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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JUSCELINO DOMINGOS NETTOCPF

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUSCELINO DOMINGOS NETTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE (09/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JUSCELINO DOMINGOS NETTOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

EDENILSON TAMBOSI· OAB SC 024580· CPF 018.***.***-09

Reu:

JEAN GABRIEL BARROS· OAB SC 026677· CPF 044.***.***-79

Reu:

CARLA MARCOS SOARES· OAB SC 024445· CPF 041.***.***-97

Reu:

ADAM SOARES· OAB SC 032540· CPF 870.***.***-20

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 121 (19/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/11/2020

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 229.948,50

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JUSCELINO DOMINGOS NETTO - MECNPJ

JUSCELINO DOMINGOS NETTOCPF

Advogados

Autor:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Autor:

JOAO FERREIRA DE ASSIS· CPF 497.***.***-04

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (25/09/2023)

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