CPF 049.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1 (28/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 6.963,06

Autor

JURANDI RODRIGUESCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO· OAB SC 044038· CPF 049.***.***-00

Reu:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB PR 019937· CPF 991.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 6.963,06

Autor

JURANDI RODRIGUESCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado (02/04/2024)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/ACCNPJ

Reu

O UNIVERSITARIO - RESTAURANTE, INDUSTRIA, COMERCIO E AGROPECUARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Reu:

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO· OAB DF 22812· CPF 965.***.***-97

Reu:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Reu:

JORGE JAEGER AMARANTE· OAB DF 21321· CPF 893.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - RÉU: O Universitário - Restaurante, Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda - Intimação - ADV: JORGE JAEGER AMARANTE (OAB 21321/DF), ADV: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO (OAB 22812/DF), ADV: JAIR JURANDI RODRIGUES (OAB 56636/DF) - Processo 0703644-63.2024.8.01.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Execução Contratual - Trata-se de ação proposta pelo INSTITU... (19/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 7.678.137,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 7.678.137,60

Autor

MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA DE LIMA GONZAGA· OAB DF 62231· CPF 007.***.***-48

Autor:

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK· OAB DF 63986· CPF 052.***.***-73

Autor:

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA· OAB DF 23803· CPF 016.***.***-11

Reu:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Reu

O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA· OAB DF 23803· CPF 016.***.***-11

Autor:

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK· OAB DF 63986· CPF 052.***.***-73

Autor:

GIOVANA DE LIMA GONZAGA· OAB DF 62231· CPF 007.***.***-48

Reu:

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA· OAB DF 23803· CPF 016.***.***-11

Reu:

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK· OAB DF 63986· CPF 052.***.***-73

Reu:

GIOVANA DE LIMA GONZAGA· OAB DF 62231· CPF 007.***.***-48

Reu:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA Requerido: PREGOEIRA OFICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2024 13:43:38. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DO... (05/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Reu

O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA· OAB DF 23803· CPF 016.***.***-11

Autor:

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK· OAB DF 63986· CPF 052.***.***-73

Autor:

GIOVANA DE LIMA GONZAGA· OAB DF 62231· CPF 007.***.***-48

Reu:

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA· OAB DF 23803· CPF 016.***.***-11

Reu:

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK· OAB DF 63986· CPF 052.***.***-73

Reu:

GIOVANA DE LIMA GONZAGA· OAB DF 62231· CPF 007.***.***-48

Reu:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Último movimento: Definitivo (18/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EditalRecurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (31/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InexigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reu

BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A

CONSORCIO HBCNPJ

CONSORCIO HRSM

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDFCPF

Advogados

Autor:

ALTAIR ALMEIDA· OAB SP 155622· CPF 204.***.***-53

Autor:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Autor:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA· OAB GO 50208· CPF 731.***.***-15

Autor:

MARIANA TOZZO OLIVEIRA· OAB DF 78322· CPF 062.***.***-45

Autor:

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA· OAB DF 64841· CPF 051.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALTAIR ALMEIDA· OAB SP 155622· CPF 204.***.***-53

Reu:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Reu:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA· OAB GO 50208· CPF 731.***.***-15

Reu:

MARIANA TOZZO OLIVEIRA· OAB DF 78322· CPF 062.***.***-45

Reu:

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA· OAB DF 64841· CPF 051.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO FIRMADO COM O VENCEDOR. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBJETOS DISTINTOS LICITADOS SOB UM MESMO EDITAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.... (04/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Reu

BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A

IPANEMA SEGURANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA· OAB GO 50208· CPF 731.***.***-15

Autor:

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA· OAB MG 142208· CPF 102.***.***-40

Autor:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Autor:

DANIELLE DUARTE ABIORANA· OAB DF 49232· CPF 006.***.***-90

Reu:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA· OAB GO 50208· CPF 731.***.***-15

Reu:

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA· OAB MG 142208· CPF 102.***.***-40

Reu:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Reu:

DANIELLE DUARTE ABIORANA· OAB DF 49232· CPF 006.***.***-90

Último movimento: Definitivo (13/01/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EditalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAIR JURANDI RODRIGUES· OAB DF 56636· CPF 524.***.***-00

Autor:

JULIA MATOS COSTA· OAB DF 78389· CPF 065.***.***-00

Último movimento: Publicação (29/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

27/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

P J REFEICOES COLETIVAS LTDACNPJ

Reu

REFINE - REFEICOES INDUSTRIAIS ESPECIAIS LTDA - MECNPJ

PONTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDACNPJ

SOL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDACNPJ

PREGOEIRO OFICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEARH/RN

MAIS PROMO PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPPCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS· OAB RN 4650· CPF 310.***.***-34

Autor:

JAIR JURANDI RODRIGUES· CPF 524.***.***-00

Reu:

MARIANA AMARAL DE MELO· OAB RN 4878· CPF 007.***.***-05

Reu:

GLAUCIO GUEDES PITA· OAB RN 7826· CPF 010.***.***-55

Reu:

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO· OAB RN 5285· CPF 030.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REFINE - REFEICOES INDUSTRIAIS ESPECIAIS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Advogados

Autor:

GLAUCIO GUEDES PITA· OAB RN 7826· CPF 010.***.***-55

Autor:

MARIANA AMARAL DE MELO· OAB RN 4878· CPF 007.***.***-05

Autor:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RN 9403· CPF 064.***.***-11

Autor:

MARCO ANTONIO SUCAR FILHO· OAB RN 8008· CPF 040.***.***-02

Autor:

JONAS ANTUNES DE LIMA NETO· OAB RN 8973· CPF 007.***.***-16

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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